Debates Parlamentares - Diário 084, p. 21 (2018-05-11)

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12 DE MAIO DE 2018

É sobejamente conhecida a dimensão da poluição que afeta os rios portugueses, que tem provocado a morte

de inúmeros animais, a destruição de ecossistemas e a diminuição da qualidade de vida de muitas comunidades,

provocada pela agricultura intensiva, indústria da celulose, pecuária intensiva, onde sobressaem as

suiniculturas, águas residuais urbanas e demais descargas de efluentes não tratados.

Ao sistemático desrespeito da lei, acresce a insuficiente fiscalização que faz com que muitos operadores

continuem a poluir e a destruir os ecossistemas a seu bel-prazer.

Para contornar os problemas de fiscalização que existem, importa suprir algumas lacunas, tornando assim

mais efetiva a aplicação da lei.

Um dos aspetos que carece de alteração tem a ver com a comunicação prévia dos procedimentos de

inspeção às entidades visadas, o que confere a possibilidade aos eventuais prevaricadores de ocultarem ou

camuflarem os indícios de práticas ilícitas, devendo esta previsão ser erradicada do nosso ordenamento jurídico.

Outra lacuna, que constitui uma situação muito grave, decorre do regime de regularização e de alteração e

ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industriais e pecuárias, no qual foi atribuída a

possibilidade de todos os operadores relacionados com estas atividades, no prazo de um ano, apresentarem

um pedido de regularização.

O verdadeiro problema relaciona-se com o facto de o recibo comprovativo da apresentação do pedido de

regularização constituir, por si só, título legítimo para a exploração provisória do estabelecimento ou para o

exercício da atividade, até à data de decisão final quanto àquele pedido.

O quadro torna-se mais grave uma vez que a IGAMAOT desconhece quais as entidades que apresentaram

pedidos de regularização sobre os quais ainda não existe qualquer decisão, o que permite a estas entidades

que exerçam a sua atividade a título provisório há sensivelmente três anos e meio e sem qualquer controlo

inspetivo da IGAMAOT, que nada pode fazer.

Para efeitos de inspeção, falamos de entidades fantasmas.

Sr.as e Srs. Deputados, face a este grave problema, é urgente identificar, de forma rigorosa, as entidades que

apresentaram pedidos de regularização sobre os quais não existe ainda decisão e transmitir essa informação à

IGAMAOT por forma a permitir que estas entidades, que se encontram incompreensivelmente fora do sistema

de controlo, sejam fiscalizadas e inspecionadas.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca,

do CDS-PP.

A Sr.ª PatríciaFonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes e o PAN apresentam

hoje propostas que visam alterar os procedimentos de inspeção essencialmente por causa dos graves

problemas ambientais que têm ocorrido com particular incidência no rio Tejo e com maior relevância nos últimos

três anos.

As opções são diferentes: Os Verdes optam por propor uma alteração à lei das contraordenações ambientais,

no fundo acrescentando-lhe o que já está previsto no Regulamento do Procedimento de Inspeção da IGAMAOT,

e o PAN propõe a revogação de um artigo desse Regulamento. Na prática, os objetivos são os mesmos.

O CDS concorda em absoluto com o facto de as inspeções, em particular estas de cariz ambiental,

provavelmente mais do que quaisquer outras, terem de ocorrer sem aviso prévio aos operadores de inspeção,

quando assim for possível. Só que, Srs. Deputados, a questão é que isso já ocorre nos casos em que é possível.

Porquê? Porque o Regulamento do Procedimento de Inspeção da IGAMAOT refere, como a Sr.ª Deputada

Heloísa Apolónia disse, e muito bem, que o início do procedimento de inspeção deve ser antecedido de

comunicação escrita, mas, como se pode ler no n.º 2 do artigo 18.º desse Regulamento, excetuam-se os casos

em que a comunicação seja suscetível de pôr em causa o objetivo da ação de inspeção.

Portanto, quando se pretende inspecionar um problema ambiental — é precisamente isso que está em causa

—, o que acontece, na prática, é que quando é possível não há comunicação escrita, pelo que estas iniciativas

não vêm resolver o problema.

Como Os Verdes referem, e muito bem, na exposição de motivos da iniciativa que apresentaram, o problema

está no facto de ser obrigatório em muitas situações — e nenhuma das iniciativas apresentadas propõe uma

alteração a esta questão — um período de 24 horas de laboração. Portanto, nenhuma das iniciativas resolve

este problema.

12 DE MAIO DE 2018 21 É sobejamente conhecida a dimensão da poluição que afeta os rios portugueses, que tem provocado a morte de inúmeros animais, a destruição de ecossistemas e a diminuição da qualidade de vida de muitas comunidades, provocada pela agricultura intensiva, indústria da celulose, pecuária intensiva, onde sobressaem as suiniculturas, águas residuais urbanas e demais descargas de efluentes não tratados. Ao sistemático desrespeito da lei, acresce a insuficiente fiscalização que faz com que muitos operadores continuem a poluir e a destruir os ecossistemas a seu bel-prazer. Para contornar os problemas de fiscalização que existem, importa suprir algumas lacunas, tornando assim mais efetiva a aplicação da lei. Um dos aspetos que carece de alteração tem a ver com a comunicação prévia dos procedimentos de inspeção às entidades visadas, o que confere a possibilidade aos eventuais prevaricadores de ocultarem ou camuflarem os indícios de práticas ilícitas, devendo esta previsão ser erradicada do nosso ordenamento jurídico. Outra lacuna, que constitui uma situação muito grave, decorre do regime de regularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industriais e pecuárias, no qual foi atribuída a possibilidade de todos os operadores relacionados com estas atividades, no prazo de um ano, apresentarem um pedido de regularização. O verdadeiro problema relaciona-se com o facto de o recibo comprovativo da apresentação do pedido de regularização constituir, por si só, título legítimo para a exploração provisória do estabelecimento ou para o exercício da atividade, até à data de decisão final quanto àquele pedido. O quadro torna-se mais grave uma vez que a IGAMAOT desconhece quais as entidades que apresentaram pedidos de regularização sobre os quais ainda não existe qualquer decisão, o que permite a estas entidades que exerçam a sua atividade a título provisório há sensivelmente três anos e meio e sem qualquer controlo inspetivo da IGAMAOT, que nada pode fazer. Para efeitos de inspeção, falamos de entidades fantasmas. Sr.as e Srs. Deputados, face a este grave problema, é urgente identificar, de forma rigorosa, as entidades que apresentaram pedidos de regularização sobre os quais não existe ainda decisão e transmitir essa informação à IGAMAOT por forma a permitir que estas entidades, que se encontram incompreensivelmente fora do sistema de controlo, sejam fiscalizadas e inspecionadas. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, do CDS-PP. A Sr.ª PatríciaFonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes e o PAN apresentam hoje propostas que visam alterar os procedimentos de inspeção essencialmente por causa dos graves problemas ambientais que têm ocorrido com particular incidência no rio Tejo e com maior relevância nos últimos três anos. As opções são diferentes: Os Verdes optam por propor uma alteração à lei das contraordenações ambientais, no fundo acrescentando-lhe o que já está previsto no Regulamento do Procedimento de Inspeção da IGAMAOT, e o PAN propõe a revogação de um artigo desse Regulamento. Na prática, os objetivos são os mesmos. O CDS concorda em absoluto com o facto de as inspeções, em particular estas de cariz ambiental, provavelmente mais do que quaisquer outras, terem de ocorrer sem aviso prévio aos operadores de inspeção, quando assim for possível. Só que, Srs. Deputados, a questão é que isso já ocorre nos casos em que é possível. Porquê? Porque o Regulamento do Procedimento de Inspeção da IGAMAOT refere, como a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia disse, e muito bem, que o início do procedimento de inspeção deve ser antecedido de comunicação escrita, mas, como se pode ler no n.º 2 do artigo 18.º desse Regulamento, excetuam-se os casos em que a comunicação seja suscetível de pôr em causa o objetivo da ação de inspeção. Portanto, quando se pretende inspecionar um problema ambiental — é precisamente isso que está em causa —, o que acontece, na prática, é que quando é possível não há comunicação escrita, pelo que estas iniciativas não vêm resolver o problema. Como Os Verdes referem, e muito bem, na exposição de motivos da iniciativa que apresentaram, o problema está no facto de ser obrigatório em muitas situações — e nenhuma das iniciativas apresentadas propõe uma alteração a esta questão — um período de 24 horas de laboração. Portanto, nenhuma das iniciativas resolve este problema.

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

JOANA LIMA
Deputada
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

DIOGO LEÃO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

JORGE CAMPOS
Deputado
Intervenção

DIOGO LEÃO
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

RICARDO LEÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

FÁTIMA RAMOS
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

PAULA TEIXEIRA DA CRUZ
Deputada
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Declaração de voto

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Declaração de voto

MARGARIDA MANO
Deputada
Declaração de voto

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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