30 DE JUNHO DE 2018

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O Sr. ÁlvaroBatista (PSD): — O povo classifica muito bem quem se deixa enganar pela terceira vez!

Perguntem, que o povo diz!

Protestos do PS e do BE.

Já agora, senhores das esquerdas, digam, por favor, aos portugueses se, continuando a ser enganados, vão

ou não aprovar o quarto Orçamento do Estado.

Aplausos do PSD.

O Sr. PorfírioSilva (PS): — Não respondeu! Chumbado! Zero em avaliação!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, em nome do PCP, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Ana Mesquita.

A Sr.ª AnaMesquita (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Subfinanciamento,

insuficiência da ação social escolar, falta de democracia nas instituições, privatização e regime fundacional,

precariedade e exploração — estes são cinco problemas gravíssimos que afetam o ensino superior e a ciência.

São questões estruturantes para o ensino superior público e também para o sistema científico e técnico nacional.

Se o Governo assumir que nada vai fazer para intervir nessas questões, para lá de alguns tímidos e pontuais

avanços, estará a assumir que será, nesse caso, o principal garante da persistência desses mesmos problemas.

Há muito a fazer e o PCP tem propostas. O PCP defende o aumento do financiamento das instituições do

ensino superior público, via Orçamento do Estado, para níveis compatíveis com a sua missão, o que obriga

também, necessariamente, à alteração da lei de financiamento do ensino superior, com base nas propostas que

temos sucessivamente apresentado na Assembleia da República e que têm sido, também sucessivamente,

rejeitadas por PS, PSD e CDS.

O PCP defende que as instituições do ensino superior devem ser dotadas de verbas para o desenvolvimento

de uma política própria de investigação científica, sem prejuízo da existência de concursos de financiamento

para projetos.

O PCP defende a abolição das propinas e o aumento dos apoios sociais aos estudantes do ensino superior,

através de uma nova lei-quadro da ação social escolar, uma vez que o quadro atualmente existente é

extremamente limitado.

Sr.as e Srs. Deputados: O regime jurídico das instituições de ensino superior, o RJIES, trouxe consigo a

marcada diminuição da democracia interna das instituições de ensino superior, o aumento da permeabilidade

da sua administração a interesses privados, a eliminação de órgãos plenários, a redução dos representantes

dos estudantes e dos trabalhadores não docentes a números simbólicos nos órgãos colegiais e a introdução da

figura da fundação pública de direito privado.

O, então, Governo PS, como o atual, tudo fez para promover a conversão de instituições públicas a este novo

estatuto, alegando que não era um caminho de privatização. Mas é um caminho de privatização, Sr.as e Srs.

Deputados! Tornou-se mais fácil a alienação de património, a mercantilização do ensino, a fragilização dos

vínculos de trabalho. E, não, não pode ser este o caminho!

O PCP defende a alteração do regime jurídico das instituições de ensino superior, aumentando a democracia

interna, revertendo o regime fundacional e dotando as instituições de ensino superior de meios de gestão ágeis

e eficientes.

Sr.as e Srs. Deputados: O atual Governo assumiu — e assumiu aqui — o compromisso de pôr cobro à

existência de contratos precários e de contratação precária em toda a Administração Pública. No ponto em que

nos encontramos, estamos muito, muito longe desse fim.

O facto de o programa de regularização de vínculos precários e o Decreto-Lei n.º 57/2016, relativo ao

emprego científico, não terem sido, de facto, implementados no ensino superior e na ciência, com o precioso

auxílio, é verdade, das instituições, revela que o Governo não está a solucionar de forma cabal estas situações.