I SÉRIE — NÚMERO 71
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Continua a ser consensual, penso que entre todos nós, a necessidade da existência de uma estratégia
nacional para o mar que reconheça o seu fator diferenciador internacionalmente e identitário, internamente.
É, por isso, justo afirmar-se que o anterior Governo deu um forte impulso a esta convergência sobre o mar
com a Estratégia Nacional para o Mar 2013-2020 e, simultaneamente, com a aprovação da Lei de Bases do
Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional, em 2014.
O mar, espaço público, detentor de elevados níveis de biodiversidade, onde se desenvolvem diversas
atividades com conflitos de interesses, precisa de ser regulado, evitando a sobreposição das mesmas.
Mais: perante os novos desafios, em particular os efeitos que as alterações climáticas têm no ecossistema
dos oceanos e a sua implicação com as atividades do homem, é exigido um acompanhamento ainda mais
sistemático do conhecimento e da ciência.
Srs. Deputados, a postura do PSD neste debate é a mesma do passado: colaborante na construção de ideias
sustentáveis em torno da economia do mar que valorizem o nosso País em termos económicos, sociais e
ambientais.
Foi assim no passado mês de dezembro, quando viabilizámos a autorização para o sistema nacional de
embarcações e marítimos, como já tinha sido assim com a aprovação do regime jurídico da aquacultura.
Contudo, o PSD considera que é preciso mais. Há ainda muitos entraves e desafios, em muitas atividades
marítimas, que urgem resposta do Governo. Desde logo, ao nível da revisão da legislação relativa ao trabalho
marítimo, no registo de tripulações e embarcações, no licenciamento da pesca, nas negociações comunitárias
para o próximo programa mar 2020-2030, garantindo apoio a investimentos produtivos na pesca, por exemplo,
na melhoria das condições de conservação e transformação do pescado.
Na aquacultura, é necessário ajustar os prazos das licenças para exploração de peixe em terra e águas de
transição, bem como concretizar o plano setorial para estas últimas.
E é também importante regulamentar as questões relacionadas com a compra e venda das sementes de
ameijoa-boa, uma das principais espécies aquícolas em Portugal.
Ainda sobre a pesca extrativa, o PSD entende que é preciso imprimir um maior empenho do Governo na
procura de soluções apoiadas no aumento do conhecimento, que transmitam à comunidade internacional
segurança na gestão sustentável de algumas espécies importantes para o nosso País, como é o caso da
sardinha.
Para tal, é necessário, conforme já aqui hoje foi dito, que o navio Mar Portugal passe a operar nas águas
nacionais e internacionais e deixe de estar em doca, como esteve nos últimos dois anos e meio.
É que, Srs. Deputados, como ainda na terça-feira a Sr.ª Ministra lembrou, são as atividades mais tradicionais
do mar que puxam pelas inovadoras, porque para liderar no mar é necessário garantir as melhores técnicas em
pesca e aquacultura, produzindo com qualidade e, acima de tudo, em equilíbrio com o meio ambiente.
Srs. Deputados, como o PSD tem afirmado, o crescimento pelo mar é ímpar. Saibamos aproveitá-lo.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Lara
Martinho, do PS.
A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Sr.
Deputado António Ventura trouxe novamente aqui o tema do Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira,
o PREIT, e ainda bem que o fez, porque também me permite recordar aqui que este Plano foi apresentado ao
anterior Governo, do PSD/CDS-PP, em janeiro de 2015, que o recusou.
O Sr. António Ventura (PSD): — Não, não!
A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Foi, sim, senhor! Aliás, o Sr. Deputado também já se referiu a este Plano de
Revitalização como sendo «um documento para sacar dinheiro ao Governo da República».
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de recordar que este Governo do Partido Socialista foi o primeiro a
assinar uma declaração conjunta com o Governo dos Açores e a assumir um conjunto de importantes
compromissos para os Açores.