Debates Parlamentares - Diário 084, p. 22 (2018-05-11)

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I SÉRIE — NÚMERO 84

O CDS entende que deve haver estabilidade legislativa e que só se deve alterar aquilo que vem beneficiar o

funcionamento da nossa sociedade, como é óbvio.

Além disso, o CDS entende que muito diferente seria implementar — e isso é o que o Governo deveria fazer

com a maior brevidade — a Resolução da Assembleia da República n.º 47/2018, que foi aprovada por

unanimidade nesta Assembleia e que resultou de iniciativas de todos os grupos parlamentares.

O n.º 2 dessa Resolução recomenda ao Governo que permita que os resultados analíticos obtidos com

amostras pontuais, quando sejam reiteradamente ultrapassados os limites legais, sirvam como meio de prova

no caso de incumprimentos ambientais. Esta recomendação foi proposta pelo CDS, na sequência das

conclusões do Relatório da Comissão de Acompanhamento sobre Poluição no Rio Tejo — já referido aqui pela

Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia —, o qual, aliás, foi encomendado pelo próprio Sr. Ministro. Este relatório data

de novembro de 2016 e nós continuamos sem conseguir perceber porque é que o Sr. Ministro ainda não

implementou a Resolução que foi aprovada, como disse, por todos os partidos desta Câmara.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª PatríciaFonseca (CDS-PP): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente.

Concordamos com os objetivos das iniciativas apresentadas, os quais achamos serem da maior relevância,

mas não consideramos que as vossas propostas venham efetivamente resolver o problema que está em causa.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Maria

Manuel Rola.

A Sr.ª MariaManuelRola (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tem sido muito pela capacidade

de denúncia das situações de poluição industrial que temos vindo a ter conhecimento da influência da falta de

consciência ambiental de várias empresas e da irresponsabilidade produtivista.

Tem sido graças a ativistas, ambientalistas, autarcas e população em geral que os alertas para a poluição

ambiental e suas consequências têm estado cada vez mais na ordem do dia.

A esse aumento de divulgação e de denúncia popular se deve o facto de termos conhecido o efeito nefasto,

por exemplo, da Celtejo e da Centroliva, no rio Tejo — mesmo apesar de toda a síndrome de negação do Ministro

do Ambiente e da Agência Portuguesa do Ambiente —, o caso das suiniculturas em Leiria, os fumos e descargas

de azeites de Portugal em fortes, a voracidade da monocultura superintensiva do azeite, as partículas e poeiras

provenientes das siderurgias nacionais, as descargas da Celbi e da Soporcel em Leirosa, da Cimpor em

Alhandra, da Carmona em Setúbal, de resíduos perigosos em S. Pedro da Cova, entre tantos outros. É graças

a ativistas que temos conhecimento destas situações.

A fiscalização e a denúncia sobre o cumprimento e a preocupação com normas ambientais têm sido feitas

principalmente pela população, que é quem alerta para descargas, resíduos e partículas que condicionam o seu

dia a dia e a sua saúde, o bem-estar e o usufruto para atividades de subsistência alimentar ou lazer.

Estas denúncias têm sido frequentes e denotam que muitas indústrias não estão conscientes nem

compatibilizadas para a preservação do ambiente e dos ecossistemas e também que a própria lei permite que

essa poluição exista, quer porque muitas vezes a monitorização é entregue às próprias empresas poluidoras,

quer porque as licenças são prorrogadas, estendidas, modificadas conforme as necessidades da empresa face

à poluição que emite e não da capacidade do meio ambiente, quer porque a fiscalização tarda e a recolha de

provas é muito exigente, quer porque, como estes projetos indicam, a entidade fiscalizada é avisada

antecipadamente.

Ora, isto não faz sentido nenhum, Srs. Deputados. Em todas as situações de fiscalização o fator «surpresa»

é essencial. Ninguém entende que seja obrigatório que se avisem as empresas quando existe uma inspeção da

Autoridade para as Condições do Trabalho sobre as condições laborais. Como é que se entende que a

notificação para uma fiscalização à Celtejo tenha sido feita à própria empresa? Como é que se entende que, em

relação às empresas em incumprimento ou sem capacidade de tratar as suas descargas, seja emitida uma

I SÉRIE — NÚMERO 84 22 O CDS entende que deve haver estabilidade legislativa e que só se deve alterar aquilo que vem beneficiar o funcionamento da nossa sociedade, como é óbvio. Além disso, o CDS entende que muito diferente seria implementar — e isso é o que o Governo deveria fazer com a maior brevidade — a Resolução da Assembleia da República n.º 47/2018, que foi aprovada por unanimidade nesta Assembleia e que resultou de iniciativas de todos os grupos parlamentares. O n.º 2 dessa Resolução recomenda ao Governo que permita que os resultados analíticos obtidos com amostras pontuais, quando sejam reiteradamente ultrapassados os limites legais, sirvam como meio de prova no caso de incumprimentos ambientais. Esta recomendação foi proposta pelo CDS, na sequência das conclusões do Relatório da Comissão de Acompanhamento sobre Poluição no Rio Tejo — já referido aqui pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia —, o qual, aliás, foi encomendado pelo próprio Sr. Ministro. Este relatório data de novembro de 2016 e nós continuamos sem conseguir perceber porque é que o Sr. Ministro ainda não implementou a Resolução que foi aprovada, como disse, por todos os partidos desta Câmara. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada. A Sr.ª PatríciaFonseca (CDS-PP): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Concordamos com os objetivos das iniciativas apresentadas, os quais achamos serem da maior relevância, mas não consideramos que as vossas propostas venham efetivamente resolver o problema que está em causa. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola. A Sr.ª MariaManuelRola (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tem sido muito pela capacidade de denúncia das situações de poluição industrial que temos vindo a ter conhecimento da influência da falta de consciência ambiental de várias empresas e da irresponsabilidade produtivista. Tem sido graças a ativistas, ambientalistas, autarcas e população em geral que os alertas para a poluição ambiental e suas consequências têm estado cada vez mais na ordem do dia. A esse aumento de divulgação e de denúncia popular se deve o facto de termos conhecido o efeito nefasto, por exemplo, da Celtejo e da Centroliva, no rio Tejo — mesmo apesar de toda a síndrome de negação do Ministro do Ambiente e da Agência Portuguesa do Ambiente —, o caso das suiniculturas em Leiria, os fumos e descargas de azeites de Portugal em fortes, a voracidade da monocultura superintensiva do azeite, as partículas e poeiras provenientes das siderurgias nacionais, as descargas da Celbi e da Soporcel em Leirosa, da Cimpor em Alhandra, da Carmona em Setúbal, de resíduos perigosos em S. Pedro da Cova, entre tantos outros. É graças a ativistas que temos conhecimento destas situações. A fiscalização e a denúncia sobre o cumprimento e a preocupação com normas ambientais têm sido feitas principalmente pela população, que é quem alerta para descargas, resíduos e partículas que condicionam o seu dia a dia e a sua saúde, o bem-estar e o usufruto para atividades de subsistência alimentar ou lazer. Estas denúncias têm sido frequentes e denotam que muitas indústrias não estão conscientes nem compatibilizadas para a preservação do ambiente e dos ecossistemas e também que a própria lei permite que essa poluição exista, quer porque muitas vezes a monitorização é entregue às próprias empresas poluidoras, quer porque as licenças são prorrogadas, estendidas, modificadas conforme as necessidades da empresa face à poluição que emite e não da capacidade do meio ambiente, quer porque a fiscalização tarda e a recolha de provas é muito exigente, quer porque, como estes projetos indicam, a entidade fiscalizada é avisada antecipadamente. Ora, isto não faz sentido nenhum, Srs. Deputados. Em todas as situações de fiscalização o fator «surpresa» é essencial. Ninguém entende que seja obrigatório que se avisem as empresas quando existe uma inspeção da Autoridade para as Condições do Trabalho sobre as condições laborais. Como é que se entende que a notificação para uma fiscalização à Celtejo tenha sido feita à própria empresa? Como é que se entende que, em relação às empresas em incumprimento ou sem capacidade de tratar as suas descargas, seja emitida uma

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

JOANA LIMA
Deputada
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

DIOGO LEÃO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

JORGE CAMPOS
Deputado
Intervenção

DIOGO LEÃO
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

RICARDO LEÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

FÁTIMA RAMOS
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

PAULA TEIXEIRA DA CRUZ
Deputada
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Declaração de voto

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Declaração de voto

MARGARIDA MANO
Deputada
Declaração de voto

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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