I SÉRIE — NÚMERO 101

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O terceiro exemplo é o dos contratos de Legislatura, que foram apresentados como um instrumento para a

estabilidade do financiamento na academia, só que, a cada alteração legislativa, é obrigatória a transferência de

novas verbas, que sempre tardam. Este ano, por exemplo, as verbas das progressões remuneratórias, devidas

em janeiro, pela Lei de Orçamento do Estado, parecem ter sido transferidas em 22 de junho, e veremos ainda o

montante. Agora, assistimos ao habitual passa-culpas e, afinal, à instabilidade nas instituições.

Ou seja, as expectativas criadas pelo Governo não resistem ao teste ácido e, afinal, o ouro que se prometia

é pirite de ferro: brilha, mas já é só o «ouro dos tolos».

Nos outros assuntos mais fraturantes, por assim dizer, o Sr. Ministro opta ou por não decidir ou, habilmente,

por decidir não fazer. É o caso do estatuto da carreira docente e de investigação, dossier que o Sr. Ministro

afirmou não querer tocar nesta Legislatura, é o caso do acesso ao ensino superior, cujo estudo encomendado

ficou na gaveta, e é o caso da concessão do grau de doutor pelos institutos politécnicos, que o Sr. Ministro

começou por rejeitar e, depois, aprovou, ontem, em Conselho de Ministros, embora por um caminho muito

diferente do sugerido pela OCDE.

Mas também convém lembrar que, a este propósito, o Sr. Ministro nos disse, em Comissão, que, na verdade,

está só a dar um sinal e que isto não é mesmo para fazer, porque depende de uma revisão da Lei de Bases e

do RJIES (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior), duas «caixas de Pandora» que este Governo

não quer abrir. E não quer abrir não porque não saiba que são importantes, mas porque, no atual contexto,

trarão mais divisões entre Partido Socialista, Bloco e PCP, coisa que um político experiente, mais do que um

homem da ciência, sabe que deve evitar.

É neste contexto que surge, da comunidade científica, o Manifesto Ciência Portugal 2018, que diz: «O

programa deste Governo para a Investigação, Desenvolvimento e Inovação (I&D&I), a aposta na

desburocratização (…) e também o diálogo inicial dinamizado pela equipa governativa com a comunidade

científica criaram uma expetativa generalizada (…) que permitisse ultrapassar os desafios do sistema.» E

acrescenta: «Estes desafios não foram ultrapassados, havendo neste momento obstáculos significativos (…)»

— um apelo da comunidade tutelada que o Sr. Ministro decide subscrever, em vez de resolver, decisão, essa,

que o PS defende, dizendo «o Sr. Ministro subscreveu, porque pode, e pode, porque tem um passado na

ciência».

O problema, Sr. Ministro, é o presente, tempo em que ocupa novamente um cargo executivo, tempo em que

tem compromissos assumidos com docentes, com investigadores, com bolseiros e quem os representa, mas

também com as instituições e com os alunos, atuais e futuros.

O senhor é responsável por construir soluções, mas, ao assinar esse Manifesto, disse-nos a todos que, ao

final de três anos, os desafios não foram ultrapassados, não o conseguiu fazer, e autoavaliou o seu mandato de

forma negativa.

Já só lhe resta um Orçamento do Estado para melhorar o estado das coisas. Será que ainda quer, Sr.

Ministro? Será que ainda consegue?

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não regista inscrições para pedidos de esclarecimento à Sr.ª

Deputada Ana Rita Bessa.

Assim, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Joana

Mortágua.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia

e Ensino Superior, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: Mariano Gago, como já aqui foi dito,

foi um dos principais responsáveis pela criação do sistema científico e tecnológico nacional.

Mariano Gago teve uma visão e podemos discordar de muitos aspetos da estrutura do sistema científico e

tecnológico que Mariano Gago inventou.

É certamente verdade que temos hoje um sistema que é assente em precariedade, e não é só o Bloco de

Esquerda que o diz, é a OCDE que o reconhece: Portugal é o campeão da precariedade entre aqueles e aquelas

que são mais qualificados. Essa precariedade, que podia muito bem ter sido apenas as «dores de parto» de um