Debates Parlamentares - Diário 084, p. 32 (2018-05-11)

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I SÉRIE — NÚMERO 84

duas vagas, deve ser dada preferência à pessoa com deficiência, sempre que os candidatos obtenham a mesma

classificação.

Como já foi referido hoje por diversas bancadas, a Lei n.º 38/2004, que estabelece as bases gerais do regime

jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência, prevê não apenas a

quota de 5% para a Administração Pública, mas também a possibilidade de introdução de quotas para a

contratação de trabalhadores e trabalhadoras com deficiência, mediante contrato de trabalho ou de prestação

de serviço, em número até 2% do total de trabalhadores.

Ocorre que a falta de regulamentação prevista constitui um entrave à aplicação de normas desta natureza.

Ora, um dos objetivos do projeto de resolução que Os Verdes apresentam é, justamente, reclamar essa

regulamentação necessária para a efetiva aplicabilidade da Lei n.º 38/2004.

Por outro lado, Sr.as e Srs. Deputados, os resultados do caminho trilhado e, designadamente, de todo este

enquadramento legislativo e a preparação para o que ainda muito importa realizar ficarão sempre algo nebulosos

se faltar uma peça que Os Verdes consideram determinante. E é o quê? É justamente uma avaliação de

resultados, a caracterização da empregabilidade e a disponibilização de informação sistematizada e atualizada

sobre a situação concreta das pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

Os Verdes consideram que, a par da necessidade de garantir a integração profissional — e ainda muito há

a fazer — e da melhoria das condições de acesso ao emprego das pessoas com deficiência — e ainda muito

há a fazer —, importa para esse «muito que ainda há a fazer» conhecer a aplicação real das normas

estabelecidas e recolher informação relevante e atualizada sobre esta matéria de modo a aferir o seu nível de

eficácia.

Esse é também, Sr.as e Srs. Deputados, outro objetivo do projeto de resolução que Os Verdes hoje

apresentam para que as pessoas com deficiência não continuem a ficar excluídas do nosso mercado de trabalho

e para que a nossa sociedade seja verdadeiramente inclusiva.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Luz

Rosinha, do PS.

A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta Legislatura tem sido

marcada pelo aumento da visibilidade e do trabalho na luta pela igualdade no tratamento e reconhecimento dos

direitos dos nossos concidadãos com deficiência.

Hoje, falamos de trabalho, mais propriamente do direito a ele, como está plasmado na Constituição da

República. A Constituição é clara ao determinar, no seu artigo 71.º, que «Os cidadãos portadores de deficiência

física ou mental gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição (…)».

O Partido Socialista assume esta defesa com muita responsabilidade, consciente da importância que o

trabalho assume em termos de autonomia e de independência individual. O Partido Socialista tem-se batido pelo

direito ao trabalho para as pessoas com deficiência e foi por essa razão que, em 2001, o Governo, então, liderado

pelo Eng.º António Guterres, estabeleceu, pelo Decreto-Lei n.º 29/2001, um sistema de quotas para acesso ao

emprego público de pessoas com deficiência.

O balanço desta medida é positivo, mas reconhecemos que falta uma avaliação periódica e crítica e que a

produção de um relatório anual a ser apresentado na Assembleia da República vai permitir um melhor

acompanhamento da sua execução e até a sua melhoria.

Mas é também o momento de lamentar a falta de pró-atividade, pois, após 14 anos e quatro Governos, dois

do Partido Socialista e dois de PSD/CDS, não se garantiu a mesma proteção no acesso ao emprego privado, já

que não se procedeu à regulamentação da Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto, que definia, no seu artigo 28.º, a

quota de 2% para contratação de pessoas com deficiência a cumprir pelos empregadores privados.

Por outro lado, posso afirmar que várias das recomendações já hoje apresentadas estão a ser cumpridas

pelo Governo, que constituiu um grupo de trabalho com elementos do INR (Instituto Nacional para a

Reabilitação) e do IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional) com o objetivo de promover uma

reflexão partilhada sobre o atual quadro de políticas na área do emprego e formação das pessoas com

deficiência ou incapacidade. Esse grupo de trabalho irá elaborar uma proposta de regulamentação do artigo 28.º

da Lei n.º 38/2004, de 18 de abril, proposta essa que irá ser apresentada ainda este ano à concertação social

para apreciação.

I SÉRIE — NÚMERO 84 32 duas vagas, deve ser dada preferência à pessoa com deficiência, sempre que os candidatos obtenham a mesma classificação. Como já foi referido hoje por diversas bancadas, a Lei n.º 38/2004, que estabelece as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência, prevê não apenas a quota de 5% para a Administração Pública, mas também a possibilidade de introdução de quotas para a contratação de trabalhadores e trabalhadoras com deficiência, mediante contrato de trabalho ou de prestação de serviço, em número até 2% do total de trabalhadores. Ocorre que a falta de regulamentação prevista constitui um entrave à aplicação de normas desta natureza. Ora, um dos objetivos do projeto de resolução que Os Verdes apresentam é, justamente, reclamar essa regulamentação necessária para a efetiva aplicabilidade da Lei n.º 38/2004. Por outro lado, Sr.as e Srs. Deputados, os resultados do caminho trilhado e, designadamente, de todo este enquadramento legislativo e a preparação para o que ainda muito importa realizar ficarão sempre algo nebulosos se faltar uma peça que Os Verdes consideram determinante. E é o quê? É justamente uma avaliação de resultados, a caracterização da empregabilidade e a disponibilização de informação sistematizada e atualizada sobre a situação concreta das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Os Verdes consideram que, a par da necessidade de garantir a integração profissional — e ainda muito há a fazer — e da melhoria das condições de acesso ao emprego das pessoas com deficiência — e ainda muito há a fazer —, importa para esse «muito que ainda há a fazer» conhecer a aplicação real das normas estabelecidas e recolher informação relevante e atualizada sobre esta matéria de modo a aferir o seu nível de eficácia. Esse é também, Sr.as e Srs. Deputados, outro objetivo do projeto de resolução que Os Verdes hoje apresentam para que as pessoas com deficiência não continuem a ficar excluídas do nosso mercado de trabalho e para que a nossa sociedade seja verdadeiramente inclusiva. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha, do PS. A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta Legislatura tem sido marcada pelo aumento da visibilidade e do trabalho na luta pela igualdade no tratamento e reconhecimento dos direitos dos nossos concidadãos com deficiência. Hoje, falamos de trabalho, mais propriamente do direito a ele, como está plasmado na Constituição da República. A Constituição é clara ao determinar, no seu artigo 71.º, que «Os cidadãos portadores de deficiência física ou mental gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição (…)». O Partido Socialista assume esta defesa com muita responsabilidade, consciente da importância que o trabalho assume em termos de autonomia e de independência individual. O Partido Socialista tem-se batido pelo direito ao trabalho para as pessoas com deficiência e foi por essa razão que, em 2001, o Governo, então, liderado pelo Eng.º António Guterres, estabeleceu, pelo Decreto-Lei n.º 29/2001, um sistema de quotas para acesso ao emprego público de pessoas com deficiência. O balanço desta medida é positivo, mas reconhecemos que falta uma avaliação periódica e crítica e que a produção de um relatório anual a ser apresentado na Assembleia da República vai permitir um melhor acompanhamento da sua execução e até a sua melhoria. Mas é também o momento de lamentar a falta de pró-atividade, pois, após 14 anos e quatro Governos, dois do Partido Socialista e dois de PSD/CDS, não se garantiu a mesma proteção no acesso ao emprego privado, já que não se procedeu à regulamentação da Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto, que definia, no seu artigo 28.º, a quota de 2% para contratação de pessoas com deficiência a cumprir pelos empregadores privados. Por outro lado, posso afirmar que várias das recomendações já hoje apresentadas estão a ser cumpridas pelo Governo, que constituiu um grupo de trabalho com elementos do INR (Instituto Nacional para a Reabilitação) e do IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional) com o objetivo de promover uma reflexão partilhada sobre o atual quadro de políticas na área do emprego e formação das pessoas com deficiência ou incapacidade. Esse grupo de trabalho irá elaborar uma proposta de regulamentação do artigo 28.º da Lei n.º 38/2004, de 18 de abril, proposta essa que irá ser apresentada ainda este ano à concertação social para apreciação.

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

JOANA LIMA
Deputada
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

DIOGO LEÃO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

JORGE CAMPOS
Deputado
Intervenção

DIOGO LEÃO
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

RICARDO LEÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

FÁTIMA RAMOS
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

PAULA TEIXEIRA DA CRUZ
Deputada
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Declaração de voto

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Declaração de voto

MARGARIDA MANO
Deputada
Declaração de voto

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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