Debates Parlamentares - Diário 084, p. 20 (2018-05-11)

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I SÉRIE — NÚMERO 84

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, terminado o primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos,

despeço-me dos Srs. Membros do Governo e passamos, de imediato, ao ponto dois, que consiste na apreciação

do projeto de lei n.º 855/XIII (3.ª) — Procede à quinta alteração à Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais,

para consagrar o princípio do não aviso prévio de ações de inspeção e fiscalização (Os Verdes), na

generalidade, juntamente com o projeto de resolução n.º 1579/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que

diligencie pela adoção de medidas que possibilitem uma maior eficiência dos procedimentos inspetivos aos

operadores económicos (PAN).

Para iniciar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes trazem hoje à

Assembleia da República um projeto de lei que visa alterar a Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais,

para consagrar o princípio do não aviso prévio de ações de inspeção e fiscalização.

Foi uma iniciativa legislativa com a qual nos comprometemos, no âmbito das jornadas parlamentares que

realizámos, com o objetivo, justamente, de tratar das matérias do Tejo, da sua poluição e dos seus conflitos.

Na Assembleia da República, temos debatido essa matéria, infelizmente, de modo recorrente, porque esse

debate tem sido arrastado e conduzido pelos fenómenos profundamente visíveis, incomodativos e criminosos

que têm ocorrido no rio Tejo e que têm sido denunciados, fundamentalmente, por cidadãos, por populações

muito empenhadas nessa cidadania e nessa intervenção social, de preservação dos nossos ecossistemas e do

nosso equilíbrio ecológico.

Ora, justamente nesse sentido, foi também elaborado o Relatório da Comissão de Acompanhamento sobre

Poluição no Rio Tejo, apresentado em novembro de 2016, que faz um conjunto de considerações sobre as

fontes poluidoras, as necessidades de intervenção e, também, alguns condicionalismos evidentes.

Relativamente a estas matérias, Os Verdes têm sido muito perentórios na exigência do reforço das

inspeções, da fiscalização e da inspeção. Sabemos que esse reforço não pode ser feito sem o reforço de meios,

mas também compreendemos aquilo que por exemplo a IGAMAOT (Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do

Ambiente e do Ordenamento do Território) veio relatar à Assembleia da República, que foi o facto de ter

intensificado ações de inspeção — só no Tejo, em 2017, foram realizadas 245 inspeções, que resultaram em

115 autos de notícia —, mas depois, muitas vezes, as empresas acabarem por interpor recurso em tribunal e

aquilo que resulta é, por exemplo, aquilo que aconteceu com a Celtejo (Empresa de Celulose do Tejo, SA), que

tinha uma coima para pagar de 12 500 euros e o tribunal não só reduziu esse valor para 6000 euros como ainda

decidiu substituir o pagamento da coima por uma repreensão ou admoestação à empresa.

Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, há aqui um percurso de educação ambiental que tem de ser feito não

apenas nas escolas mas, de uma forma mais abrangente, na nossa sociedade. Não temos dúvidas sobre isto!

Mas a verdade é que, permitido pela nossa lei — existe, inclusivamente, um despacho concreto, por parte

do Governo —, nas ações de inspeção toma-se como princípio o aviso prévio às entidades inspecionadas, ou

seja, a inspeção vai lá mas previamente avisa a empresa de que lá vai. Ora, isto dá tempo para quê? Para que

a empresa se possa preparar para regular as suas emissões, para regular os seus despejos no Tejo, digamos

assim, os seus efluentes, e, portanto, para subverter os resultados reais que decorrem da sua laboração. É este

princípio que Os Verdes hoje querem alterar.

O princípio da inspeção deve ser o do não aviso prévio e só em casos excecionais esse aviso deve ser feito,

no sentido de não comprometer a inspeção.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal assiste há vários anos à prática

impune de diversos crimes ambientais cometidos por operadores que desenvolvem a sua atividade em atropelo

à lei.

São vários os exemplos de contaminação de recursos hídricos, sendo o caso da bacia hidrográfica do Tejo

o mais flagrante.

I SÉRIE — NÚMERO 84 20 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, terminado o primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, despeço-me dos Srs. Membros do Governo e passamos, de imediato, ao ponto dois, que consiste na apreciação do projeto de lei n.º 855/XIII (3.ª) — Procede à quinta alteração à Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, para consagrar o princípio do não aviso prévio de ações de inspeção e fiscalização (Os Verdes), na generalidade, juntamente com o projeto de resolução n.º 1579/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que diligencie pela adoção de medidas que possibilitem uma maior eficiência dos procedimentos inspetivos aos operadores económicos (PAN). Para iniciar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes trazem hoje à Assembleia da República um projeto de lei que visa alterar a Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, para consagrar o princípio do não aviso prévio de ações de inspeção e fiscalização. Foi uma iniciativa legislativa com a qual nos comprometemos, no âmbito das jornadas parlamentares que realizámos, com o objetivo, justamente, de tratar das matérias do Tejo, da sua poluição e dos seus conflitos. Na Assembleia da República, temos debatido essa matéria, infelizmente, de modo recorrente, porque esse debate tem sido arrastado e conduzido pelos fenómenos profundamente visíveis, incomodativos e criminosos que têm ocorrido no rio Tejo e que têm sido denunciados, fundamentalmente, por cidadãos, por populações muito empenhadas nessa cidadania e nessa intervenção social, de preservação dos nossos ecossistemas e do nosso equilíbrio ecológico. Ora, justamente nesse sentido, foi também elaborado o Relatório da Comissão de Acompanhamento sobre Poluição no Rio Tejo, apresentado em novembro de 2016, que faz um conjunto de considerações sobre as fontes poluidoras, as necessidades de intervenção e, também, alguns condicionalismos evidentes. Relativamente a estas matérias, Os Verdes têm sido muito perentórios na exigência do reforço das inspeções, da fiscalização e da inspeção. Sabemos que esse reforço não pode ser feito sem o reforço de meios, mas também compreendemos aquilo que por exemplo a IGAMAOT (Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território) veio relatar à Assembleia da República, que foi o facto de ter intensificado ações de inspeção — só no Tejo, em 2017, foram realizadas 245 inspeções, que resultaram em 115 autos de notícia —, mas depois, muitas vezes, as empresas acabarem por interpor recurso em tribunal e aquilo que resulta é, por exemplo, aquilo que aconteceu com a Celtejo (Empresa de Celulose do Tejo, SA), que tinha uma coima para pagar de 12 500 euros e o tribunal não só reduziu esse valor para 6000 euros como ainda decidiu substituir o pagamento da coima por uma repreensão ou admoestação à empresa. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, há aqui um percurso de educação ambiental que tem de ser feito não apenas nas escolas mas, de uma forma mais abrangente, na nossa sociedade. Não temos dúvidas sobre isto! Mas a verdade é que, permitido pela nossa lei — existe, inclusivamente, um despacho concreto, por parte do Governo —, nas ações de inspeção toma-se como princípio o aviso prévio às entidades inspecionadas, ou seja, a inspeção vai lá mas previamente avisa a empresa de que lá vai. Ora, isto dá tempo para quê? Para que a empresa se possa preparar para regular as suas emissões, para regular os seus despejos no Tejo, digamos assim, os seus efluentes, e, portanto, para subverter os resultados reais que decorrem da sua laboração. É este princípio que Os Verdes hoje querem alterar. O princípio da inspeção deve ser o do não aviso prévio e só em casos excecionais esse aviso deve ser feito, no sentido de não comprometer a inspeção. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Silva. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal assiste há vários anos à prática impune de diversos crimes ambientais cometidos por operadores que desenvolvem a sua atividade em atropelo à lei. São vários os exemplos de contaminação de recursos hídricos, sendo o caso da bacia hidrográfica do Tejo o mais flagrante.

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

JOANA LIMA
Deputada
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

DIOGO LEÃO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

JORGE CAMPOS
Deputado
Intervenção

DIOGO LEÃO
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

RICARDO LEÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

FÁTIMA RAMOS
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

PAULA TEIXEIRA DA CRUZ
Deputada
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Declaração de voto

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Declaração de voto

MARGARIDA MANO
Deputada
Declaração de voto

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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