Debates Parlamentares - Diário 090, p. 27 (2018-05-29)

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30 DE MAIO DE 2018

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É conhecida a minha posição

sobre a eutanásia, mas não é sobre essa minha posição que venho falar-vos. Venho falar-vos do que acredito

ser o sentimento maioritário da bancada social-democrata, e esse, hoje e agora, não é a favor nem contra a

despenalização da eutanásia. É, sim, contra a despenalização da eutanásia nestas circunstâncias, sem

suficiente debate e ponderação, sem a reflexão exigente, rigorosa, exaustiva e cautelosa que um tema como

este exige, um tema que implica uma mudança na forma como cada um de nós vive e perceciona a sociedade

e que, queiramos ou não, tem em si as sementes de uma alteração radical da nossa organização social, da

nossa vivência interpessoal e, até, da nossa noção de solidariedade e de compaixão.

Estamos, pela primeira vez em séculos, a falar sobre a possibilidade de legislar sobre a morte, sobre a

possibilidade de despenalizar, em determinadas circunstâncias, o ato de limitar a vida. Sem associar aqui

qualquer juízo de valor, e negando a esta afirmação qualquer peso populista que lhe possam dar, devemos

todos, pelo menos, concordar que não é algo que se deva fazer de ânimo leve ou para cumprir um calendário.

Reconhecer, como reconhecemos e valorizamos, que esta é uma matéria de consciência não significa que

não seja, igualmente, uma matéria da política. A maior prova disso é que estamos aqui a discutir projetos cujos

proponentes tencionam que se concretizem e se convertam em leis. Se não é isto a política, então o que é?

Mas, por ser de consciência, não significa — e, neste caso em particular, não significa mesmo — que seja

da exclusiva consciência de 230 Sr.as e Srs. Deputados que estão aqui presentes. Não! Sejamos sérios,

responsáveis e consequentes: esta é uma matéria de consciência de todos e de cada um dos portugueses. É

nossa, mas é, em exata medida, dos portugueses que cada um de nós aqui representa. Portugueses a quem

nunca dissemos que iríamos discutir e apresentar iniciativas legislativas sobre a eutanásia,…

Aplausos do PSD.

… portugueses que, também por isso, não estão, na sua imensa maioria, suficientemente despertos para o

tema nem na posse de toda a informação de que precisamos para formar uma opinião consciente e ponderada.

Somos nós próprios a desvalorizar os temas, a subestimar os portugueses e a minimizar a importância

democrática das campanhas e das propostas eleitorais quando nelas não inscrevemos matérias desta dimensão

e depois, como se se tratasse de um assunto menor, avançamos com iniciativas legislativas, a coberto de uma

qualquer e banal razão.

Aplausos do PSD.

Protestos da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos.

Ninguém aqui renega a natureza democraticamente representativa do exercício das funções para as quais

cada um de nós foi eleito. Não se trata, por isso, de uma objeção por falta de legitimidade. Mas, da mesma forma

que não abdico do poder representativo de que estou imbuído enquanto Deputado da Nação, também me recuso

a extravasar esse direito quando entendo que, para além do que me dita a minha consciência, é fundamental

respeitar a expressão democrática do programa e da campanha eleitorais.

Em matérias com a dimensão que, por exemplo, a eutanásia tem, não podemos nem devemos apanhar os

portugueses de surpresa. Estando o País a menos de um ano e meio das próximas eleições legislativas, entendo

que grande número de portugueses gostaria de poder contar com esse tempo para maturar e formar com mais

certeza e consciência as suas opiniões acerca de um tema que afeta toda a sociedade. Só assim as nossas

votações serão compreendidas pelos portugueses.

Porque a realidade é esta, Sr.as e Srs. Deputados: podemos dizer que achamos que o eleitorado do PSD é

maioritariamente contra a despenalização da eutanásia, que achamos que os eleitores do Bloco de Esquerda

são claramente a favor, que temos a certeza de que quem vota no CDS está absolutamente contra a

possibilidade da morte assistida, mas a verdade é que ninguém sabe, de facto. À exceção do PAN, que colocou

o tema no seu programa eleitoral, embora propondo somente a sua discussão, e que assim foi sufragado,

nenhum outro partido pode dizer que conhece o que os eleitores entendem.

Protestos de Deputados do BE.

30 DE MAIO DE 2018 27 O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É conhecida a minha posição sobre a eutanásia, mas não é sobre essa minha posição que venho falar-vos. Venho falar-vos do que acredito ser o sentimento maioritário da bancada social-democrata, e esse, hoje e agora, não é a favor nem contra a despenalização da eutanásia. É, sim, contra a despenalização da eutanásia nestas circunstâncias, sem suficiente debate e ponderação, sem a reflexão exigente, rigorosa, exaustiva e cautelosa que um tema como este exige, um tema que implica uma mudança na forma como cada um de nós vive e perceciona a sociedade e que, queiramos ou não, tem em si as sementes de uma alteração radical da nossa organização social, da nossa vivência interpessoal e, até, da nossa noção de solidariedade e de compaixão. Estamos, pela primeira vez em séculos, a falar sobre a possibilidade de legislar sobre a morte, sobre a possibilidade de despenalizar, em determinadas circunstâncias, o ato de limitar a vida. Sem associar aqui qualquer juízo de valor, e negando a esta afirmação qualquer peso populista que lhe possam dar, devemos todos, pelo menos, concordar que não é algo que se deva fazer de ânimo leve ou para cumprir um calendário. Reconhecer, como reconhecemos e valorizamos, que esta é uma matéria de consciência não significa que não seja, igualmente, uma matéria da política. A maior prova disso é que estamos aqui a discutir projetos cujos proponentes tencionam que se concretizem e se convertam em leis. Se não é isto a política, então o que é? Mas, por ser de consciência, não significa — e, neste caso em particular, não significa mesmo — que seja da exclusiva consciência de 230 Sr.as e Srs. Deputados que estão aqui presentes. Não! Sejamos sérios, responsáveis e consequentes: esta é uma matéria de consciência de todos e de cada um dos portugueses. É nossa, mas é, em exata medida, dos portugueses que cada um de nós aqui representa. Portugueses a quem nunca dissemos que iríamos discutir e apresentar iniciativas legislativas sobre a eutanásia,… Aplausos do PSD. … portugueses que, também por isso, não estão, na sua imensa maioria, suficientemente despertos para o tema nem na posse de toda a informação de que precisamos para formar uma opinião consciente e ponderada. Somos nós próprios a desvalorizar os temas, a subestimar os portugueses e a minimizar a importância democrática das campanhas e das propostas eleitorais quando nelas não inscrevemos matérias desta dimensão e depois, como se se tratasse de um assunto menor, avançamos com iniciativas legislativas, a coberto de uma qualquer e banal razão. Aplausos do PSD.Protestos da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos. Ninguém aqui renega a natureza democraticamente representativa do exercício das funções para as quais cada um de nós foi eleito. Não se trata, por isso, de uma objeção por falta de legitimidade. Mas, da mesma forma que não abdico do poder representativo de que estou imbuído enquanto Deputado da Nação, também me recuso a extravasar esse direito quando entendo que, para além do que me dita a minha consciência, é fundamental respeitar a expressão democrática do programa e da campanha eleitorais. Em matérias com a dimensão que, por exemplo, a eutanásia tem, não podemos nem devemos apanhar os portugueses de surpresa. Estando o País a menos de um ano e meio das próximas eleições legislativas, entendo que grande número de portugueses gostaria de poder contar com esse tempo para maturar e formar com mais certeza e consciência as suas opiniões acerca de um tema que afeta toda a sociedade. Só assim as nossas votações serão compreendidas pelos portugueses. Porque a realidade é esta, Sr.as e Srs. Deputados: podemos dizer que achamos que o eleitorado do PSD é maioritariamente contra a despenalização da eutanásia, que achamos que os eleitores do Bloco de Esquerda são claramente a favor, que temos a certeza de que quem vota no CDS está absolutamente contra a possibilidade da morte assistida, mas a verdade é que ninguém sabe, de facto. À exceção do PAN, que colocou o tema no seu programa eleitoral, embora propondo somente a sua discussão, e que assim foi sufragado, nenhum outro partido pode dizer que conhece o que os eleitores entendem. Protestos de Deputados do BE.

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