1 DE JUNHO DE 2018

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O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — … nomeadamente, com a diminuição da taxa de retenção dos direitos

aduaneiros, as multas que são cobradas aos países que violam as regras da concorrência, a aplicação de taxas

sobre as transações financeiras internacionais,…

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Muito bem!

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — … a introdução de taxas sobre as plataformas transnacionais do setor

digital, através da passagem dos lucros do BCE (Banco Central Europeu) para a União Europeia, e a criação de

uma percentagem sobre a taxação sobre o comércio das licenças de carbono.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A política de coesão não pode ser usada como uma «variável de

ajustamento» do próximo quadro financeiro plurianual, tendo em consideração que esta política apresenta um

claro valor acrescentado europeu, porque produz resultados que vão além do que seria possível com uma

mobilização de esforços a nível nacional, regional ou local, porque incentiva ações, a nível nacional, regional e

local, para o cumprimento de objetivos dos tratados da União Europeia, cuja concretização não seria possível

de outro modo, porque apoia ações que só podem ser financiadas mediante a congregação de recursos a nível

da União Europeia, devido à grandeza das suas necessidades de financiamento, e, finalmente, porque contribui

para o estabelecimento e o apoio à paz e à estabilidade na e para além da vizinhança da União.

Importa, pois, lembrar que o principal objetivo da política de coesão é a convergência real entre Estados-

membros e entre regiões. E é esse objetivo que a proposta da Comissão Europeia não defende nem promove.

Não nos podemos resignar, não nos podemos conformar, considerando que esta proposta é um mal menor,

como, por vezes, ouvimos, da parte de representantes do Partido Socialista e da parte do Governo.

Não aceitamos qualquer tipo de poucochinho!

O Governo tem, por isso, a obrigação e o dever de agir, trabalhar, para encontrar as alternativas que melhor

defendam os interesses de Portugal e da União Europeia.

É o que esperamos e exigimos do Governo!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Vitalino Canas, do

Grupo Parlamentar do PS, e Heitor Sousa, do Bloco de Esquerda.

Tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, gostaria de saudar o Sr. Deputado do PSD pela sua intervenção

e pelo tema que suscita através do seu projeto de resolução, projeto de resolução, esse, que nos permite fazer

aqui um debate que é importante para o País.

Porém, a minha saudação fica por aqui, porque, na verdade, parece-me que a metodologia utilizada, quer

pelo CDS-PP quer pelo PSD, é contraditória com aquela que já foi aprovada nesta Assembleia da República,

metodologia, essa, que permitirá que esta Assembleia tome, sobre este tema, uma posição forte e não uma

posição frágil, o que aconteceria se fossem aprovadas as duas iniciativas que estamos hoje a discutir.

Sr. Deputado, devo dizer-lhe que também nós temos motivos para considerar insatisfatória a proposta que a

Comissão faz. Achamos que existe margem para negociar, vamos negociar e vamos certamente obter uma

melhor proposta.

Mas queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que nos parece inaceitável que a Comissão Europeia, pela voz de alguns

comissários, designadamente do Comissário Carlos Moedas, tenha vindo dizer que esta era uma proposta que

reconhecia que Portugal fez muitos progressos — e é verdade, fez muitos progressos — e, por isso, tinha de ter

menores montantes de fundos. Consideramos isto inaceitável. Este é um argumento que penaliza quem

trabalhou bem, retirando-lhe fundos.

Por outro lado, Sr. Deputado, a proposta do PSD que hoje aqui discutimos é também uma proposta frágil do

ponto de vista do seu conteúdo, porque é uma proposta que cala algumas das prioridades que Portugal deve

defender ao nível desta discussão, designadamente as prioridades relacionadas com a política de inovação e