I SÉRIE — NÚMERO 90

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ou, pelo menos, uma incapacidade grave. Tudo parece muito rigoroso, mas a natureza do capitalismo encarrega-

se de tornar tudo muito mais fácil.

Poder-se-á dizer que nenhum dos textos hoje, aqui, apresentados permitirá supor que em Portugal

aconteçam situações como estas, mas a legislação da Suíça ou da Holanda também não o permitia! O legislador

limitou-se a abrir cautelosamente a porta e alguém se encarregou de a arrombar.

Da nossa parte, não se trata de instaurar processos de intenções quanto aos resultados a que conduziria a

aprovação da legislação que nos é proposta. Trata-se, apenas, de não ter a ingenuidade de pensar que soluções

legislativas iguais possam, inevitavelmente, produzir resultados diferentes.

Para o PCP, a eutanásia não é um sinal de progresso, mas um passo no sentido do retrocesso civilizacional,

com profundas implicações sociais, comportamentais e éticas.

Num quadro em que o valor da vida humana surge relativizado, com frequência, em função de critérios de

utilidade social, de interesses económicos, de responsabilidades e encargos familiares ou de gastos públicos, a

legalização da morte antecipada acrescentaria uma nova dimensão de problemas que não é possível ignorar.

Desde logo, introduziria um relevante problema social resultante da pressão do encaminhamento para a morte

antecipada de todos aqueles a quem a sociedade recusa dar resposta e dar apoio numa situação de especial

fragilidade ou necessidade.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo disponível, mesmo tendo em conta o tempo que

foi cedido por Os Verdes.

Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

O PCP decidiu, assim, votar contra todos os projetos que visem a legalização da eutanásia.

Não se trata de uma decisão tomada de ânimo leve. Respeitamos opiniões diversas, baseadas em situações

e sentimentos de particular sensibilidade. Não ignoramos incompreensões e diferenças de opinião de pessoas

que muito respeitamos e com as quais continuamos a contar nas muitas lutas que travamos todos os dias pela

dignidade da pessoa humana e pela efetivação dos direitos fundamentais do nosso povo.

Porém, a decisão do PCP é assumida com a convicção de traduzir um projeto político de transformação e

progresso social e uma conceção humanista da vida.

A posição do PCP de recusa da eutanásia não radica em considerações morais ou religiosas, radica na

consideração de que o que deve prevalecer nas opções do legislador é o valor intrínseco da vida e não a

valoração da vida humana em função da sua utilidade, de interesses económicos ou de discutíveis padrões de

dignidade social.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe para concluir. Já utilizou os 2 minutos cedidos por Os Verdes.

O Sr. António Filipe (PCP): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente.

Esta é a posição de quem identifica na ação do ser humano e na sua intervenção social o elemento

transformador da realidade social e o elemento decisivo para os avanços científicos e tecnológicos que

permitiram, ao longo da história, prolongar a esperança de vida e melhorar os indicadores de saúde e que, no

sentido do progresso social, hão de permitir debelar o sofrimento e a doença e assegurar condições de vida

dignas a todos os cidadãos, em todas as fases da sua vida.

Aplausos do PCP e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — A Mesa regista a inscrição da Sr.ª Deputada Mariana Mortágua para pedir

esclarecimentos. No entanto, o Sr. Deputado António Filipe não dispõe de tempo para responder, pelo que

pergunto à Sr.ª Deputada se mantém a inscrição, mesmo sabendo que não terá resposta ao seu pedido de

esclarecimento.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sim, Sr. Presidente.