I SÉRIE — NÚMERO 99

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A segunda medida tem a ver com a atribuição de um subsídio fixo por filhos até aos 18 anos em substituição

do abono de família. Os Srs. Deputados estão propositadamente a deixar ficar de fora cerca de 238 mil jovens

com mais de 18 anos que ou estudam ou têm uma deficiência e que hoje são abrangidos?! Esqueceram-se, Sr.ª

Deputada?! Desconhecem?! Vão deixá-los mesmo de fora?! Estão a pôr de fora estas famílias?!

Para terminar, Sr.ª Deputada, não deixa de ser curioso que as três orientações do documento do PSD de

que aqui falou sejam exatamente as mesmas que estão na página 121 do Programa do Governo e que o

Governo tem estado a desenvolver. Portanto, Sr.ª Deputada, iniciativas que…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente. São, pois, iniciativas que se sobrepõem,

estruturas que os Srs. Deputados pretendem criar e que se sobrepõem às existentes, com o mesmo princípio,

para ouvir as mesmas entidades.

Sr.ª Deputada, as perguntas que deixei, para as quais agradeço resposta, são muito claras e objetivas.

Quanto às propostas do PSD, obviamente que o tema é inequivocamente estruturante e é uma preocupação

de todos, mas têm de ser analisadas uma a uma, à semelhança do que tem estado a ser feito no grupo de

trabalho.

Só para terminar, não se esqueçam de comunicar este aspeto à sede do vosso partido. É que faz toda a

diferença, evita embaraços, evita duplicações e evita omissões.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, do Grupo

Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, sabe bem que não é

possível discutir as questões do incentivo à natalidade sem perceber as suas causas. Até porque, como sabe

bem, o índice da taxa de fecundidade desejada é francamente superior ao índice da taxa de fecundidade real,

o que prova que muitas vezes e a maior parte das vezes o problema não é querer, o problema é poder ter filhos

ou ter mais filhos.

Importa, por isso, perceber porque é que as pessoas não podem ter mais filhos, e nesta equação sabe bem

que as condições de vida e as condições de trabalho são centrais.

Não nos surpreende que, na sua intervenção inicial, nada tenha dito sobre isso, sobre as condições de vida

das famílias e a política de rendimentos das famílias. Mas também não nos surpreende porquê, Sr.ª Deputada?

Durante o Governo PSD/CDS, facilitaram, promoveram e embarateceram os despedimentos. Quando

generalizaram a precariedade e a instabilidade laboral, quando aumentaram e desorganizaram os horários de

trabalho, quando cortaram salários e apoio sociais, quando agravaram a pobreza e a exclusão social, quando

convidaram os jovens a emigrar e a sair da sua zona de conforto não estavam preocupados com a natalidade

e, por isso, não nos surpreende que surjam agora com este discurso de pretensa preocupação com as baixas

taxas de natalidade quando, na verdade, o que a Sr.ª Deputada apresentou de concreto foi a constituição de

uma comissão eventual. Ora, a Sr.ª Deputada lembra-se melhor do que eu que, na Legislatura anterior, foi a

coordenadora de um grupo de trabalho só para as questões da natalidade.

O Sr. JoãoOliveira(PCP): — Bem lembrado!

Protestos do PSD.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Atualmente, é a coordenadora do Grupo de Trabalho para as Políticas de

Parentalidade e Igualdade de Género. Não é por acaso que o PSD não tem nenhuma sobre questões de

maternidade, ao contrário do PCP. Mas também é verdade, Sr.ª Deputada, que sempre, mas sempre, que

apresentámos propostas de redução do horário de trabalho de 35 horas para todos, o PSD votou contra. Quando

apresentámos propostas de combate à precariedade, o PSD votou contra. Quando apresentámos propostas,