I SÉRIE — NÚMERO 91

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O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, era apenas para solicitar que pudessem ser

distribuídas aos restantes grupos parlamentares ou as atas da Comissão de Assuntos Europeus onde o próprio

Partido Socialista e o Governo assumiram que não havia reuniões do grupo da coesão, ou a ata da última

reunião em que Portugal participou, ou, então, a informação sobre a data em que se realizou.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa fará como solicitado.

Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias para uma intervenção.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP tem vindo a denunciar que a

proposta de quadro financeiro plurianual para o período 2021-2027, apresentada pela Comissão Europeia, é

contrária aos interesses nacionais e às necessidades de desenvolvimento do nosso País. É uma proposta que,

a ir por diante, contribuirá para o aprofundamento da divergência de Portugal face a outros países na União

Europeia e não para a diminuição das injustiças e desigualdades na sociedade e das assimetrias no território,

para a promoção do aparelho produtivo nacional, para a diminuição da dependência externa.

O tempo e a vida demonstram que os fundos da União Europeia nunca compensaram nem podiam

compensar as perdas de soberania, a destruição da produção nacional e o comprometimento de possibilidades

de desenvolvimento do País que resultaram e resultam do mercado único, da moeda única e das políticas

comuns da União Europeia.

As últimas décadas, marcadas pela estagnação e recessão económica, pelo desemprego, pelos baixos

salários, pela precariedade, pela emigração em massa, pelo recuo demográfico, pela fragilidade do tecido

económico nacional, pelo domínio dos setores estratégicos nacionais por parte do grande capital estrangeiro,

falam por si no que diz respeito às consequências do processo de integração capitalista da União Europeia para

países como Portugal.

Ora, isto mais verdade se torna no momento em que se anuncia um corte no financiamento a atribuir a países

que, como Portugal, têm sido mais prejudicados com a submissão às políticas da União Europeia e um aumento

de rubricas, designadamente na área da defesa e indústria militar e em políticas securitárias, que beneficiam

sobretudo os maiores beneficiários da integração, ou seja, as principais potências da União Europeia e os seus

grupos económicos e financeiros.

Importa ter em conta que os cortes na coesão, nos termos da proposta da Comissão Europeia, serão ainda

mais graves do que se anunciou inicialmente e com particular impacto negativo para Portugal. Afinal, estaremos

perante um corte de 10% e não de 7%, incluindo um corte de 45% no Fundo de Coesão e de 10,4% no Fundo

Social Europeu, com a agravante de, também aqui, por via da alteração de regras e de critérios na aplicação

dos fundos, se estar a beneficiar economias mais poderosas e a acrescentar ainda novas prioridades e novos

destinos a dar a menos recursos colocados no quadro financeiro plurianual. Enquanto isso, como já percebemos,

sobra e multiplica-se o dinheiro para o complexo industrial militar.

Ora, a Comissão Europeia apresentou nesta semana novos elementos da sua proposta de quadro financeiro.

Pelo que já é conhecido, a Comissão Europeia propõe um corte superior a 1,6 mil milhões de euros nas verbas

atribuídas a Portugal, que será dos países mais prejudicados com esta proposta. Para além deste corte, há,

como dissemos, uma alteração das regras de aplicação das verbas, que passam a ser ainda mais orientadas,

ainda mais subordinadas, criando mais dificuldades à realização de projetos de alcance e interesse público com

a aplicação destas verbas de acordo com os mecanismos de submissão e subordinação das políticas nacionais

às orientações traçadas a partir de Bruxelas, a dita «agenda de reformas estruturais».

Sr.as e Srs. Deputados, sabemos muito bem, por experiência própria no nosso País, o que tem significado,

do ponto de vista social e económico, o ataque às funções sociais do Estado e o ataque aos direitos sociais e

laborais. É com esta agenda que se procura agora alinhar de uma forma ainda mais forte os fundos da União

Europeia.

O PCP já afirmou claramente que, mesmo que esta proposta mantivesse as verbas que o País espera receber

no quadro financeiro que agora termina, o resultado seria aquele que estamos a observar. Os fundos da União