Debates Parlamentares - Diário 093, p. 20 (2018-06-06)

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I SÉRIE — NÚMERO 93

PCP é evidente que estas praias não concessionadas também precisam de proteção e socorro e, portanto, não

podem ficar excluídas do âmbito daquilo que é a proteção civil e o socorro no nosso País.

Depois, há outros problemas que importa abordar, e temos disponibilidade para o fazer em sede de comissão

parlamentar.

Há a necessidade de pensar na proteção fora da época balnear, porque temos o problema das praias

concessionadas e das praias não concessionadas durante a época balnear e fora da época balnear.

Naturalmente, fora da época balnear, as exigências e os recursos humanos que é necessário alocar à proteção

e ao socorro serão necessariamente menores, porque temos menor afluência de banhistas, mas este é um

problema que se coloca também no nosso País.

Na nossa opinião, há a necessidade imperiosa de repensar o modelo de financiamento, que foi abordado por

vários grupos parlamentares, e de se diversificar aquelas que são as fontes de financiamento deste sistema de

proteção civil e socorro, nomeadamente através da contribuição de outros agentes económicos, essencialmente

na época balnear, em que, naturalmente, o esforço é mais acrescido e, portanto, haverá a necessidade de um

reforço dos quadros.

Há um problema que tem de ser resolvido e que foi abordado pela bancada do CDS-PP, na pessoa do

Deputado João Rebelo, que diz respeito à formação dos nadadores-salvadores. Houve, pela mão do Governo

PSD/CDS-PP, uma privatização da formação dos nadadores-salvadores, tendo o Instituto de Socorros a

Náufragos deixado de dar o seu contributo para a formação. A privatização desta formação revelou-se

completamente desastrosa e criou problemas muito graves de falta de nadadores-salvadores no nosso País.

Era, pois, preciso, efetivamente, que o Instituto de Socorros a Náufragos recuperasse aquela que é a sua

competência na formação dos quadros de nadadores-salvadores.

Temos um problema de fundo, que assumo que pode não ser discutido no âmbito deste projeto de lei, mas

que não queremos deixar de salientar, que é a situação verdadeiramente absurda de uma matéria de proteção

civil e de socorro estar a ser discutida no âmbito da Comissão de Defesa Nacional e do Ministério da Defesa

Nacional. Não faz qualquer sentido que esta matéria continue na competência do Ministério da Defesa. Esta é

uma matéria de proteção civil e socorro, não de defesa nacional, e não faz qualquer sentido esta competência

estar quer na Comissão de Defesa Nacional quer no Ministério da Defesa Nacional.

O Sr. António Filipe (PCP): — É verdade!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Entendemos que, no fundo, «lançada que está a pedra no charco», é

necessário encetar um processo de auscultação, que terá de correr na Comissão de Defesa Nacional, em função

das circunstâncias que hoje temos do ponto de vista do quadro das competências do Governo e de quem

assume essa mesma competência.

Há aqui muita matéria que importa ser abordada, sendo necessário ouvir várias entidades a este respeito:

temos de ouvir as associações de nadadores-salvadores, temos de ouvir as associações representativas dos

concessionários, que também têm uma palavra a dizer, temos de ouvir os bombeiros voluntários do nosso País,

que podem ter um papel determinante, uma vez que podem ter nos seus quadros nadadores-salvadores para

prestar socorro nas praias, concessionadas ou não, nomeadamente fora da época balnear — fora da época,

nenhuma delas será concessionada —, e possibilitar a vigilância das praias e, naturalmente, temos de ouvir

também a Associação de Municípios a propósito desta matéria. Sabemos que o Governo, naquilo que é a dita

«descentralização», mas que, no fundo, significa «sacudir a água do capote» e «sacudir» as responsabilidades

do Governo para os municípios, tem a perspetiva da transferência desta mesma competência.

É preciso ouvir um conjunto de entidades para que este processo avance, com a convicção de que não terá

efeitos nesta época balnear, mas sim na próxima. Estamos convencidos de que há, efetivamente, muito espaço

para uma discussão profunda sobre estas questões da proteção civil e do socorro e para que, efetivamente, se

melhore a assistência a banhistas no nosso País.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos, do Bloco de

Esquerda, para uma intervenção.

I SÉRIE — NÚMERO 93 20 PCP é evidente que estas praias não concessionadas também precisam de proteção e socorro e, portanto, não podem ficar excluídas do âmbito daquilo que é a proteção civil e o socorro no nosso País. Depois, há outros problemas que importa abordar, e temos disponibilidade para o fazer em sede de comissão parlamentar. Há a necessidade de pensar na proteção fora da época balnear, porque temos o problema das praias concessionadas e das praias não concessionadas durante a época balnear e fora da época balnear. Naturalmente, fora da época balnear, as exigências e os recursos humanos que é necessário alocar à proteção e ao socorro serão necessariamente menores, porque temos menor afluência de banhistas, mas este é um problema que se coloca também no nosso País. Na nossa opinião, há a necessidade imperiosa de repensar o modelo de financiamento, que foi abordado por vários grupos parlamentares, e de se diversificar aquelas que são as fontes de financiamento deste sistema de proteção civil e socorro, nomeadamente através da contribuição de outros agentes económicos, essencialmente na época balnear, em que, naturalmente, o esforço é mais acrescido e, portanto, haverá a necessidade de um reforço dos quadros. Há um problema que tem de ser resolvido e que foi abordado pela bancada do CDS-PP, na pessoa do Deputado João Rebelo, que diz respeito à formação dos nadadores-salvadores. Houve, pela mão do Governo PSD/CDS-PP, uma privatização da formação dos nadadores-salvadores, tendo o Instituto de Socorros a Náufragos deixado de dar o seu contributo para a formação. A privatização desta formação revelou-se completamente desastrosa e criou problemas muito graves de falta de nadadores-salvadores no nosso País. Era, pois, preciso, efetivamente, que o Instituto de Socorros a Náufragos recuperasse aquela que é a sua competência na formação dos quadros de nadadores-salvadores. Temos um problema de fundo, que assumo que pode não ser discutido no âmbito deste projeto de lei, mas que não queremos deixar de salientar, que é a situação verdadeiramente absurda de uma matéria de proteção civil e de socorro estar a ser discutida no âmbito da Comissão de Defesa Nacional e do Ministério da Defesa Nacional. Não faz qualquer sentido que esta matéria continue na competência do Ministério da Defesa. Esta é uma matéria de proteção civil e socorro, não de defesa nacional, e não faz qualquer sentido esta competência estar quer na Comissão de Defesa Nacional quer no Ministério da Defesa Nacional. O Sr. António Filipe (PCP): — É verdade! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Entendemos que, no fundo, «lançada que está a pedra no charco», é necessário encetar um processo de auscultação, que terá de correr na Comissão de Defesa Nacional, em função das circunstâncias que hoje temos do ponto de vista do quadro das competências do Governo e de quem assume essa mesma competência. Há aqui muita matéria que importa ser abordada, sendo necessário ouvir várias entidades a este respeito: temos de ouvir as associações de nadadores-salvadores, temos de ouvir as associações representativas dos concessionários, que também têm uma palavra a dizer, temos de ouvir os bombeiros voluntários do nosso País, que podem ter um papel determinante, uma vez que podem ter nos seus quadros nadadores-salvadores para prestar socorro nas praias, concessionadas ou não, nomeadamente fora da época balnear — fora da época, nenhuma delas será concessionada —, e possibilitar a vigilância das praias e, naturalmente, temos de ouvir também a Associação de Municípios a propósito desta matéria. Sabemos que o Governo, naquilo que é a dita «descentralização», mas que, no fundo, significa «sacudir a água do capote» e «sacudir» as responsabilidades do Governo para os municípios, tem a perspetiva da transferência desta mesma competência. É preciso ouvir um conjunto de entidades para que este processo avance, com a convicção de que não terá efeitos nesta época balnear, mas sim na próxima. Estamos convencidos de que há, efetivamente, muito espaço para uma discussão profunda sobre estas questões da proteção civil e do socorro e para que, efetivamente, se melhore a assistência a banhistas no nosso País. Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos, do Bloco de Esquerda, para uma intervenção.

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