I SÉRIE — NÚMERO 90

34

O movimento favorável à morte assistida, nascido em 2015, com gente de direita e de esquerda, crentes e

não crentes, com o apoio de médicos e de tantos outros, cresceu e entrou no Parlamento em forma de petição.

Esta Casa fez uma discussão nobre, serena e ampla sobre a mesma. É do âmago da democracia representativa,

ultimamente alvo de alguns ataques, dar seguimento, ou não, a uma petição como a referida.

A escolha do Partido Socialista foi a que se consubstanciou no projeto de lei hoje aqui debatido. O argumento

da não inclusão do tema nos programas de governo esquece a competência exclusiva e a todo o tempo da

Assembleia da República para, em matéria de direitos humanos, dizer sim ou dizer não, mas dizer.

Aplausos do PS e do BE.

Está em causa cada uma e cada um decidir em consciência se tem por razoável que acudir ao pedido de

ajuda para morrer por parte de um doente — que tem de ser uma pessoa maior, em situação de sofrimento

extremo, com lesão definitiva ou doença incurável e fatal — seja punível com pena de prisão. É isto que está

em causa.

Está em causa, precisamente, não desistir de ninguém, porque cada pessoa é um universo ético

intransmissível.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Está em causa acrescentar uma dimensão jurídico-ética à nossa cidade,

na sequência da evolução do Estado para um Estado não paternalista, dentro dos limites constitucionais, porque

se todas as vidas têm o mesmo valor o respeito pela conceção de vida digna de cada pessoa, chegadas às

circunstâncias limite referidas no projeto de lei, é condição necessária do cumprimento da igualdade de todos

na pluralidade existencial de cada um.

Este e só este é o debate.

Aplausos do PS.

Falei com algumas pessoas que reúnem os requisitos apertados previstos na nossa proposta. Uma delas,

uma mulher, morreu em insuportável agonia há um mês. Visitei-a a seu pedido. Morreu sem entender por que

razão não tinha o direito a pedir ajuda para terminar o que para si já não era uma vida.

Sabemos que ajudar a morrer serena e tranquilamente, acabando com o sofrimento inútil, é uma atitude de

elevado valor moral, humanista, tolerante.

Aplausos do PS.

Proteger a vida humana é diferente de impor um dever de viver em qualquer circunstância.

Estamos, mais uma vez, a decidir se esta é a cidade de todas as pessoas ou da submissão penal de todos

a uma moral única.

Que cada um decida a pensar em todos.

Aplausos do PS, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — A terminar o período de intervenções, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares,

do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me referir dois

argumentos prévios para responder a outros dois argumentos, que, vindos de fora do verdadeiro conteúdo que

este debate deveria ter, tentam minar um debate aprofundado sobre uma matéria fundamental.

Uma primeira tem a ver com as matérias relacionadas com os programas eleitorais e com a legitimidade ou

não de Deputados e Deputadas eleitos, com plenitude dos seus poderes, em consciência, poderem apresentar

iniciativas legislativas.