Debates Parlamentares - Diário 084, p. 24 (2018-05-11)

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I SÉRIE — NÚMERO 84

É, assim, necessário reforçar os meios humanos e técnicos das autoridades e entidades com

responsabilidades em questões ambientais.

O PCP não tem dúvidas de que a compatibilização plena entre a preservação da natureza, por um lado, e o

desenvolvimento humano, por outro, não poderá ocorrer no quadro do sistema económico e social capitalista,

em que a obtenção do lucro e a acumulação de capital se sobrepõe à procura do bem-estar das populações e

à proteção da natureza.

Só ultrapassando o modelo de produção capitalista é que conseguiremos uma relação harmoniosa entre o

Homem e a natureza, travando a sobre-exploração dos recursos naturais, biológicos e geológicos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Lima, do

PS.

A Sr.ª JoanaLima (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As iniciativas que se encontram hoje em

debate resultaram, decerto, de um conjunto de ocorrências no rio Tejo que envolveram as autoridades do

Ministério do Ambiente e as empresas que têm sido originárias de processos de poluição deste recurso hídrico

internacional.

Análises realizadas pela APA (Agência Portuguesa do Ambiente) revelaram níveis de celulose superiores

aos permitidos, os quais o Governo interpretou como resultado da acumulação das descargas de matéria

orgânica industrial. Assim, o Governo impediu as descargas da Celtejo num período de dias e procedeu à revisão

das respetivas licenças.

A IGAMAOT tem identificado um conjunto de empresas que apresentam um histórico de incumprimento de

licenças e processos de contraordenação que resultaram em autos. Contudo, durante estes processos de

investigação, a APA e a IGAMAOT denunciaram dificuldades em aceder aos pontos de recolha.

Devido ao último episódio de poluição no rio Tejo, a recolha de água só foi possível à quarta tentativa e com

três inspetores em permanência durante 24 horas.

O Ministro do Ambiente afirmou que, pela primeira vez, existe, desde 2017, uma «estratégia articulada de

fiscalização» entre várias entidades e a Procuradoria-Geral da República.

Ainda sendo, a IGAMAOT tem referenciado que há empresas a recorrerem judicialmente de processos já

decididos, com multas a ser reduzidas, acabando, inclusivamente, por serem substituídas por uma

admoestação.

Nesta Casa não nos cabe identificar os prevaricadores, instaurar processos, julgar crimes ambientais ou

alterar sentenças judiciais. Cada instituição tem as suas competências e responsabilidades.

Enquanto Deputados, devemos munir os agentes inspetivos e os técnicos para melhor fazerem o seu trabalho

em nome do Estado, em defesa do meio ambiente e dos recursos públicos.

As ações de fiscalização e de inspeção devem assegurar que o Estado desenvolva uma ação preventiva e

não reativa.

A IGAMAOT já não procede ao aviso da fiscalização à entidade visada sempre que tal possa prejudicar a

mesma. Por isso é que se prevê essa exceção no Despacho n.º 10466/2017, a que se recorre muito

frequentemente.

Importa, por isso, deixar claro que os serviços tutelados pelo Ministério permitem que se façam fiscalizações

em relação às quais o respetivo aviso não comprometa a fiscalização.

Não existe oposição por parte do Grupo Parlamentar do PS quanto à aprovação deste diploma na

generalidade, desde que sejam salvaguardadas as questões que possam ser alvo de acerto em sede de

especialidade.

Salientam-se alguns casos em que deve haver comunicação: casos em que se trate de inspeções ou

fiscalizações que impliquem a consulta de elementos documentais ou de elementos que devam ser preparados

previamente pela entidade; casos em que seja necessário à entidade levar a cabo diligências com vista a

preparar a inspeção ou fiscalização e que não prejudiquem a mesma; e outros casos deste género.

I SÉRIE — NÚMERO 84 24 É, assim, necessário reforçar os meios humanos e técnicos das autoridades e entidades com responsabilidades em questões ambientais. O PCP não tem dúvidas de que a compatibilização plena entre a preservação da natureza, por um lado, e o desenvolvimento humano, por outro, não poderá ocorrer no quadro do sistema económico e social capitalista, em que a obtenção do lucro e a acumulação de capital se sobrepõe à procura do bem-estar das populações e à proteção da natureza. Só ultrapassando o modelo de produção capitalista é que conseguiremos uma relação harmoniosa entre o Homem e a natureza, travando a sobre-exploração dos recursos naturais, biológicos e geológicos. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Lima, do PS. A Sr.ª JoanaLima (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As iniciativas que se encontram hoje em debate resultaram, decerto, de um conjunto de ocorrências no rio Tejo que envolveram as autoridades do Ministério do Ambiente e as empresas que têm sido originárias de processos de poluição deste recurso hídrico internacional. Análises realizadas pela APA (Agência Portuguesa do Ambiente) revelaram níveis de celulose superiores aos permitidos, os quais o Governo interpretou como resultado da acumulação das descargas de matéria orgânica industrial. Assim, o Governo impediu as descargas da Celtejo num período de dias e procedeu à revisão das respetivas licenças. A IGAMAOT tem identificado um conjunto de empresas que apresentam um histórico de incumprimento de licenças e processos de contraordenação que resultaram em autos. Contudo, durante estes processos de investigação, a APA e a IGAMAOT denunciaram dificuldades em aceder aos pontos de recolha. Devido ao último episódio de poluição no rio Tejo, a recolha de água só foi possível à quarta tentativa e com três inspetores em permanência durante 24 horas. O Ministro do Ambiente afirmou que, pela primeira vez, existe, desde 2017, uma «estratégia articulada de fiscalização» entre várias entidades e a Procuradoria-Geral da República. Ainda sendo, a IGAMAOT tem referenciado que há empresas a recorrerem judicialmente de processos já decididos, com multas a ser reduzidas, acabando, inclusivamente, por serem substituídas por uma admoestação. Nesta Casa não nos cabe identificar os prevaricadores, instaurar processos, julgar crimes ambientais ou alterar sentenças judiciais. Cada instituição tem as suas competências e responsabilidades. Enquanto Deputados, devemos munir os agentes inspetivos e os técnicos para melhor fazerem o seu trabalho em nome do Estado, em defesa do meio ambiente e dos recursos públicos. As ações de fiscalização e de inspeção devem assegurar que o Estado desenvolva uma ação preventiva e não reativa. A IGAMAOT já não procede ao aviso da fiscalização à entidade visada sempre que tal possa prejudicar a mesma. Por isso é que se prevê essa exceção no Despacho n.º 10466/2017, a que se recorre muito frequentemente. Importa, por isso, deixar claro que os serviços tutelados pelo Ministério permitem que se façam fiscalizações em relação às quais o respetivo aviso não comprometa a fiscalização. Não existe oposição por parte do Grupo Parlamentar do PS quanto à aprovação deste diploma na generalidade, desde que sejam salvaguardadas as questões que possam ser alvo de acerto em sede de especialidade. Salientam-se alguns casos em que deve haver comunicação: casos em que se trate de inspeções ou fiscalizações que impliquem a consulta de elementos documentais ou de elementos que devam ser preparados previamente pela entidade; casos em que seja necessário à entidade levar a cabo diligências com vista a preparar a inspeção ou fiscalização e que não prejudiquem a mesma; e outros casos deste género.

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

JOANA LIMA
Deputada
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

DIOGO LEÃO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

JORGE CAMPOS
Deputado
Intervenção

DIOGO LEÃO
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

RICARDO LEÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

FÁTIMA RAMOS
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

PAULA TEIXEIRA DA CRUZ
Deputada
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Declaração de voto

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Declaração de voto

MARGARIDA MANO
Deputada
Declaração de voto

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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