Debates Parlamentares - Diário 084, p. 27 (2018-05-11)

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12 DE MAIO DE 2018

(3.ª) — Estabelece obrigatoriedade de contratação de 2% de trabalhadores/as com a diversidade funcional (BE)

(na generalidade) e do projeto de resolução n.º 1593/XIII (3.ª) — Acompanhamento da aplicação de quotas de

emprego para pessoas com deficiência (Os Verdes).

Para apresentar as iniciativas legislativas do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Pereira.

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Convenção das Pessoas com

Deficiência estabelece a necessidade de fomentar o emprego e a empregabilidade enquanto instrumentos

promotores da inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidade e reitera que o acesso ao mercado de

trabalho, a integração profissional, a aprendizagem ao longo da vida e a acessibilidade ao espaço físico

constituem princípios basilares das políticas públicas de inclusão.

O Estado português comprometeu-se a adotar e a promover políticas de integração na sociedade, políticas

de combate à discriminação, políticas de inclusão e de qualificação laboral, reconhecendo o direito ao trabalho

das pessoas com deficiência, assegurando a sua formação e adaptação ao posto de trabalho e incentivando a

sua contratação na Administração Pública e nas empresas privadas.

As pessoas com deficiência têm tanta capacidade de trabalho como qualquer outra pessoa, contando que as

suas funções sejam adequadas ao seu perfil e às suas capacidades, como, aliás, qualquer outro trabalhador.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — O desemprego das pessoas com deficiência em Portugal assume uma

dimensão preocupante. Está acima da média da União Europeia e é significativamente superior ao desemprego

das pessoas sem deficiência.

Para o Grupo Parlamentar do PSD esta é uma matéria de grande relevância e, por isso, apresentamos aqui,

hoje, duas iniciativas que pretendem fomentar o emprego e a empregabilidade enquanto instrumentos

promotores da autonomia e da inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidade.

O acesso ao mercado de trabalho, a integração profissional, a aprendizagem ao longo da vida e a

acessibilidade ao espaço físico constituem princípios basilares das políticas de inclusão.

A qualificação e promoção da inclusão laboral das pessoas com deficiência ou incapacidade é um desígnio

que tem um largo consenso político nesta Casa, a avaliar pelo teor dos projetos de todos os partidos que vão

todos no mesmo sentido e por isso, Sr.as e Srs. Deputados, não há desculpas e não há como não fazer.

Decorrida mais de uma década sobre a entrada em vigor da legislação que estabelece quotas de emprego

para pessoas com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60% nos serviços e organismos da

administração central e local, surge a necessidade de avaliar o cumprimento e o impacto desta legislação na

empregabilidade das pessoas com deficiência.

A informação que temos disponível é parca e dispersa e não está devidamente sistematizada segundo um

modelo uniforme, e essa informação é fundamental para que se possa fazer o acompanhamento da execução

desta legislação.

Assim, o PSD considera da maior pertinência que seja feito anualmente um diagnóstico do emprego de

pessoas com deficiência nos serviços da Administração Pública, por serviços e por ministérios, para assim

podermos medir o grau de cumprimento desta medida. E o mesmo se diga relativamente às entidades privadas,

cuja legislação estabelece a quota de 2% de trabalhadores com deficiência ou incapacidade.

Todavia, a aplicação da lei tem vindo a ser posta em causa porque não estão definidos os termos concretos

em que as entidades privadas devem preencher essa quota, exatamente porque a lei, Sr.as e Srs. Deputados,

não foi regulamentada e, passados 15 anos sobre a publicação desse diploma, é tempo mais do que suficiente

para regulamentar a lei e efetivar este direito para as pessoas com deficiência.

Sr.as e Srs. Deputados, este é o contributo do PSD neste debate de hoje. Aliás, foi um contributo muito

importante, porque, tendo sido o primeiro partido a apresentar iniciativas legislativas sobre esta matéria,

trouxemos todos os outros partidos por arrasto e, repito, evidencia-se, aqui, um largo consenso político que nos

convoca a todos para que, rapidamente, se obrigue a que estas medidas saiam do papel e sejam

implementadas.

Aplausos do PSD.

12 DE MAIO DE 2018 27 (3.ª) — Estabelece obrigatoriedade de contratação de 2% de trabalhadores/as com a diversidade funcional (BE) (na generalidade) e do projeto de resolução n.º 1593/XIII (3.ª) — Acompanhamento da aplicação de quotas de emprego para pessoas com deficiência (Os Verdes). Para apresentar as iniciativas legislativas do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Pereira. A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Convenção das Pessoas com Deficiência estabelece a necessidade de fomentar o emprego e a empregabilidade enquanto instrumentos promotores da inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidade e reitera que o acesso ao mercado de trabalho, a integração profissional, a aprendizagem ao longo da vida e a acessibilidade ao espaço físico constituem princípios basilares das políticas públicas de inclusão. O Estado português comprometeu-se a adotar e a promover políticas de integração na sociedade, políticas de combate à discriminação, políticas de inclusão e de qualificação laboral, reconhecendo o direito ao trabalho das pessoas com deficiência, assegurando a sua formação e adaptação ao posto de trabalho e incentivando a sua contratação na Administração Pública e nas empresas privadas. As pessoas com deficiência têm tanta capacidade de trabalho como qualquer outra pessoa, contando que as suas funções sejam adequadas ao seu perfil e às suas capacidades, como, aliás, qualquer outro trabalhador. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — O desemprego das pessoas com deficiência em Portugal assume uma dimensão preocupante. Está acima da média da União Europeia e é significativamente superior ao desemprego das pessoas sem deficiência. Para o Grupo Parlamentar do PSD esta é uma matéria de grande relevância e, por isso, apresentamos aqui, hoje, duas iniciativas que pretendem fomentar o emprego e a empregabilidade enquanto instrumentos promotores da autonomia e da inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidade. O acesso ao mercado de trabalho, a integração profissional, a aprendizagem ao longo da vida e a acessibilidade ao espaço físico constituem princípios basilares das políticas de inclusão. A qualificação e promoção da inclusão laboral das pessoas com deficiência ou incapacidade é um desígnio que tem um largo consenso político nesta Casa, a avaliar pelo teor dos projetos de todos os partidos que vão todos no mesmo sentido e por isso, Sr.as e Srs. Deputados, não há desculpas e não há como não fazer. Decorrida mais de uma década sobre a entrada em vigor da legislação que estabelece quotas de emprego para pessoas com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60% nos serviços e organismos da administração central e local, surge a necessidade de avaliar o cumprimento e o impacto desta legislação na empregabilidade das pessoas com deficiência. A informação que temos disponível é parca e dispersa e não está devidamente sistematizada segundo um modelo uniforme, e essa informação é fundamental para que se possa fazer o acompanhamento da execução desta legislação. Assim, o PSD considera da maior pertinência que seja feito anualmente um diagnóstico do emprego de pessoas com deficiência nos serviços da Administração Pública, por serviços e por ministérios, para assim podermos medir o grau de cumprimento desta medida. E o mesmo se diga relativamente às entidades privadas, cuja legislação estabelece a quota de 2% de trabalhadores com deficiência ou incapacidade. Todavia, a aplicação da lei tem vindo a ser posta em causa porque não estão definidos os termos concretos em que as entidades privadas devem preencher essa quota, exatamente porque a lei, Sr.as e Srs. Deputados, não foi regulamentada e, passados 15 anos sobre a publicação desse diploma, é tempo mais do que suficiente para regulamentar a lei e efetivar este direito para as pessoas com deficiência. Sr.as e Srs. Deputados, este é o contributo do PSD neste debate de hoje. Aliás, foi um contributo muito importante, porque, tendo sido o primeiro partido a apresentar iniciativas legislativas sobre esta matéria, trouxemos todos os outros partidos por arrasto e, repito, evidencia-se, aqui, um largo consenso político que nos convoca a todos para que, rapidamente, se obrigue a que estas medidas saiam do papel e sejam implementadas. Aplausos do PSD.

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

JOANA LIMA
Deputada
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

DIOGO LEÃO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

JORGE CAMPOS
Deputado
Intervenção

DIOGO LEÃO
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

RICARDO LEÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

FÁTIMA RAMOS
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

PAULA TEIXEIRA DA CRUZ
Deputada
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Declaração de voto

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Declaração de voto

MARGARIDA MANO
Deputada
Declaração de voto

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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