I SÉRIE — NÚMERO 93
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foi criado um grupo de trabalho multidisciplinar para a delineação da estratégia integrada de prevenção e
segurança dessas mesmas atividades.
Por princípios enquadradores, esta lei veio definir novas categorias de nadadores-salvadores profissionais,
tendo como linha de orientação o notório desenvolvimento das atividades de assistência a banhistas a que se
assiste no nosso País.
Instituiu, também, uma moldura de direitos e deveres aperfeiçoada, procedendo, igualmente, à previsão de
especificações funcionais relativamente a cada categoria e condições em que deve ser exercida essa mesma
atividade.
Todas estas evoluções, que têm um aspeto em comum, aconteceram quando o CDS estava no Governo com
o PSD e integrava essa mesma maioria parlamentar. Foram alterações devidamente ponderadas, devidamente
estudadas e devidamente calculadas.
Não se ignorou que estamos perante uma área interministerial, pois só uma visão integrada e que envolve
as várias tutelas presentes — Ministério da Educação, Ministério da Defesa, Ministério da Administração Interna
e Ministério da Saúde — é que pode garantir o sucesso dessa atividade. Essa visão em comum deve existir
permanentemente.
Foi necessário — e continua a sê-lo — que se ouvissem todos os intervenientes, que se consultassem todas
as partes e que se recolhessem todos os contributos para não se cair no erro de «sair a emenda pior do que o
soneto».
Passando, agora, à análise do projeto de lei do Partido Ecologista «Os Verdes», cumpre-me dizer que o
mesmo apresenta, logo à partida, uma certa dissociação entre a realidade por ele almejada e a realidade de
quem, no terreno, terá de desenvolver o ora proposto, caso seja aprovado.
Falou o Partido Ecologista «Os Verdes» com a Autoridade Marítima Nacional sobre esta questão? Recolheu
as suas informações?
Preocupou-se o Partido Ecologista «Os Verdes» em perceber como é necessária uma interação entre o
Instituto de Socorros a Náufragos, as entidades formadoras e os próprios agentes económicos?
Entendeu o Partido Ecologista «Os Verdes», para as propostas que propõe, que poderiam e deveriam ser
um parceiro importante os municípios, através da Associação Nacional de Municípios Portugueses ou da
ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias)?
Sr.as e Srs. Deputados, também nesta matéria não se pode legislar à pressa sem rigor e sem estarem
acautelados todos os efeitos das alterações propostas. E apesar de, neste caso, terem sido alterados só dois
artigos, estes, a serem aprovados, terão um impacto muito importante, em termos financeiros e humanos, no
próprio modelo que neste momento vigora.
Por isso, entendemos que devemos discutir esta matéria na especialidade, não votando já, na generalidade,
este projeto de lei, porque a ser votado, como já transmiti à Sr.ª Deputada, não concordaríamos com ele. Mas,
baixando este projeto de lei, sem votação, à comissão competente, devemos estudá-lo, analisá-lo e, como foi
dito por todos os Srs. Deputados, teremos assim oportunidade de ouvir a Autoridade Marítima Nacional, o
Instituto de Socorros a Náufragos, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a ANAFRE, o Ministério
da Saúde, o Ministério da Educação — e a audição do Ministério da Educação tem a ver com parte do que foi
sugerido pela Sr.ª Deputada sobre a própria formação dos jovens logo nas escolas — e outras entidades
seguramente. Todas estas entidades devem ser ouvidas e deve ser tido em conta o que disserem.
Também gostaria de destacar, Sr.as e Srs. Deputados, porque este debate tem uma visibilidade importante,
que o modelo que existe tem as suas falhas com certeza, mas é um modelo positivo. A segurança nas praias
que, neste momento, estão sob vigilância está garantida. Esse esforço foi feito pela Autoridade Marítima
Nacional, pelas câmaras municipais, pelo Governo, enfim, por todas as entidades envolvidas.
Portanto, também devemos transmitir a mensagem de que, neste momento, nas praias sob vigilância, estão
garantidas as condições para as pessoas beneficiarem de tudo o que as praias, as praias fluviais, os rios, etc.,
podem dar aos portugueses, às portuguesas e aos turistas — isso está salvaguardado. Esta mensagem deve
ser dada, para não passar outra ideia que está errada.
Alertamos para o facto de nas outras, que estão sem vigilância, ser preciso garantir um mínimo de segurança,
devendo as pessoas evitar comportamentos de risco.
Sobre o projeto aqui em discussão, poderá ser uma má leitura minha, mas parece-me haver um lapso, Sr.ª
Deputada Heloísa Apolónia: na transposição da legislação, desapareceram os n.os 6, 7, 8 e 9… Parece-me ser