Debates Parlamentares - Diário 102, p. 21 (2018-07-04)

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5 DE JULHO DE 2018

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — O Bloco de Esquerda não dispõe de tempo para responder e,

portanto, passamos à próxima intervenção, da Sr.ª Deputada Paula Santos, a quem dou a palavra

Faça favor.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dos elementos de que dispomos

relativamente ao processo de transferência de competências, podemos afirmar que não se augura nada de bom.

No processo em curso, há um pressuposto que está presente: não pode haver aumento da despesa pública.

Ora, não podendo haver aumento da despesa pública e se sobre aquilo que hoje está subfinanciado não for

feito um investimento necessário para assegurar, por exemplo, o investimento na educação, na saúde, na

cultura, se são as mesmas verbas que serão transferidas para as autarquias, então os problemas, que hoje

temos identificados, continuarão a não ser resolvidos.

Por isso, não estamos perante um processo de descentralização de competências mas, sim, perante um

processo de transferência de encargos para as autarquias, como os que, aliás, vimos no passado.

Vejamos o exemplo da educação: há carência de assistentes operacionais nas escolas e a portaria em vigor

não dá resposta à necessidade efetiva dos trabalhadores, tendo em conta a realidade concreta nas escolas; há

escolas que não têm pavilhões desportivos para se poder lecionar adequadamente a disciplina de Educação

Física ou para desenvolver o desporto escolar; há instalações de escolas que estão absolutamente degradadas

— aliás, há escolas que, há décadas, nunca tiveram um investimento profundo no plano da sua conservação e

manutenção. No entanto, aquilo que consta da proposta é que se transfira o que hoje está no Orçamento do

Estado. Ou seja, não resolve o problema — foi, aliás, o que PSD e CDS fizeram com os contratos

interadministrativos.

Para a manutenção das escolas está uma verba de 20 000 €, a mesma de 2008 dos contratos de execução

do Governo do Partido Socialista. Só que com este pequeno problema: esta verba não é só para manutenção e

conservação, é também para o apetrechamento das escolas.

Por isso, estamos perante um processo da responsabilidade do PS e, agora, o PSD parece que foi metido

dentro do bolso do Governo e se deixou levar por meia dúzia de tostões que não vão resolver qualquer problema,

só vão prejudicar as populações.

Protestos do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Esta é a realidade deste processo, porque o incumprimento da Lei das

Finanças Locais continua lá, Srs. Deputados!

Aplausos do PCP.

Continua na proposta que agora os senhores aceitaram e acordaram com o Governo.

Relativamente a estas matérias, dizemos que um processo de descentralização é muito mais do que transferir

competências para as autarquias. A verdadeira regionalização, tal qual como diz a nossa Constituição, exige a

reposição das freguesias — que PS, PSD e CDS impediram que fossem repostas nesta Legislatura —, de acordo

com a vontade das populações. Se o objetivo era o de aproximar o Estado das populações tinha-se avançado,

em primeiro lugar, com a reposição das freguesias.

Isto deixa-nos uma questão: traz-se, hoje, a debate uma proposta para a criação de uma comissão para a

descentralização, mas, Srs. Deputados, vão discutir o quê quando o PS e o PSD já estabeleceram um acordo?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ora aí está!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Ou querem continuar a adiar a regionalização e a adiar o cumprimento da

Constituição, que é a Lei-mãe do nosso País?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

5 DE JULHO DE 2018 21 O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — O Bloco de Esquerda não dispõe de tempo para responder e, portanto, passamos à próxima intervenção, da Sr.ª Deputada Paula Santos, a quem dou a palavra Faça favor. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dos elementos de que dispomos relativamente ao processo de transferência de competências, podemos afirmar que não se augura nada de bom. No processo em curso, há um pressuposto que está presente: não pode haver aumento da despesa pública. Ora, não podendo haver aumento da despesa pública e se sobre aquilo que hoje está subfinanciado não for feito um investimento necessário para assegurar, por exemplo, o investimento na educação, na saúde, na cultura, se são as mesmas verbas que serão transferidas para as autarquias, então os problemas, que hoje temos identificados, continuarão a não ser resolvidos. Por isso, não estamos perante um processo de descentralização de competências mas, sim, perante um processo de transferência de encargos para as autarquias, como os que, aliás, vimos no passado. Vejamos o exemplo da educação: há carência de assistentes operacionais nas escolas e a portaria em vigor não dá resposta à necessidade efetiva dos trabalhadores, tendo em conta a realidade concreta nas escolas; há escolas que não têm pavilhões desportivos para se poder lecionar adequadamente a disciplina de Educação Física ou para desenvolver o desporto escolar; há instalações de escolas que estão absolutamente degradadas — aliás, há escolas que, há décadas, nunca tiveram um investimento profundo no plano da sua conservação e manutenção. No entanto, aquilo que consta da proposta é que se transfira o que hoje está no Orçamento do Estado. Ou seja, não resolve o problema — foi, aliás, o que PSD e CDS fizeram com os contratos interadministrativos. Para a manutenção das escolas está uma verba de 20 000 €, a mesma de 2008 dos contratos de execução do Governo do Partido Socialista. Só que com este pequeno problema: esta verba não é só para manutenção e conservação, é também para o apetrechamento das escolas. Por isso, estamos perante um processo da responsabilidade do PS e, agora, o PSD parece que foi metido dentro do bolso do Governo e se deixou levar por meia dúzia de tostões que não vão resolver qualquer problema, só vão prejudicar as populações. Protestos do PSD. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Esta é a realidade deste processo, porque o incumprimento da Lei das Finanças Locais continua lá, Srs. Deputados! Aplausos do PCP. Continua na proposta que agora os senhores aceitaram e acordaram com o Governo. Relativamente a estas matérias, dizemos que um processo de descentralização é muito mais do que transferir competências para as autarquias. A verdadeira regionalização, tal qual como diz a nossa Constituição, exige a reposição das freguesias — que PS, PSD e CDS impediram que fossem repostas nesta Legislatura —, de acordo com a vontade das populações. Se o objetivo era o de aproximar o Estado das populações tinha-se avançado, em primeiro lugar, com a reposição das freguesias. Isto deixa-nos uma questão: traz-se, hoje, a debate uma proposta para a criação de uma comissão para a descentralização, mas, Srs. Deputados, vão discutir o quê quando o PS e o PSD já estabeleceram um acordo? O Sr. João Oliveira (PCP): — Ora aí está! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Ou querem continuar a adiar a regionalização e a adiar o cumprimento da Constituição, que é a Lei-mãe do nosso País? O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

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