Debates Parlamentares - Diário 093, p. 22 (2018-06-06)

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I SÉRIE — NÚMERO 93

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Para muitos nadadores-salvadores seriam mais dois ou três meses de

trabalho nas praias concessionadas, para muitos outros significaria terem trabalho em praias não

concessionadas, desde que o Estado assumisse essa responsabilidade através do Instituto de Socorro a

Náufragos ou de outras entidades dependentes da Administração, e as pessoas ficariam mais protegidas nas

praias em termos de vigilância e de assistência.

Uma boa e eficaz segurança para os banhistas que demandam as nossas praias, com e sem concessões,

só com o recurso a mais nadadores-salvadores e melhorando as suas condições de trabalho. Já se verificaram

algumas melhorias significativas, nomeadamente no combate à precariedade nesta área, deixando de ser uma

atividade e passando a ser uma profissão, a partir do ano de 2016.

No ano passado, considerando que uma parte significativa dos nadadores-salvadores são estudantes, foi

aprovado, até, um projeto de lei do Bloco de Esquerda que passou a estabelecer o acesso aos direitos

educativos desses mesmos nadadores-salvadores. Tornava-se imperativo conciliar as duas atividades sem

prejuízo para a vigilância e socorro nas praias e para os próprios estudantes.

A prática de nadador-salvador revelava-se incompatível com a inexistência de uma época especial de

exames em todos os cursos e em todos os anos letivos. De facto, tratava-se de consagrar um direito na

Constituição da República. Assim, foi garantido aos nadadores-salvadores o acesso aos momentos de avaliação

com justificação de faltas, em pé de igualdade com os outros trabalhadores.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Algumas associações e concessionários queixam-se da falta de

nadadores-salvadores. No entanto, a Autoridade Marítima Nacional diz que há nadadores-salvadores

suficientes. O grande problema reside na sua formação e até nas remunerações, que continuam a ser baixas.

Os preços dos cursos de formação, que rondavam à volta de 150 €, dispararam para mais de 300 € por curso

com a entrada das escolas privadas na formação. Devia ser o Estado a assumir-se como a principal entidade

formadora de nadadores-salvadores, através do Instituto de Socorro a Náufragos, como acontecia ainda num

passado recente e acontece ainda hoje nas regiões autónomas.

Um outro problema tem a ver com o facto de apenas caber quase exclusivamente aos concessionários a

contratação de nadadores-salvadores. Estes concessionários privados têm outras prioridades, deixam para o

fim a contratação de nadadores-salvadores e o que se passa a seguir é que a maioria já escolheu outros locais,

ficando outros sítios com sérias dificuldades para a sua contratação.

Através de uma alteração legislativa ao Regulamento da Atividade de Nadador-Salvador, que ocorreu no ano

passado e que foi aprovada por unanimidade, aqui, nesta Casa, também podem proceder à sua contratação as

associações de nadadores-salvadores e as associações humanitárias de bombeiros, pese embora nas praias

de banhos concessionadas.

Para o Bloco de Esquerda, poderão também as câmaras municipais ficar com essa responsabilidade, já que

se está a discutir, agora, o processo de transferência de competências em matéria de descentralização, sendo

essa também a proposta do Governo. O que o Bloco não aceita é a transferência de competências, que, no

fundo, será a municipalização, de serviços de caráter universal, como a educação e a saúde, o que levará à

degradação e à privatização destes serviços.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira fazer o favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Só para terminar, Sr. Presidente, diria que, caso assim seja aprovada a

gestão de zonas ribeirinhas pelas autarquias, isso é, de facto, um passo positivo a dar e certamente serão

diminuídas as mortes por afogamento nas praias do País.

O Bloco de Esquerda está disposto, também em sede de especialidade, a dar os seus contributos para o

projeto de lei aqui apresentado por Os Verdes, e, à partida, os outros grupos parlamentares também

manifestaram essa concordância.

Aplausos do BE.

I SÉRIE — NÚMERO 93 22 O Sr. João Vasconcelos (BE): — Para muitos nadadores-salvadores seriam mais dois ou três meses de trabalho nas praias concessionadas, para muitos outros significaria terem trabalho em praias não concessionadas, desde que o Estado assumisse essa responsabilidade através do Instituto de Socorro a Náufragos ou de outras entidades dependentes da Administração, e as pessoas ficariam mais protegidas nas praias em termos de vigilância e de assistência. Uma boa e eficaz segurança para os banhistas que demandam as nossas praias, com e sem concessões, só com o recurso a mais nadadores-salvadores e melhorando as suas condições de trabalho. Já se verificaram algumas melhorias significativas, nomeadamente no combate à precariedade nesta área, deixando de ser uma atividade e passando a ser uma profissão, a partir do ano de 2016. No ano passado, considerando que uma parte significativa dos nadadores-salvadores são estudantes, foi aprovado, até, um projeto de lei do Bloco de Esquerda que passou a estabelecer o acesso aos direitos educativos desses mesmos nadadores-salvadores. Tornava-se imperativo conciliar as duas atividades sem prejuízo para a vigilância e socorro nas praias e para os próprios estudantes. A prática de nadador-salvador revelava-se incompatível com a inexistência de uma época especial de exames em todos os cursos e em todos os anos letivos. De facto, tratava-se de consagrar um direito na Constituição da República. Assim, foi garantido aos nadadores-salvadores o acesso aos momentos de avaliação com justificação de faltas, em pé de igualdade com os outros trabalhadores. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. João Vasconcelos (BE): — Algumas associações e concessionários queixam-se da falta de nadadores-salvadores. No entanto, a Autoridade Marítima Nacional diz que há nadadores-salvadores suficientes. O grande problema reside na sua formação e até nas remunerações, que continuam a ser baixas. Os preços dos cursos de formação, que rondavam à volta de 150 €, dispararam para mais de 300 € por curso com a entrada das escolas privadas na formação. Devia ser o Estado a assumir-se como a principal entidade formadora de nadadores-salvadores, através do Instituto de Socorro a Náufragos, como acontecia ainda num passado recente e acontece ainda hoje nas regiões autónomas. Um outro problema tem a ver com o facto de apenas caber quase exclusivamente aos concessionários a contratação de nadadores-salvadores. Estes concessionários privados têm outras prioridades, deixam para o fim a contratação de nadadores-salvadores e o que se passa a seguir é que a maioria já escolheu outros locais, ficando outros sítios com sérias dificuldades para a sua contratação. Através de uma alteração legislativa ao Regulamento da Atividade de Nadador-Salvador, que ocorreu no ano passado e que foi aprovada por unanimidade, aqui, nesta Casa, também podem proceder à sua contratação as associações de nadadores-salvadores e as associações humanitárias de bombeiros, pese embora nas praias de banhos concessionadas. Para o Bloco de Esquerda, poderão também as câmaras municipais ficar com essa responsabilidade, já que se está a discutir, agora, o processo de transferência de competências em matéria de descentralização, sendo essa também a proposta do Governo. O que o Bloco não aceita é a transferência de competências, que, no fundo, será a municipalização, de serviços de caráter universal, como a educação e a saúde, o que levará à degradação e à privatização destes serviços. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira fazer o favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Vasconcelos (BE): — Só para terminar, Sr. Presidente, diria que, caso assim seja aprovada a gestão de zonas ribeirinhas pelas autarquias, isso é, de facto, um passo positivo a dar e certamente serão diminuídas as mortes por afogamento nas praias do País. O Bloco de Esquerda está disposto, também em sede de especialidade, a dar os seus contributos para o projeto de lei aqui apresentado por Os Verdes, e, à partida, os outros grupos parlamentares também manifestaram essa concordância. Aplausos do BE.

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