Debates Parlamentares - Diário 071, p. 26 (2018-04-12)

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I SÉRIE — NÚMERO 71

Continua a ser consensual, penso que entre todos nós, a necessidade da existência de uma estratégia

nacional para o mar que reconheça o seu fator diferenciador internacionalmente e identitário, internamente.

É, por isso, justo afirmar-se que o anterior Governo deu um forte impulso a esta convergência sobre o mar

com a Estratégia Nacional para o Mar 2013-2020 e, simultaneamente, com a aprovação da Lei de Bases do

Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional, em 2014.

O mar, espaço público, detentor de elevados níveis de biodiversidade, onde se desenvolvem diversas

atividades com conflitos de interesses, precisa de ser regulado, evitando a sobreposição das mesmas.

Mais: perante os novos desafios, em particular os efeitos que as alterações climáticas têm no ecossistema

dos oceanos e a sua implicação com as atividades do homem, é exigido um acompanhamento ainda mais

sistemático do conhecimento e da ciência.

Srs. Deputados, a postura do PSD neste debate é a mesma do passado: colaborante na construção de ideias

sustentáveis em torno da economia do mar que valorizem o nosso País em termos económicos, sociais e

ambientais.

Foi assim no passado mês de dezembro, quando viabilizámos a autorização para o sistema nacional de

embarcações e marítimos, como já tinha sido assim com a aprovação do regime jurídico da aquacultura.

Contudo, o PSD considera que é preciso mais. Há ainda muitos entraves e desafios, em muitas atividades

marítimas, que urgem resposta do Governo. Desde logo, ao nível da revisão da legislação relativa ao trabalho

marítimo, no registo de tripulações e embarcações, no licenciamento da pesca, nas negociações comunitárias

para o próximo programa mar 2020-2030, garantindo apoio a investimentos produtivos na pesca, por exemplo,

na melhoria das condições de conservação e transformação do pescado.

Na aquacultura, é necessário ajustar os prazos das licenças para exploração de peixe em terra e águas de

transição, bem como concretizar o plano setorial para estas últimas.

E é também importante regulamentar as questões relacionadas com a compra e venda das sementes de

ameijoa-boa, uma das principais espécies aquícolas em Portugal.

Ainda sobre a pesca extrativa, o PSD entende que é preciso imprimir um maior empenho do Governo na

procura de soluções apoiadas no aumento do conhecimento, que transmitam à comunidade internacional

segurança na gestão sustentável de algumas espécies importantes para o nosso País, como é o caso da

sardinha.

Para tal, é necessário, conforme já aqui hoje foi dito, que o navio Mar Portugal passe a operar nas águas

nacionais e internacionais e deixe de estar em doca, como esteve nos últimos dois anos e meio.

É que, Srs. Deputados, como ainda na terça-feira a Sr.ª Ministra lembrou, são as atividades mais tradicionais

do mar que puxam pelas inovadoras, porque para liderar no mar é necessário garantir as melhores técnicas em

pesca e aquacultura, produzindo com qualidade e, acima de tudo, em equilíbrio com o meio ambiente.

Srs. Deputados, como o PSD tem afirmado, o crescimento pelo mar é ímpar. Saibamos aproveitá-lo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Lara

Martinho, do PS.

A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Sr.

Deputado António Ventura trouxe novamente aqui o tema do Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira,

o PREIT, e ainda bem que o fez, porque também me permite recordar aqui que este Plano foi apresentado ao

anterior Governo, do PSD/CDS-PP, em janeiro de 2015, que o recusou.

O Sr. António Ventura (PSD): — Não, não!

A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Foi, sim, senhor! Aliás, o Sr. Deputado também já se referiu a este Plano de

Revitalização como sendo «um documento para sacar dinheiro ao Governo da República».

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de recordar que este Governo do Partido Socialista foi o primeiro a

assinar uma declaração conjunta com o Governo dos Açores e a assumir um conjunto de importantes

compromissos para os Açores.

I SÉRIE — NÚMERO 71 26 Continua a ser consensual, penso que entre todos nós, a necessidade da existência de uma estratégia nacional para o mar que reconheça o seu fator diferenciador internacionalmente e identitário, internamente. É, por isso, justo afirmar-se que o anterior Governo deu um forte impulso a esta convergência sobre o mar com a Estratégia Nacional para o Mar 2013-2020 e, simultaneamente, com a aprovação da Lei de Bases do Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional, em 2014. O mar, espaço público, detentor de elevados níveis de biodiversidade, onde se desenvolvem diversas atividades com conflitos de interesses, precisa de ser regulado, evitando a sobreposição das mesmas. Mais: perante os novos desafios, em particular os efeitos que as alterações climáticas têm no ecossistema dos oceanos e a sua implicação com as atividades do homem, é exigido um acompanhamento ainda mais sistemático do conhecimento e da ciência. Srs. Deputados, a postura do PSD neste debate é a mesma do passado: colaborante na construção de ideias sustentáveis em torno da economia do mar que valorizem o nosso País em termos económicos, sociais e ambientais. Foi assim no passado mês de dezembro, quando viabilizámos a autorização para o sistema nacional de embarcações e marítimos, como já tinha sido assim com a aprovação do regime jurídico da aquacultura. Contudo, o PSD considera que é preciso mais. Há ainda muitos entraves e desafios, em muitas atividades marítimas, que urgem resposta do Governo. Desde logo, ao nível da revisão da legislação relativa ao trabalho marítimo, no registo de tripulações e embarcações, no licenciamento da pesca, nas negociações comunitárias para o próximo programa mar 2020-2030, garantindo apoio a investimentos produtivos na pesca, por exemplo, na melhoria das condições de conservação e transformação do pescado. Na aquacultura, é necessário ajustar os prazos das licenças para exploração de peixe em terra e águas de transição, bem como concretizar o plano setorial para estas últimas. E é também importante regulamentar as questões relacionadas com a compra e venda das sementes de ameijoa-boa, uma das principais espécies aquícolas em Portugal. Ainda sobre a pesca extrativa, o PSD entende que é preciso imprimir um maior empenho do Governo na procura de soluções apoiadas no aumento do conhecimento, que transmitam à comunidade internacional segurança na gestão sustentável de algumas espécies importantes para o nosso País, como é o caso da sardinha. Para tal, é necessário, conforme já aqui hoje foi dito, que o navio Mar Portugal passe a operar nas águas nacionais e internacionais e deixe de estar em doca, como esteve nos últimos dois anos e meio. É que, Srs. Deputados, como ainda na terça-feira a Sr.ª Ministra lembrou, são as atividades mais tradicionais do mar que puxam pelas inovadoras, porque para liderar no mar é necessário garantir as melhores técnicas em pesca e aquacultura, produzindo com qualidade e, acima de tudo, em equilíbrio com o meio ambiente. Srs. Deputados, como o PSD tem afirmado, o crescimento pelo mar é ímpar. Saibamos aproveitá-lo. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Lara Martinho, do PS. A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Sr. Deputado António Ventura trouxe novamente aqui o tema do Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira, o PREIT, e ainda bem que o fez, porque também me permite recordar aqui que este Plano foi apresentado ao anterior Governo, do PSD/CDS-PP, em janeiro de 2015, que o recusou. O Sr. António Ventura (PSD): — Não, não! A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Foi, sim, senhor! Aliás, o Sr. Deputado também já se referiu a este Plano de Revitalização como sendo «um documento para sacar dinheiro ao Governo da República». Mas, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de recordar que este Governo do Partido Socialista foi o primeiro a assinar uma declaração conjunta com o Governo dos Açores e a assumir um conjunto de importantes compromissos para os Açores.

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