Debates Parlamentares - Diário 102, p. 26 (2018-07-04)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 102

O Sr. RenatoSampaio (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A descentralização de competências

para as autarquias é a base fundamental da reforma do Estado. Esta é uma reforma que todos proclamam,

todos reclamam, todos prometem, mas que, na prática, até hoje, nunca foi verdadeiramente concretizada. O que

hoje temos não passa de um mero estabelecimento de protocolos, de contratos-programa ou de outros

instrumentos administrativos entre a administração central e a administração local. Esta não é uma boa prática

de governação, porque não garante autonomia desejável do poder local, cria desigualdades entre municípios e

desresponsabiliza quem tem obrigação de executar projetos e de implementar políticas públicas essenciais.

Inventaram-se modelos de organização territorial que nos faziam crer que a descentralização passava por

aí, como foi o caso particular da reforma imposta da administração do território, que falhou, porque imposta e

implementada sem a participação dos vários decisores políticos e contra os cidadãos.

Portugal é um dos países menos descentralizados da Europa, onde impera o centralismo, que nos tem

conduzido a um Estado burocratizado, feito de lentas decisões, de duplicação de estruturas de gestão e de

desresponsabilização dos gestores públicos.

A descentralização enquanto modelo de organização do território pode ser concretizada por duas vias: pela

regionalização ou pela transferência de competências para a administração local. O PS sempre defendeu a

regionalização e não abdica dela, não abdica deste desígnio e sobre esta matéria não recebe lições de ninguém.

Mas a regionalização está hoje muito comprometida pela imposição do referendo vinculativo constitucionalmente

consagrado.

Resta-nos, de momento, a transferência de competências para as autarquias locais, se quisermos e se existir

a vontade política de concretizarmos esta importante reforma.

Por parte do Governo e do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, existe essa vontade política de construir

um amplo consenso nesta Câmara, por forma a garantir a estabilidade destas políticas, um bem maior do Estado

democrático, e assim fazer com que esta reforma não esteja à mercê das maiorias conjunturais que se venham

a formar no futuro. Temos consciência de que as autarquias, por estarem mais próximas dos cidadãos, da

tomada de decisões e pelo conhecimento que têm da realidades locais e dos seus territórios, estão em melhores

condições para executarem políticas públicas essenciais, com maior eficiência, melhores critérios de

transparência e confiança, maior racionalização dos recursos disponíveis, contribuindo assim para o

desenvolvimento local efetivo, para a coesão económica e social do território, reforçando ainda a solidariedade

intermunicipal, promovendo políticas ativas para a valorização do interior e a fixação de pessoas nestes

territórios.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, hoje, o poder local é uma realidade consistente que nos permite

promover uma descentralização adequada, efetiva e necessária à realidade dos diversos territórios, potenciando

uma governação de proximidade e o uso eficiente dos recursos locais. Todavia, para este desígnio se

concretizar, é necessário desenvolver um novo quadro de financiamento da administração local para

acompanhar o reforço das competências das autarquias, convergindo, conforme a meta estabelecida no

programa nacional de reformas, para a média europeia em termos de participação das autarquias nas receitas

públicas.

Foi o que o Governo fez com a apresentação de uma proposta de alteração à Lei das Finanças Locais,

compatibilizando assim as novas competências com o novo modelo de financiamento.

O Sr. Presidente: (José de Matos Correia) — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Temos em processo legislativo um conjunto de propostas do Governo com

o objetivo de transferir novas competências para as autarquias locais, bem como uma profunda alteração à Lei

das Finanças Locais.

A esta Câmara está atribuída a responsabilidade de aprovar esta decisiva reforma da Administração Pública.

O Grupo Parlamentar do PS quer contribuir para que se crie um amplo consenso nestas políticas e, assim,

estamos disponíveis para trabalhar com todos — com todos sem exceção — para promovermos uma verdadeira

descentralização do Estado.

Aplausos do PS.

I SÉRIE — NÚMERO 102 26 O Sr. RenatoSampaio (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A descentralização de competências para as autarquias é a base fundamental da reforma do Estado. Esta é uma reforma que todos proclamam, todos reclamam, todos prometem, mas que, na prática, até hoje, nunca foi verdadeiramente concretizada. O que hoje temos não passa de um mero estabelecimento de protocolos, de contratos-programa ou de outros instrumentos administrativos entre a administração central e a administração local. Esta não é uma boa prática de governação, porque não garante autonomia desejável do poder local, cria desigualdades entre municípios e desresponsabiliza quem tem obrigação de executar projetos e de implementar políticas públicas essenciais. Inventaram-se modelos de organização territorial que nos faziam crer que a descentralização passava por aí, como foi o caso particular da reforma imposta da administração do território, que falhou, porque imposta e implementada sem a participação dos vários decisores políticos e contra os cidadãos. Portugal é um dos países menos descentralizados da Europa, onde impera o centralismo, que nos tem conduzido a um Estado burocratizado, feito de lentas decisões, de duplicação de estruturas de gestão e de desresponsabilização dos gestores públicos. A descentralização enquanto modelo de organização do território pode ser concretizada por duas vias: pela regionalização ou pela transferência de competências para a administração local. O PS sempre defendeu a regionalização e não abdica dela, não abdica deste desígnio e sobre esta matéria não recebe lições de ninguém. Mas a regionalização está hoje muito comprometida pela imposição do referendo vinculativo constitucionalmente consagrado. Resta-nos, de momento, a transferência de competências para as autarquias locais, se quisermos e se existir a vontade política de concretizarmos esta importante reforma. Por parte do Governo e do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, existe essa vontade política de construir um amplo consenso nesta Câmara, por forma a garantir a estabilidade destas políticas, um bem maior do Estado democrático, e assim fazer com que esta reforma não esteja à mercê das maiorias conjunturais que se venham a formar no futuro. Temos consciência de que as autarquias, por estarem mais próximas dos cidadãos, da tomada de decisões e pelo conhecimento que têm da realidades locais e dos seus territórios, estão em melhores condições para executarem políticas públicas essenciais, com maior eficiência, melhores critérios de transparência e confiança, maior racionalização dos recursos disponíveis, contribuindo assim para o desenvolvimento local efetivo, para a coesão económica e social do território, reforçando ainda a solidariedade intermunicipal, promovendo políticas ativas para a valorização do interior e a fixação de pessoas nestes territórios. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, hoje, o poder local é uma realidade consistente que nos permite promover uma descentralização adequada, efetiva e necessária à realidade dos diversos territórios, potenciando uma governação de proximidade e o uso eficiente dos recursos locais. Todavia, para este desígnio se concretizar, é necessário desenvolver um novo quadro de financiamento da administração local para acompanhar o reforço das competências das autarquias, convergindo, conforme a meta estabelecida no programa nacional de reformas, para a média europeia em termos de participação das autarquias nas receitas públicas. Foi o que o Governo fez com a apresentação de uma proposta de alteração à Lei das Finanças Locais, compatibilizando assim as novas competências com o novo modelo de financiamento. O Sr. Presidente: (José de Matos Correia) — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Renato Sampaio (PS): — Temos em processo legislativo um conjunto de propostas do Governo com o objetivo de transferir novas competências para as autarquias locais, bem como uma profunda alteração à Lei das Finanças Locais. A esta Câmara está atribuída a responsabilidade de aprovar esta decisiva reforma da Administração Pública. O Grupo Parlamentar do PS quer contribuir para que se crie um amplo consenso nestas políticas e, assim, estamos disponíveis para trabalhar com todos — com todos sem exceção — para promovermos uma verdadeira descentralização do Estado. Aplausos do PS.

Descarregar páginas