Debates Parlamentares - Diário 084, p. 31 (2018-05-11)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

12 DE MAIO DE 2018

Sabemos que não podemos extrapolar estes dados para todo o universo do setor privado, pois não abrangem

as empresas com 10 ou menos trabalhadores, mas o projeto de lei que apresentamos só estabelece quotas

para as empresas com 50 ou mais trabalhadores, que, de acordo com os dados do balanço social já referido,

não chegam a empregar mais do que meio por cento de trabalhadores e trabalhadoras com uma taxa de

incapacidade de 60% ou mais, muito longe do que foi estabelecido há quase 14 anos, que seria de 2% dos

trabalhadores.

Sr.as e Srs. Deputados, de acordo com os dados oficiais do Instituto do Emprego e Formação Profissional

relativos ao número de pessoas desempregadas inscritas nos centros de emprego, apesar de se verificar uma

redução global do desemprego registado entre 2011 e 2016 — uma redução de 18,8% no número de

desempregados registados neste período —, esta melhoria não se alargou às pessoas com deficiência,

registando-se, inclusivamente, um agravamento de 26,7% no número de pessoas desempregadas com

deficiência registadas nos centros de emprego. Estavam, nessa altura, em 2016, inscritas no centro de emprego

13 183 pessoas com diversidade funcional na situação de desemprego.

É altura de alterarmos esta situação e de termos uma política ativa de emprego para as pessoas com

diversidade funcional, política que não passará exclusivamente pelo estabelecimento de quotas. Sabemos isso,

mas as quotas são necessárias e, se bem li os projetos de resolução que hoje se discutem, só posso concluir

que é desejo da maioria desta Assembleia que estas quotas sejam efetivas.

As linhas gerais do projeto que apresentamos são muito simples: as empresas têm um prazo para atingir o

objetivo de 2% de trabalhadores com diversidade funcional e, caso não o cumpram — e recordo que esse

objetivo está estabelecido na lei há mais de 13 anos —, contribuirão para um fundo que será dedicado ao

fomento de políticas de empregabilidade das pessoas com deficiência.

Estamos abertos a receber, em sede de especialidade, todas as propostas que contribuam para a melhoria

da proposta que apresentamos. Estamos abertos à colaboração com todos os partidos para que, finalmente,

uma medida há tanto tempo reivindicada pela comunidade das pessoas com diversidade funcional seja uma

realidade. Foi para isso que fomos eleitos e eleitas. Cumpramos este compromisso.

Sr.as e Srs. Deputados, ninguém compreenderia se esta proposta fosse rejeitada.

Aplausos do BE e de Deputados do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar a iniciativa legislativa de Os Verdes, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Do relatório Pessoas com

deficiência em Portugal — Indicadores de Direitos Humanos2017, do Observatório da Deficiência e Direitos

Humanos, ressaltam tendências ainda muito preocupantes do ponto de vista da inclusão plena das pessoas

com deficiência na sociedade.

Efetivamente, estamos a falar de pessoas que têm uma vulnerabilidade muito grande e para as quais a

sociedade ainda não aplica mecanismos de inclusão plenos. E, Sr.as e Srs. Deputados, o Estado tem

responsabilidades enormes nesta matéria.

A adoção de legislação específica em Portugal, que assume a importância de o Estado agir com vista à

inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho e à melhoria da criação de mais oportunidades,

encontra claramente tradução na Lei n.º 7/2009, onde se refere que, e cito, «O Estado deve estimular e apoiar

a ação do empregador na contratação de trabalhador com deficiência ou doença crónica e na sua readaptação

profissional.»

Encontra também enquadramento no campo das políticas públicas no Decreto-Lei n.º 290/2009, que criou o

Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiência e Incapacidade.

Com vista, igualmente, a garantir a integração profissional de pessoas com deficiência no seio da

Administração Pública, o Decreto-Lei n.º 29/2001 estabeleceu uma quota obrigatória para admissão nesse

âmbito que estipula que, primeiro, 5% das vagas devem ser reservadas para pessoas com deficiência, quando

o concurso envolver 10 ou mais lugares, segundo, deve ser reservado, pelo menos, um lugar para pessoas com

deficiência em concursos de três a nove vagas e, terceiro, no caso de um concurso público que envolva uma ou

12 DE MAIO DE 2018 31 Sabemos que não podemos extrapolar estes dados para todo o universo do setor privado, pois não abrangem as empresas com 10 ou menos trabalhadores, mas o projeto de lei que apresentamos só estabelece quotas para as empresas com 50 ou mais trabalhadores, que, de acordo com os dados do balanço social já referido, não chegam a empregar mais do que meio por cento de trabalhadores e trabalhadoras com uma taxa de incapacidade de 60% ou mais, muito longe do que foi estabelecido há quase 14 anos, que seria de 2% dos trabalhadores. Sr.as e Srs. Deputados, de acordo com os dados oficiais do Instituto do Emprego e Formação Profissional relativos ao número de pessoas desempregadas inscritas nos centros de emprego, apesar de se verificar uma redução global do desemprego registado entre 2011 e 2016 — uma redução de 18,8% no número de desempregados registados neste período —, esta melhoria não se alargou às pessoas com deficiência, registando-se, inclusivamente, um agravamento de 26,7% no número de pessoas desempregadas com deficiência registadas nos centros de emprego. Estavam, nessa altura, em 2016, inscritas no centro de emprego 13 183 pessoas com diversidade funcional na situação de desemprego. É altura de alterarmos esta situação e de termos uma política ativa de emprego para as pessoas com diversidade funcional, política que não passará exclusivamente pelo estabelecimento de quotas. Sabemos isso, mas as quotas são necessárias e, se bem li os projetos de resolução que hoje se discutem, só posso concluir que é desejo da maioria desta Assembleia que estas quotas sejam efetivas. As linhas gerais do projeto que apresentamos são muito simples: as empresas têm um prazo para atingir o objetivo de 2% de trabalhadores com diversidade funcional e, caso não o cumpram — e recordo que esse objetivo está estabelecido na lei há mais de 13 anos —, contribuirão para um fundo que será dedicado ao fomento de políticas de empregabilidade das pessoas com deficiência. Estamos abertos a receber, em sede de especialidade, todas as propostas que contribuam para a melhoria da proposta que apresentamos. Estamos abertos à colaboração com todos os partidos para que, finalmente, uma medida há tanto tempo reivindicada pela comunidade das pessoas com diversidade funcional seja uma realidade. Foi para isso que fomos eleitos e eleitas. Cumpramos este compromisso. Sr.as e Srs. Deputados, ninguém compreenderia se esta proposta fosse rejeitada. Aplausos do BE e de Deputados do PSD. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar a iniciativa legislativa de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Do relatório Pessoas com deficiência em Portugal — Indicadores de Direitos Humanos2017, do Observatório da Deficiência e Direitos Humanos, ressaltam tendências ainda muito preocupantes do ponto de vista da inclusão plena das pessoas com deficiência na sociedade. Efetivamente, estamos a falar de pessoas que têm uma vulnerabilidade muito grande e para as quais a sociedade ainda não aplica mecanismos de inclusão plenos. E, Sr.as e Srs. Deputados, o Estado tem responsabilidades enormes nesta matéria. A adoção de legislação específica em Portugal, que assume a importância de o Estado agir com vista à inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho e à melhoria da criação de mais oportunidades, encontra claramente tradução na Lei n.º 7/2009, onde se refere que, e cito, «O Estado deve estimular e apoiar a ação do empregador na contratação de trabalhador com deficiência ou doença crónica e na sua readaptação profissional.» Encontra também enquadramento no campo das políticas públicas no Decreto-Lei n.º 290/2009, que criou o Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiência e Incapacidade. Com vista, igualmente, a garantir a integração profissional de pessoas com deficiência no seio da Administração Pública, o Decreto-Lei n.º 29/2001 estabeleceu uma quota obrigatória para admissão nesse âmbito que estipula que, primeiro, 5% das vagas devem ser reservadas para pessoas com deficiência, quando o concurso envolver 10 ou mais lugares, segundo, deve ser reservado, pelo menos, um lugar para pessoas com deficiência em concursos de três a nove vagas e, terceiro, no caso de um concurso público que envolva uma ou

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

JOANA LIMA
Deputada
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

DIOGO LEÃO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

JORGE CAMPOS
Deputado
Intervenção

DIOGO LEÃO
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

RICARDO LEÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

FÁTIMA RAMOS
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

PAULA TEIXEIRA DA CRUZ
Deputada
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Declaração de voto

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Declaração de voto

MARGARIDA MANO
Deputada
Declaração de voto

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas