I SÉRIE — NÚMERO 80

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deviam ter e principalmente, e acima de tudo, para ter no mercado de trabalho um efeito ainda maior do que

aquele que será o aumento do investimento e que poderia ter como consequência essa maior contratação de

trabalhadores, para se ter um sistema fiscal competitivo, um emprego forte e, sobretudo, uma economia que

resista melhor a alterações de conjuntura. Isto teria significado que tínhamos dado um passo estrutural no

momento em que vivemos, coisa que nos parece que este Governo teima em não conseguir contribuir para que

aconteça.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Parlamentares e dos

Assuntos Fiscais, Sr.as e Srs. Deputados: Os benefícios fiscais têm um carácter excecional. São criados para

atingir objetivos extrafiscais relevantes e considerados superiores aos da própria tributação que impedem. Visto

que se traduzem numa perda de receita fiscal e, ao mesmo tempo, suspendem a aplicação do princípio da

igualdade tributária, a sua criação e manutenção deve obedecer a critérios muito exigentes de justiça fiscal.

Mas não é isso que tem acontecido! Na realidade, no quadro de uma política fiscal de favorecimento do

grande capital, os benefícios fiscais têm sido utilizados como um instrumento de redução adicional de impostos

às grandes empresas e aos grupos económicos, numa situação em que a tributação base dessas empresas e

grupos económicos já é, por si só, manifestamente insuficiente.

Há uma excessiva concentração de benefícios fiscais no IRC e, dentro deste imposto, uma excessiva

concentração num reduzido número de grandes empresas. Um exemplo paradigmático de favorecimento fiscal

das grandes empresas foi a atribuição, em 2012, de mais de 1000 milhões de euros de benefícios fiscais a

sociedades gestoras de participações sociais, que o anterior Governo, PSD/CDS, muito convenientemente

omitiu da Conta Geral do Estado.

O PCP não se opõe, naturalmente, à existência de benefícios fiscais que prossigam objetivos extrafiscais

meritórios e devidamente justificados, como, por exemplo, benefícios fiscais de incentivo à criação de emprego

nas micro, pequenas e médias empresas, mas rejeitamos liminarmente que os benefícios fiscais possam ser

usados para favorecer o grande capital, permitindo-lhe pagar ainda menos impostos do que aqueles que

resultariam da aplicação do regime de tributação regra, o qual, insistimos, já favorece, por si próprio, o grande

capital.

Para o PCP não há justificação para que grandes empresas, como o Pingo Doce, a EDP ou o BPI, continuem

a beneficiar da redução de impostos por via de um benefício fiscal de incentivo à criação de emprego, como não

há justificação para a manutenção de benefícios fiscais dirigidos ao sistema financeiro e aos mercados de

capitais. Mas é exatamente isso que o Governo pretende fazer prorrogando a vigência desses benefícios fiscais,

que, de outra forma, caducariam no próximo dia 1 de julho.

Esta é uma opção que o PCP não acompanha. Defendemos, como sempre temos feito, uma política fiscal

alternativa, uma política que, garantindo o financiamento do Estado e o cumprimento das suas funções, em

particular das funções sociais, desonere os trabalhadores, as famílias e as pequenas empresas e, ao mesmo

tempo, tribute, de forma adequada, o grande capital.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Cumpre-me perguntar se algum grupo parlamentar que ainda tem tempo

disponível deseja usar da palavra.

Pausa.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.