Debates Parlamentares - Diário 084, p. 30 (2018-05-11)

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I SÉRIE — NÚMERO 84

O Sr. André Silva (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O relatório Pessoas com deficiência em

Portugal — Indicadores de Direitos Humanos 2017, do Observatório da Deficiência e Direitos Humanos,

apresenta dados preocupantes sobre a empregabilidade das pessoas com deficiência. O desemprego registado

desceu 19%, entre 2011 e 2016, para a população geral mas aumentou 27% na população com deficiência. O

desemprego de curta duração entre as pessoas com deficiência desceu 7%, entre 2011 e 2016, mas o

desemprego de longa duração subiu 64%.

Diz-nos também o relatório que as pessoas com deficiência inseridas em empresas privadas com mais de

10 trabalhadores representam menos de 1% do total de trabalhadores, representando também apenas 2,3% do

total de trabalhadores da Administração Pública, estando, em consequência, a não ser cumprido o sistema de

quotas vigente, que implica que as empresas devem, tendo em conta a sua dimensão, contratar pessoas com

deficiência em número até 2% do total de trabalhadores e a Administração Pública deve proceder à contratação

de pessoas com deficiência em percentagem igual ou superior a 5%.

Apesar de a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de o Código do Trabalho proibirem

expressamente quaisquer formas de discriminação com base na deficiência em todas as matérias relacionadas

com o emprego, os dados apresentados demonstram que ainda muito há a fazer nesta matéria, motivo pelo qual

apresentamos uma iniciativa que visa melhorar a atual situação.

É necessário proceder à regulamentação da Lei n.º 38/2004, que define o regime jurídico da prevenção,

habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência, definindo os termos concretos em que as

entidades empregadoras do setor privado deverão preencher a quota de 2% de emprego de pessoas com

deficiência, uma vez que a sua ausência tem contribuído para o não preenchimento da quota.

Também em nome da transparência, deve ser publicado anualmente um relatório que demonstre a evolução

da contratação de pessoas com deficiência na Administração Pública, o qual deverá conter dados sobre o

número de pessoas com deficiência que se candidatam e sobre as que são admitidas.

Por último, defendemos que deve ser revisto o número de vagas dos concursos a partir do qual se aplica a

quota de 5%, atendendo à redução verificada na contratação de novos funcionários públicos nos últimos anos

e ao facto de serem recorrentes os concursos públicos com apenas uma ou duas vagas por preencher, uma vez

que nestas situações não se aplica a quota de 5%, o que prejudica a contratação de pessoas com deficiência.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar a iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda, tem a

palavra o Sr. Deputado Jorge Falcato.

O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na Lei n.º 38/2004, que

estabeleceu o regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência,

pode ler-se, no artigo 28.º, que «As empresas devem, tendo em conta a sua dimensão, contratar pessoas com

deficiência, mediante contrato de trabalho ou de prestação de serviço, em número até 2% do total de

trabalhadores».

Passaram quase 14 anos sobre a aprovação desta Lei, passaram vários governos, mas a regulamentação

de quotas de emprego para o setor privado continua por fazer. A necessidade de regulamentação é, há muito,

uma reivindicação das pessoas com diversidade funcional e das suas organizações representativas e constava

já das Grandes Opções do Plano para 2017, onde se inscreveu o objetivo de definição de uma estratégia de

emprego e trabalho para todos, na qual se incluía a implementação de quotas específicas para o emprego de

pessoas com deficiência ou incapacidade. Aliás, já em dezembro de 2016, no Dia Internacional das Pessoas

com Deficiência, a Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência, anunciou a intenção de criar

quotas de emprego no setor privado para as pessoas com deficiência e a exigência do cumprimento destas no

setor público, reconhecendo, na altura, que o desemprego é o problema que mais afeta esta população.

No entanto, as pessoas com diversidade funcional continuam a enfrentar a discriminação diária e permanente

no acesso ao trabalho. De facto, de acordo com os últimos dados disponíveis no balanço social, em 2015, havia,

no setor privado, 7041 trabalhadores com incapacidade entre 60 e 80% e, no que diz respeito a pessoas com

incapacidade igual ou superior a 80%, o número era ainda mais reduzido, remetendo para um universo total de

1500 pessoas.

I SÉRIE — NÚMERO 84 30 O Sr. André Silva (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O relatório Pessoas com deficiência em Portugal — Indicadores de Direitos Humanos 2017, do Observatório da Deficiência e Direitos Humanos, apresenta dados preocupantes sobre a empregabilidade das pessoas com deficiência. O desemprego registado desceu 19%, entre 2011 e 2016, para a população geral mas aumentou 27% na população com deficiência. O desemprego de curta duração entre as pessoas com deficiência desceu 7%, entre 2011 e 2016, mas o desemprego de longa duração subiu 64%. Diz-nos também o relatório que as pessoas com deficiência inseridas em empresas privadas com mais de 10 trabalhadores representam menos de 1% do total de trabalhadores, representando também apenas 2,3% do total de trabalhadores da Administração Pública, estando, em consequência, a não ser cumprido o sistema de quotas vigente, que implica que as empresas devem, tendo em conta a sua dimensão, contratar pessoas com deficiência em número até 2% do total de trabalhadores e a Administração Pública deve proceder à contratação de pessoas com deficiência em percentagem igual ou superior a 5%. Apesar de a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de o Código do Trabalho proibirem expressamente quaisquer formas de discriminação com base na deficiência em todas as matérias relacionadas com o emprego, os dados apresentados demonstram que ainda muito há a fazer nesta matéria, motivo pelo qual apresentamos uma iniciativa que visa melhorar a atual situação. É necessário proceder à regulamentação da Lei n.º 38/2004, que define o regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência, definindo os termos concretos em que as entidades empregadoras do setor privado deverão preencher a quota de 2% de emprego de pessoas com deficiência, uma vez que a sua ausência tem contribuído para o não preenchimento da quota. Também em nome da transparência, deve ser publicado anualmente um relatório que demonstre a evolução da contratação de pessoas com deficiência na Administração Pública, o qual deverá conter dados sobre o número de pessoas com deficiência que se candidatam e sobre as que são admitidas. Por último, defendemos que deve ser revisto o número de vagas dos concursos a partir do qual se aplica a quota de 5%, atendendo à redução verificada na contratação de novos funcionários públicos nos últimos anos e ao facto de serem recorrentes os concursos públicos com apenas uma ou duas vagas por preencher, uma vez que nestas situações não se aplica a quota de 5%, o que prejudica a contratação de pessoas com deficiência. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar a iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Falcato. O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na Lei n.º 38/2004, que estabeleceu o regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência, pode ler-se, no artigo 28.º, que «As empresas devem, tendo em conta a sua dimensão, contratar pessoas com deficiência, mediante contrato de trabalho ou de prestação de serviço, em número até 2% do total de trabalhadores». Passaram quase 14 anos sobre a aprovação desta Lei, passaram vários governos, mas a regulamentação de quotas de emprego para o setor privado continua por fazer. A necessidade de regulamentação é, há muito, uma reivindicação das pessoas com diversidade funcional e das suas organizações representativas e constava já das Grandes Opções do Plano para 2017, onde se inscreveu o objetivo de definição de uma estratégia de emprego e trabalho para todos, na qual se incluía a implementação de quotas específicas para o emprego de pessoas com deficiência ou incapacidade. Aliás, já em dezembro de 2016, no Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, a Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência, anunciou a intenção de criar quotas de emprego no setor privado para as pessoas com deficiência e a exigência do cumprimento destas no setor público, reconhecendo, na altura, que o desemprego é o problema que mais afeta esta população. No entanto, as pessoas com diversidade funcional continuam a enfrentar a discriminação diária e permanente no acesso ao trabalho. De facto, de acordo com os últimos dados disponíveis no balanço social, em 2015, havia, no setor privado, 7041 trabalhadores com incapacidade entre 60 e 80% e, no que diz respeito a pessoas com incapacidade igual ou superior a 80%, o número era ainda mais reduzido, remetendo para um universo total de 1500 pessoas.

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

JOANA LIMA
Deputada
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

DIOGO LEÃO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

JORGE CAMPOS
Deputado
Intervenção

DIOGO LEÃO
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

RICARDO LEÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

FÁTIMA RAMOS
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

PAULA TEIXEIRA DA CRUZ
Deputada
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Declaração de voto

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Declaração de voto

MARGARIDA MANO
Deputada
Declaração de voto

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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