Debates Parlamentares - Diário 090, p. 30 (2018-05-29)

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I SÉRIE — NÚMERO 90

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — E o que aconteceu desde essa altura até agora? Aconteceu uma evolução

permanente das condições de vida das pessoas no sentido de preservar e manter a vida das pessoas o mais

possível. Foi na economia, através de melhor emprego; foi na saúde, através de melhores cuidados aos

doentes… Sempre no sentido da preservação.

Termino, Sr. Presidente, dizendo que isto, sim, é humanidade. E esta é a linha que todos devem continuar,

porque, felizmente, o mundo continuará e a evolução desses cuidados continuará, igualmente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Mano, do Grupo

Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Sr. Presidente, Caros Colegas Deputados: Estamos hoje reunidos em

sessão plenária para debate e votação dos quatro projetos de lei que visam regular as condições da

despenalização da morte medicamente assistida e da eutanásia.

Trata-se de uma sessão qualitativamente diferente das demais sessões. Pela sua natureza, atrevo-me a

dizer que será, se não a mais importante, uma das mais importantes votações da atual Legislatura.

Daqui a alguns minutos, o que estará em causa na votação é a aceitação ou não de um novo princípio na lei

portuguesa: o de que há condições objetivas em que o Estado deva pôr fim a uma vida humana.

Aceitamos ou não, enquanto colégio de legisladores, a substituição da ideia de um Estado que, em nome de

ideais que nos suplantam enquanto indivíduos, protege os seus cidadãos em qualquer circunstância pela de um

Estado que, em nome da liberdade individual, se vê legitimado para limitar a vida?

Protestos do BE.

Esta é a questão que hoje se decide e que torna esta votação verdadeiramente importante e qualitativamente

diferente das demais votações.

Não chegamos a este momento por acaso. Chegamos aqui porque existe hoje, na sociedade, um conjunto

de sentimentos, de experiências e de valores que imprimem dinâmicas de mudanças sociais que são

percecionadas de forma diferente por cidadãos diferentes. Existem novas tendências de contexto que criam

novos dilemas éticos ou que simplesmente nos fazem revisitar dilemas antigos à luz de novas dúvidas. Cada

época — e a nossa época não foge à regra — é marcada pelas suas próprias dinâmicas que geram inevitáveis

tensões.

Se a defesa e a garantia das liberdades individuais é um dos valores centrais da nossa época, que, de resto,

determina de modo decisivo, e muito bem, a atividade legislativa do Parlamento, também é verdade que,

enquanto legisladores, nos movemos numa conceção de sociedade enquadradora, mas não submissa, do livre

arbítrio.

Sendo o indivíduo um ser social que se afirma na relação, o bem individual e o bem comum serão sempre

duas variáveis que, embora distintas, são inevitavelmente indissociáveis da nossa equação política.

O direito individual de pedir à comunidade para acabar com uma vida confronta visões entre o bem individual

e o bem comum, num diálogo ético e filosófico. O debate de hoje sobre a eutanásia, que nos leva inevitavelmente

para o papel do indivíduo e da sociedade na ética do Humanismo, é inquestionavelmente um tema sensível e

complexo sobre o valor da vida humana em sociedade, que levanta dilemas existenciais profundos e que merece

um particular respeito pelas diferentes perspetivas envolvidas.

Realizamos o debate de hoje com um conjunto significativo de dúvidas que advêm quer dos documentos e

depoimentos recolhidos no Parlamento, quer do ambiente criado pela expressão da opinião pública à nossa

volta.

Em termos éticos, o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV), em relação ao projeto

do PAN, emitiu um parecer — a Assembleia da República aguarda ainda os três demais pareceres relativamente

aos outros diplomas — em que alerta, em 10 pontos, para as condições de desigualdade que seriam criadas

relativamente aos cuidados de saúde devidos aos cidadãos e conclui que o diploma, e passo a citar, «não reúne

as condições éticas para a emissão de parecer positivo».

I SÉRIE — NÚMERO 90 30 O Sr. Fernando Negrão (PSD): — E o que aconteceu desde essa altura até agora? Aconteceu uma evolução permanente das condições de vida das pessoas no sentido de preservar e manter a vida das pessoas o mais possível. Foi na economia, através de melhor emprego; foi na saúde, através de melhores cuidados aos doentes… Sempre no sentido da preservação. Termino, Sr. Presidente, dizendo que isto, sim, é humanidade. E esta é a linha que todos devem continuar, porque, felizmente, o mundo continuará e a evolução desses cuidados continuará, igualmente. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Mano, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Sr. Presidente, Caros Colegas Deputados: Estamos hoje reunidos em sessão plenária para debate e votação dos quatro projetos de lei que visam regular as condições da despenalização da morte medicamente assistida e da eutanásia. Trata-se de uma sessão qualitativamente diferente das demais sessões. Pela sua natureza, atrevo-me a dizer que será, se não a mais importante, uma das mais importantes votações da atual Legislatura. Daqui a alguns minutos, o que estará em causa na votação é a aceitação ou não de um novo princípio na lei portuguesa: o de que há condições objetivas em que o Estado deva pôr fim a uma vida humana. Aceitamos ou não, enquanto colégio de legisladores, a substituição da ideia de um Estado que, em nome de ideais que nos suplantam enquanto indivíduos, protege os seus cidadãos em qualquer circunstância pela de um Estado que, em nome da liberdade individual, se vê legitimado para limitar a vida? Protestos do BE.Esta é a questão que hoje se decide e que torna esta votação verdadeiramente importante e qualitativamente diferente das demais votações. Não chegamos a este momento por acaso. Chegamos aqui porque existe hoje, na sociedade, um conjunto de sentimentos, de experiências e de valores que imprimem dinâmicas de mudanças sociais que são percecionadas de forma diferente por cidadãos diferentes. Existem novas tendências de contexto que criam novos dilemas éticos ou que simplesmente nos fazem revisitar dilemas antigos à luz de novas dúvidas. Cada época — e a nossa época não foge à regra — é marcada pelas suas próprias dinâmicas que geram inevitáveis tensões. Se a defesa e a garantia das liberdades individuais é um dos valores centrais da nossa época, que, de resto, determina de modo decisivo, e muito bem, a atividade legislativa do Parlamento, também é verdade que, enquanto legisladores, nos movemos numa conceção de sociedade enquadradora, mas não submissa, do livre arbítrio. Sendo o indivíduo um ser social que se afirma na relação, o bem individual e o bem comum serão sempre duas variáveis que, embora distintas, são inevitavelmente indissociáveis da nossa equação política. O direito individual de pedir à comunidade para acabar com uma vida confronta visões entre o bem individual e o bem comum, num diálogo ético e filosófico. O debate de hoje sobre a eutanásia, que nos leva inevitavelmente para o papel do indivíduo e da sociedade na ética do Humanismo, é inquestionavelmente um tema sensível e complexo sobre o valor da vida humana em sociedade, que levanta dilemas existenciais profundos e que merece um particular respeito pelas diferentes perspetivas envolvidas. Realizamos o debate de hoje com um conjunto significativo de dúvidas que advêm quer dos documentos e depoimentos recolhidos no Parlamento, quer do ambiente criado pela expressão da opinião pública à nossa volta. Em termos éticos, o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV), em relação ao projeto do PAN, emitiu um parecer — a Assembleia da República aguarda ainda os três demais pareceres relativamente aos outros diplomas — em que alerta, em 10 pontos, para as condições de desigualdade que seriam criadas relativamente aos cuidados de saúde devidos aos cidadãos e conclui que o diploma, e passo a citar, «não reúne as condições éticas para a emissão de parecer positivo».

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