I SÉRIE — NÚMERO 102

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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É isto que está presente nesta matéria.

Nós não podemos acompanhar, de todo, esta perspetiva, porque o que está em cima da mesa é uma

desresponsabilização do Estado, do Governo no cumprimento das suas funções, na garantia da universalidade

das funções sociais do Estado.

Por outro lado, também consideramos que o processo na Assembleia da República deve ser sério e que não

se pode estar agora a acelerar em nome não sabemos bem de quê, colocando os Deputados como verbos-de-

encher em todo este processo e votando de cruz propostas que em nada vão valorizar o poder local, muito

menos vão beneficiar as populações nem garantir melhores serviços públicos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A Assembleia da República, de facto, não se deve meter desta forma num

processo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — A Mesa regista a inscrição de dois Srs. Deputados para pedir

esclarecimentos.

Como desejar responder, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Em conjunto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, então, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr.

Deputado Norberto Patinho.

O Sr. Norberto Patinho (PS): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dizer que o Sr. Deputado

Costa Silva, como já vem sendo hábito, traçou um retrato negro do Alentejo onde vive e eu gostava que o visse

numa perspetiva mais positiva, lembrando que os aspetos negativos que aqui referiu foram causa da governação

anterior ou, pelo menos, foram agravados os problemas da interioridade do Alentejo. O caos e o desprezo que

os senhores dedicaram aos alentejanos resultaram, precisamente, naquilo que o Sr. Deputado aqui se queixou.

No entanto, vivemos hoje um momento da maior importância. A Associação Nacional de Municípios

Portugueses e o Governo estabeleceram um acordo e é importante frisar que esse é um acordo dos autarcas e

estes — posso dizê-lo, porque há quase 40 anos que o sou — desde sempre estiveram disponíveis e desde

sempre reivindicaram mais competências para poderem estar numa situação de maior proximidade ao serviço

das suas populações, das suas gentes, para tentar resolver os problemas das suas regiões. É algo a que os

autarcas nunca se demitiram e é algo que os autarcas ambicionam.

Felizmente, com este Governo, com uma vontade descentralizadora que manifestou desde a primeira hora

que assumiu a governação, foram criadas as condições para, penso que após a governação do Eng.º Guterres,

se conseguir um consenso entre autarcas e Governo para encontrarmos uma delegação de competências que

possa, através da proximidade, melhorar a qualidade de vida e contribuir para o desenvolvimento das nossas

regiões.

Queria, pois, congratular-me com este acordo histórico entre o Governo e a Associação Nacional de

Municípios Portugueses e dizer que este consenso criado entre Governo e municípios é uma peça fundamental

para o avanço do processo de descentralização. Os municípios têm um papel determinante no desenvolvimento

de políticas que corrijam as assimetrias e que promovam a coesão social e territorial.

O que aqui está em causa é permitir que os autarcas possam contribuir para o desenvolvimento das suas

terras. O acordo, que aqui tem sido tão criticado por alguns, permite, sobretudo aos autarcas, encarar o futuro

com segurança para que possam planear a sua gestão, independentemente do Governo que estiver em cada

momento à frente do País e independentemente da força política que estiver à frente de cada uma das

autarquias.