27 DE SETEMBRO DE 2018

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Portanto, não pode falar aqui de benefícios aos táxis porque se esqueceu, por exemplo, de dizer que as

operadoras multinacionais não têm limite no número de automóveis a circular — não estão sujeitos ao chamado

contingente —, esqueceu-se de afirmar que essas operadoras multinacionais não estão obrigadas a preços

tabelados mas os taxistas estão e também se esqueceu, por exemplo, de enunciar que essas operadoras

multinacionais não têm de ter certificado de motorista profissional e os taxistas têm.

Sr. Primeiro-Ministro, ponha as coisas nos pratos da balança e veja lá se por acaso os taxistas não têm razão

e se o Governo não está, de facto, a exagerar, para não dizer outra coisa, ao dizer que os taxistas têm um

conjunto de vantagens que os outros não têm.

O Sr. Primeiro-Ministro vem então dizer que a lei da Assembleia da República veio acabar com uma

concorrência desleal e ilegal. Sabe o que é que está a ficar claro, Sr. Primeiro-Ministro? É que essa lei da

Assembleia da República, que o Governo acha que é o máximo, veio de facto promover uma concorrência

desleal legal. Isso é que, na nossa perspetiva, é absolutamente preocupante!

Nesse sentido, Os Verdes reafirmam aqui que consideram necessária a alteração da lei e o Governo não

deve ser teimoso. Parece que o Governo cria uma teimosia, aberrante face às injustiças criadas, que não vale

a pena, Sr. Primeiro-Ministro! Sentem-se, conversem e ponham a justiça em cima da mesa e, fundamentalmente,

no País. Neste caso concreto, isso é muito fácil de fazer.

Uma última pergunta, Sr. Primeiro-Ministro, no seguinte sentido: a declaração de impacto ambiental relativa

às dragagens que estão previstas para o estuário do Sado para que o porto de Setúbal possa receber navios

de maior porte reconhece claramente um impacto ambiental muitíssimo negativo sobre as praias, sobre a

biodiversidade, sobre o ecossistema do estuário do Sado.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou concluir, Sr. Presidente,

Sr. Primeiro-Ministro, como é que o Governo consegue garantir que os interesses ambientais não vão ficar

completamente esquecidos face aos interesses económicos? Como é que o Governo vai garantir que a

comunidade de golfinhos, os roazes-corvineiros do Sado, não vai ser afetada, designadamente, e que as praias

da Arrábida também não vão ser afetadas, pois já estão a ter muitos problemas com o volume de areia?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra do Sr. Primeiro-Ministro, para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, vou começar a minha resposta

pelo princípio, isto é, pela questão dos táxis. O Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta

de lei. A Assembleia da República debateu a proposta de lei, aprovou um decreto, que foi enviado para

promulgação pelo Sr. Presidente da República. O Sr. Presidente da República vetou o decreto, o diploma

regressou à Assembleia. A Assembleia da República voltou a apreciar a matéria, discutiu, ouvi, introduziu

alterações, aprovou um decreto e o Sr. Presidente da República promulgou essa Lei. Não cabe, obviamente, ao

Governo, agora, …

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não é agora!

O Sr. Primeiro-Ministro: — …agora, agora, repito, não cabe ao Governo revogar ou alterar uma lei que foi

aprovada por esta Assembleia da República, promulgada pelo Sr. Presidente da República e que ainda nem

sequer entrou em vigor!

A Sr.ª Deputada diz que as condições não são de igualdade, que, por exemplo, os taxistas estão sujeitos à

contingentação, mas esta é um problema ou é uma garantia para os taxistas?

Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes

É que aquilo que sei da posição quer da Federação Portuguesa do Táxi, quer da ANTRAL (Associação

Nacional de Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros) é a exigência da contingentação como uma

garantia e até a recusa de que a contingentação deixe de ser municipal e passe a ser metropolitana, como é