I SÉRIE — NÚMERO 71

22

O Sr. Carlos Matias (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Membros do Governo Sr.as e Srs. Deputados:

O mar contém uma imensidão de recursos que devem ser pensados numa perspetiva de desenvolvimento global

do País.

Para que tal ocorra, recusando uma estrita visão extractivista, ambientalmente insustentável, é preciso

investir muito no conhecimento e na investigação. Numa outra perspetiva, é preciso muito investimento público,

desde logo na preservação das condições ambientais do mar, fundamental no combate às alterações climáticas.

O mar não é apenas um ativo económico, como já hoje aqui ouvimos. E não basta pensar em explorar o mar;

épreciso preservar o mar. No domínio mais preciso dos portos e do transporte marítimo, hoje aqui bastamente

referido, o Programa do Governo traduz a ambição hoje aqui reiterada no discurso da Sr.ª Ministra e na

intervenção que acabámos de ouvir.

Recordo que, nesse Programa, e no capítulo da modernização das infraestruturas portuárias e das ligações

aos hinterlands internacionais, se avançava com um plano de aumento da capacidade das infraestruturas

portuárias, bem como de ligações ferroviárias aos hinterlands europeus.

Ora, os diversos casos problemáticos já aqui trazidos hoje a esta sessão, designadamente pelo Bloco de

Esquerda, mas não só, evidenciam que estamos ainda longe da concretização dessa ambição. Trata-se de

problemas diversos que urge ultrapassar, para cumprir o Programa a que este Governo se propôs.

Nos transportes, o Governo propunha-se apoiar o desenvolvimento da marinha mercante nacional,

aumentando o número de navios com pavilhão nacional e dotar o País de uma oferta de capacidade de carga.

O mecanismo avançado no Programa do Governo era o de replicar em Portugal — e cito — «as condições legais

e fiscais mais favoráveis encontradas, no respeito pelas regras europeias e internacionais aplicáveis.»

Ora, para além das reservas que nos merece esta concorrência pelo preço com potentados portuários

europeus, porque é disso que se trata, concorrência pelo preço, só muito recentemente se deram alguns passos

nesse sentido.

Depois, há o investimento na economia do mar. No fundo, o Fundo Azul concede empréstimos para o

investimento. E disse-nos há pouco a Sr.ª Ministra que das 205 candidaturas apresentadas mais de uma dezena

já foi aprovada. Eu diria: apenas pouco mais de uma dezena foi aprovada. E receamos pelo futuro dos 95% de

candidaturas ainda não aprovadas e interrogamo-nos sobre quantas não chegaram a entrar e quantas é que

ainda vão ficar pelo caminho.

Para garantia destes empréstimos do Fundo Azul, devido aos riscos específicos associados a esta área tão

particular, os bancos retraem-se muito, deixando esses investimentos demasiado expostos ou mesmo

inviabilizando-os.

O Estado terá, portanto, de assumir uma parte do risco, eventualmente através de uma garantia financiada

pelas taxas de utilização do espaço marítimo e por fundos públicos.

Como se sabe, o setor privado prefere lucros e rendas certas a arriscadas apostas de investimento, ainda

que prometedoras, como é a do desenvolvimento da economia do mar.

Repare-se que o Fundo Azul não financia uma interessante iniciativa como a Mare Startup que agrega 600

investigadores e diferentes valências de apoio, com vários polos de investigação em várias universidades. Este

caso da Mare Startup é um exemplo das dificuldades que, neste setor, continuam a defrontar os que apostam

na investigação e no desenvolvimento.

Depois, a Fundação para a Ciência e Tecnologia, na prática, não reconhece a prioridade para o setor

marítimo e a resposta a investigadores que se propõem trabalhar nesta área é a de que «não há dinheiro».

Por fim, as recorrentes e amplas deficiências de funcionamento da DGRM são, em si mesmo, um travão às

atividades económicas em espaço marítimo a começar pelas pescas.

Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, a ambição é boa, mas não chega! Desde logo, é preciso remover as muitas

dificuldades no funcionamento dos serviços do Estado nesta área, muitas delas herdadas de um triste passado

próximo.

Depois, há que apoiar, com investimento público, a investigação e o desenvolvimento deste setor a favor do

nosso País, defendendo-nos do insaciável mundo dos grandes negócios.

Para não irmos mais longe, basta lembrarmo-nos do negócio das dragagens, onde faria todo o sentido a

existência de uma empresa pública de dragagens com ganhos operacionais e financeiros para o País.

Não se diga, Sr.as e Srs. Deputados, que não há dinheiro para investir e fazer crescer a economia do mar.

Há dinheiro! Basta que a opção política governamental seja, realmente, a de investir significativamente na