Debates Parlamentares - Diário 090, p. 31 (2018-05-29)

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30 DE MAIO DE 2018

Várias dúvidas se colocam aqui, neste contexto da própria relevância do Conselho Nacional de Ética: se tal

Conselho existe — de resto, emana do Parlamento —, é porque a nossa democracia e demais instituições

definiram que a sua existência é valiosa. Faremos mal, perante a nossa História recente, em ignorá-lo

ostensivamente.

Em termos médicos, tanto o atual como os antigos bastonários da Ordem dos Médicos se pronunciaram,

conforme aqui já foi dito, e a própria Ordem dos Médicos tornou pública a sua posição negativa nesta matéria.

Ao isentarmos o Estado do seu papel de algoz e ao colocarmos este ónus na pessoa dos médicos, não

estamos nós a lavar as mãos? Não estamos nós, legisladores, enquanto sublinhamos a importância da vontade

individual, a colocar todo o peso desta decisão nas mãos de médicos, cuja deontologia não admite tal conflito?

Como ultrapassar o conflito ético dos médicos?!

Em termos jurídicos, a miríade de problemas é listada detalhadamente nos pareceres da Ordem dos

Advogados sobre as propostas dos projetos de lei e, em termos constitucionais, são conhecidas as dúvidas que

se colocam relativamente ao n.º 1 dos artigos 24.º e 25.º

Em termos políticos, muito se tem discutido na opinião pública sobre a oportunidade da votação neste

momento, numa Legislatura em que nenhum partido expressou as suas posições sobre a eutanásia nos

respetivos programas eleitorais.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — É falso!

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Dúvidas, dúvidas, muitas dúvidas que não podem deixar de inquietar

quem, de forma séria, pretende fazer o debate no Parlamento.

O PSD apresenta-se neste debate ciente da sua responsabilidade enquanto maior partido português, ciente

da importância da complexidade e da seriedade deste tema.

Não é por acaso que o PSD não toma uma posição contra nem apresenta uma proposta. Não o faz porque

não o propôs ao eleitorado, não tendo mandato para decidir pelos portugueses esta questão. O PSD não

precipitou este debate, mas não o enjeita.

O Grupo Parlamentar do PSD, nesta matéria, faz o que sempre terá feito ao longo da sua história em matérias

de consciência: entrega à consciência de cada Deputado, com as limitações e a legitimidade próprias, o seu

sentido de voto.

Como partido humanista e personalista que é, irá praticar nesta importante votação aquilo que é o respeito

pela liberdade de consciência de cada Deputado, sendo certo que votar em consciência não significa poder

seguir uma tendência pessoal mas, sim, proceder a uma ponderação dos interesses em jogo, em função de

princípios base da nossa República e de um bem comum que é servido pela democracia, nunca o contrário.

Votarei, por isso, em consciência e sem disciplina partidária de voto, num profundo respeito pelo voto

informado e avisado que todos os Deputados da Câmara irão exercer e esperando a compreensão dos eleitores

que, tendo votado em mim como sua representante, não se revejam no sentido do meu voto. Em consciência,

irei votar «não» às propostas apresentadas.

Faço-o com um profundo respeito pelo sofrimento das pessoas que poderiam agir diferentemente com a

aprovação desta legislação. Faço-o porque me orgulho de viver num Estado social de direito que não quero ver

mudado, onde o valor social que nos une e que nos justifica como legisladores se sobrepõe ao individual.

Orgulho-me de viver num Estado que tem como fim proteger e cuidar da vida. Acredito que somos todos

responsáveis por todos. É isso que carateriza uma sociedade justa e solidária. Demorou a que chegássemos

até este patamar, ainda em grande parte por cumprir.

Os valores da fraternidade e da solidariedade, como valores subjacentes a direitos transindividuais, devem

ser levados a sério.

Precisamos de respostas para todos, com os investimentos necessários, para que as alternativas que todos

conhecemos falem mais alto.

Passo a citar uma frase do Luís Archer: «Perante os novos poderes que a ciência dá ao homem sobre a vida

e sobre si próprio, é importante que o homem segure as rédeas do progresso e tome as decisões éticas que lhe

tornem possível plasmar um futuro autenticamente humano.»

Saibamos nós lutar, neste debate, e com a votação que vai seguir-se, por um futuro de esperança

autenticamente humano.

30 DE MAIO DE 2018 31 Várias dúvidas se colocam aqui, neste contexto da própria relevância do Conselho Nacional de Ética: se tal Conselho existe — de resto, emana do Parlamento —, é porque a nossa democracia e demais instituições definiram que a sua existência é valiosa. Faremos mal, perante a nossa História recente, em ignorá-lo ostensivamente. Em termos médicos, tanto o atual como os antigos bastonários da Ordem dos Médicos se pronunciaram, conforme aqui já foi dito, e a própria Ordem dos Médicos tornou pública a sua posição negativa nesta matéria. Ao isentarmos o Estado do seu papel de algoz e ao colocarmos este ónus na pessoa dos médicos, não estamos nós a lavar as mãos? Não estamos nós, legisladores, enquanto sublinhamos a importância da vontade individual, a colocar todo o peso desta decisão nas mãos de médicos, cuja deontologia não admite tal conflito? Como ultrapassar o conflito ético dos médicos?! Em termos jurídicos, a miríade de problemas é listada detalhadamente nos pareceres da Ordem dos Advogados sobre as propostas dos projetos de lei e, em termos constitucionais, são conhecidas as dúvidas que se colocam relativamente ao n.º 1 dos artigos 24.º e 25.º Em termos políticos, muito se tem discutido na opinião pública sobre a oportunidade da votação neste momento, numa Legislatura em que nenhum partido expressou as suas posições sobre a eutanásia nos respetivos programas eleitorais. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — É falso! A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Dúvidas, dúvidas, muitas dúvidas que não podem deixar de inquietar quem, de forma séria, pretende fazer o debate no Parlamento. O PSD apresenta-se neste debate ciente da sua responsabilidade enquanto maior partido português, ciente da importância da complexidade e da seriedade deste tema. Não é por acaso que o PSD não toma uma posição contra nem apresenta uma proposta. Não o faz porque não o propôs ao eleitorado, não tendo mandato para decidir pelos portugueses esta questão. O PSD não precipitou este debate, mas não o enjeita. O Grupo Parlamentar do PSD, nesta matéria, faz o que sempre terá feito ao longo da sua história em matérias de consciência: entrega à consciência de cada Deputado, com as limitações e a legitimidade próprias, o seu sentido de voto. Como partido humanista e personalista que é, irá praticar nesta importante votação aquilo que é o respeito pela liberdade de consciência de cada Deputado, sendo certo que votar em consciência não significa poder seguir uma tendência pessoal mas, sim, proceder a uma ponderação dos interesses em jogo, em função de princípios base da nossa República e de um bem comum que é servido pela democracia, nunca o contrário. Votarei, por isso, em consciência e sem disciplina partidária de voto, num profundo respeito pelo voto informado e avisado que todos os Deputados da Câmara irão exercer e esperando a compreensão dos eleitores que, tendo votado em mim como sua representante, não se revejam no sentido do meu voto. Em consciência, irei votar «não» às propostas apresentadas. Faço-o com um profundo respeito pelo sofrimento das pessoas que poderiam agir diferentemente com a aprovação desta legislação. Faço-o porque me orgulho de viver num Estado social de direito que não quero ver mudado, onde o valor social que nos une e que nos justifica como legisladores se sobrepõe ao individual. Orgulho-me de viver num Estado que tem como fim proteger e cuidar da vida. Acredito que somos todos responsáveis por todos. É isso que carateriza uma sociedade justa e solidária. Demorou a que chegássemos até este patamar, ainda em grande parte por cumprir. Os valores da fraternidade e da solidariedade, como valores subjacentes a direitos transindividuais, devem ser levados a sério. Precisamos de respostas para todos, com os investimentos necessários, para que as alternativas que todos conhecemos falem mais alto. Passo a citar uma frase do Luís Archer: «Perante os novos poderes que a ciência dá ao homem sobre a vida e sobre si próprio, é importante que o homem segure as rédeas do progresso e tome as decisões éticas que lhe tornem possível plasmar um futuro autenticamente humano.» Saibamos nós lutar, neste debate, e com a votação que vai seguir-se, por um futuro de esperança autenticamente humano.

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