4 DE MAIO DE 2018
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não se obrigue e que, antes, se traga espaço de liberdade para as partes, que é o que se consegue com esta
proposta que já foi aqui explicada.
Assim, para nós, é também pertinente que se permita às partes que programem e que planeiam a sua vida,
conforme o que entendam ser melhor e mais conveniente para si. Portanto, também faz sentido e é pertinente,
para nós, que, sendo facultativa e não impositiva esta faculdade, cada família conforme a sua vida da maneira
que entenda ser melhor.
Portanto, quando está aqui em causa uma mudança de substrato social em que há segundos casamentos e
em que toda a gente deve ter proteção igual, é bom que as famílias possam decidir livremente aquilo que é
melhor para elas.
Mas, de facto, como disse no princípio, é importante que não se esqueça que o usufruto vitalício, pelo menos
isso, da casa de morada de família tem de ser ao mesmo tempo assegurado e acautelado, porque não há como
não percebermos que, de facto, numa situação concreta, pode ficar em causa o cônjuge sobrevivo e deixar de
ter a casa onde sempre morou, porque ela quer ser partilhada pelos demais herdeiros. Isso tem de ser
acautelado.
De resto, no CDS, porque esta é uma matéria de liberdade, também nós daremos liberdade de voto aos
Deputados da nossa bancada e os Deputados agirão conforme a sua consciência.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do
PCP.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Compreendemos a pertinência da questão
que é colocada neste projeto de lei, lemo-lo atentamente. Lemos os pareceres que foram enviados a esta
Assembleia relativos a este projeto e em todos eles não há, propriamente, discordâncias de fundo, embora
chamem a atenção para alguns aspetos que importa ter em conta e que, aliás, já foram trazidos aqui,
nomeadamente questões que nem sequer foram suscitadas nesses pareceres, mas que são questões
pertinentes, como as que os Srs. Deputados Carlos Peixoto e José Manuel Pureza colocaram, que nos parecem
que devem ser devidamente ponderadas e apreciadas.
Também temos de reconhecer que assiste alguma razão ao que a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva aqui
disse, pois, quando foram aqui apresentados por outros partidos projetos de lei com alterações pontuais ao
Código Civil, lembro-me de o Partido Socialista ter dito que não era assim que as coisas se faziam, que o Código
Civil é um vetusto diploma legislativo, que em questões como as do direito da família deve ser alterado com toda
a ponderação, o que é verdade, mas, depois, à primeira esquina, é o Partido Socialista que vem apresentar
propostas de alteração avulsas ao Código Civil.
Em todo o caso, o que nos parece é que a revisão do Código Civil deve ser ponderada, porque o direito das
sucessões, o direito da família são edifícios legislativos complexos e vetustos e, quando se fazem obras, há que
ter em conta o carácter global das mesmas, porque senão o edifício tem uma arquitetura mas, depois, vem
alguém e fecha uma marquise, depois, vem alguém que altera uma janela e, às tantas, arriscamo-nos a que o
problema não seja apenas estético e possa, inclusivamente, tornar-se um problema estrutural e criar deficiências
ao próprio edifício. Portanto, há que ter em conta isso.
Isto para dizer que não rejeitamos esta solução, reconhecemos o problema, sabemos que ele existe e não
nos pugna nada, antes pelo contrário, que se possam tomar iniciativas legislativas para o resolver, mas quer
parecer-nos, porém, que aquilo que é proposto deve ser visto em todas as suas implicações.
Portanto, não devemos fazer uma alteração precipitada ao Código Civil — aliás, também não é isso que se
propõe —, mas, obviamente, devemos ver atentamente as várias implicações que esta medida pode ter, porque
ela pode justificar, de facto, que possa haver outras alterações que sejam necessárias para que as coisas
possam funcionar de forma harmoniosa e não se criem desequilíbrios legislativos.
Isto para dizer que, pela nossa parte, não inviabilizaremos esta iniciativa legislativa.
Aplausos do PCP.