I SÉRIE — NÚMERO 102

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O Sr. Presidente: — A Mesa regista três inscrições para pedidos de esclarecimento, dos Srs. Deputados

Santinho Pacheco, João Vasconcelos e Paula Santos. Como pretende responder, Sr. Deputado?

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Em conjunto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Portanto, para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado

Santinho Pacheco.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Costa Silva, tomei nota das palavras de

remorso que, em representação do PSD, utilizou para descrever as carências do interior, particularmente de

quem as conhece bem, porquanto passou vários anos pelo Governo e a nenhuma deu resposta e solução.

Aplausos do PS.

O Estado, por via dos sucessivos governos e da administração central, nunca soube dar resposta eficaz à

tendência de litoralização do País, em que tudo acontece numa faixa restrita do território.

Só com políticas públicas potenciadoras do investimento bem concebidas e implementadas será possível

tirar o interior da morte lenta a que vem sendo condenado.

Mas políticas públicas, como? Qual a saída que a democracia e o nosso sistema constitucional têm para nos

oferecer?

Não vale a pena fugir à questão. Um País como o nosso, com os velhos vícios do centralismo, que protegem

as áreas mais populosas e eleitoralmente mais apetecíveis, em prejuízo das zonas mais despovoadas, precisa

urgentemente de uma reforma administrativa. A descentralização é um bom começo, uma boa situação

intermédia para uma regionalização que todos defendemos.

Em que é que as diferenças, as assimetrias, entre o litoral e o interior são mais esbatidas, havendo mesmo

áreas em que há vantagem comparativa para os territórios do interior? Na execução das atribuições e

competências das autarquias. É aqui que a diferença se acentua,…

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Muito bem!

Sr. Santinho Pacheco (PS): — … no que tem a ver com as infraestruturas básicas, a qualidade de vida, a

cultura e o ambiente.

Quanto mais poder e competências tiverem as autarquias, com os respetivos meios financeiros, maior é o

nivelamento regional entre o litoral e o interior.

A constituição de uma comissão independente para a descentralização, com a missão de proceder a uma

profunda avaliação sobre a organização e as funções do Estado, sobre a desconcentração e a localização de

entidades e serviços, sobre uma presença coerente do Estado no território demonstra prudência e boa-fé por

parte dos promotores da presente iniciativa legislativa, mas é também um sinal claro da não

governamentalização do processo de descentralização.

Descentralizar não é, não pode ser, um negócio entre os municípios, as freguesias e o Governo, um regateio

de verbas e competências.

Andam mal todos os que se rendem a posições unilaterais de algum dos parceiros ou os que condicionam a

sua posição ao entendimento de terceiros. O que importa são os cidadãos e os interesses das pessoas, quem

está em melhor posição para servir o público numa lógica de proximidade e de custo/benefício. Ou a

descentralização é boa para a cidadania ou não serve para nada! Ou responde melhor aos problemas ou, mal

por mal, antes assim.

Termino com uma pergunta ao PSD e ao Sr. Deputado Costa Silva.

Vozes do PSD: — Finalmente!