29 DE JUNHO DE 2018

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O Sr. Adão Silva (PSD): — … o que não pode ser é espezinhando e maltratando as empresas, porque elas

é que geram emprego e têm trabalhadores que descontam para a segurança social, que se sustenta e que é

capaz de continuar a viver.

Portanto, fica aqui claro que o PSD é a favor da diversificação…

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Diga uma!

O Sr. Adão Silva (PSD): — … mas não da forma «espezinhante» como o PCP quer.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — E as 10 fontes de financiamento alternativas?!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa legislativa que

hoje nos é apresentada para discussão vem, antes de mais, demonstrar que há alternativas, que há soluções

para manter a natureza pública, universal e solidária do sistema público de segurança social. E ainda bem que

há soluções. Ainda bem que há soluções para preservar este sistema público porque, na verdade, a segurança

social, universal e solidária representa um elemento absolutamente decisivo quando falamos da promoção da

justiça social e da distribuição por todos os portugueses dos rendimentos gerados no País.

Isto significa que, ao assumirmos medidas no sentido de preservar a natureza pública, universal e solidária

da segurança social, estamos a garantir a promoção da justiça social. E estas medidas são hoje mais oportunas

do que nunca, porque, como todos certamente bem se lembram, durante o período de governação do anterior

Governo, o Governo PSD/CDS-PP, a pretexto de garantir a sustentabilidade financeira da segurança social

perante a crise que se instalou entre nós e também a pretexto da necessidade de reduzir o défice, o sistema

público de segurança social conheceu um profundo processo de fragilização.

Ora, este processo de fragilização promovido pelo anterior Governo, tal como, aliás, se previa, não só

comprometeu seriamente a base de financiamento da segurança social como ainda provocou uma significativa

redução no que diz respeito ao direito à segurança social, com particular gravidade junto das pessoas

desempregadas, das pessoas idosas e dos beneficiários de prestações sociais não contributivas. Uma redução

de direitos que, de resto, foi decisiva para agravar os níveis de pobreza do nosso País e para acentuar as

desigualdades sociais entre os portugueses.

E, como na altura Os Verdes também alertaram, o problema do sistema público de segurança social não

residia nos encargos com as prestações sociais. O problema estava nas políticas que marcaram a passagem

da direita pelos destinos do País.

Refiro-me, por exemplo, às consequências financeiras para o sistema público de segurança social,

decorrentes do encerramento de empresas e do desemprego que as políticas do anterior Governo promoveram

e potenciaram, reduzindo drasticamente o universo de trabalhadores no ativo.

Referimo-nos, por exemplo, aos impactos financeiros que a precariedade e as políticas de baixos salários

provocaram no regime público de segurança social.

E se há alguma conclusão a tirar relativamente às políticas seguidas nesta matéria, durante aqueles quatro

longos e penosos anos, basta olhar para a evolução que se verificou a partir de 2016, já com o PSD e o CDS-

PP longe do Governo.

De facto, constatamos, sem grande esforço, uma melhoria significativa relativamente à situação financeira

do sistema público de segurança social, decorrente, por um lado, do crescimento das contribuições e, por outro,

da diminuição da despesa com a prestação social de desemprego, em virtude da diminuição do número de

desempregados.

Mas convém ainda referir que esta melhoria que hoje se verifica na situação financeira do sistema público de

segurança social ocorre exatamente durante um período em que se procedeu à reposição de direitos e

rendimentos, nomeadamente à atualização extraordinária das pensões, ao reforço das prestações familiares ou

ainda ao descongelamento do indexante de apoios sociais.