I SÉRIE — NÚMERO 4

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óbvio que devia ser, nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto. E o Governo até foi prudente e não se

intrometeu nessa contingentação.

Portanto, isso não é a desfavor dos taxistas, é uma proteção, é um condicionamento industrial, que se

mantém, como existia até há pouco tempo relativamente às farmácias, e a dúvida é se deve continuar a existir.

Relativamente à formação do taxista, a formação é exigida a todos os motoristas, seja aos que trabalham

com os veículos não identificados, seja com os táxis. Com uma importante diferença: é que os motoristas que

conduzem as viaturas não identificadas não ficam habilitados a conduzir táxis, enquanto todos os taxistas ficam

habilitados a conduzir viaturas descaracterizadas.

Protestos do Deputado José Luís Ferreira

Chamo a atenção, Sr.ª Deputada, que o que a Assembleia da República fez, e o Sr. Presidente da República

promulgou, foi regulamentar um atividade que estava a ser praticada ilegalmente, a descoberto, para que

passasse a ser uma atividade regulada.

É regulada porque os proprietários das viaturas têm de ser uma empresa; porque essa empresa tem de ser

licenciada; porque o motorista tem de ter uma formação e um diploma, tem um limite de horas em que pode

trabalhar e tem de ter contrato de trabalho; porque há uma idade limite para as viaturas que é inferior à idade

limite que é estabelecida para os táxis; porque todos os pagamentos têm de ser feitos por meios eletrónicos, de

forma a que não possa haver fuga ao fisco.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já concluir, Sr. Presidente.

Em contrapartida, não gozam de direitos que são exclusivos dos táxis, como sejam: a redução do imposto

sobre veículos; a redução sobre o imposto único de circulação; a dedução no IVA das despesas com as viaturas

ligeiras; a dedução do IVA sobre o gasóleo; o apoio específico para a modernização do equipamento; o direito

a ter praça de táxi; o acesso ao corredor bus; a possibilidade de terem publicidade dentro do veículo. Ou seja,

a situação de desigualdade existe, mas é em benefício do táxi, Sr.ª Deputada.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, vou já concluir.

O Sr. Presidente: — É essa a expectativa…

O Sr. Primeiro-Ministro: — A Sr.ª Deputada teve ocasião de intervir no debate de formação da lei. O

Governo limitou-se a apresentar uma proposta de lei, a partir daí o debate é da Assembleia da República. O que

faltava era que um Governo que depende desta Assembleia e responde perante ela a desrespeitasse, alterando

uma legislação que a Assembleia acaba de aprovar, que o Presidente da República acaba de promulgar e que

só entra em vigor no início do mês de novembro.

Era o que faltava, Sr.ª Deputada!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para intervir, o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, continuam a chegar ao PAN muitas queixas

sobre a fraca qualidade nutricional das refeições nas cantinas escolares. É recorrente, em alguns

estabelecimentos, a falta de variedade na composição dos menus, o que compromete a adequada nutrição das

crianças, à qual muitas vezes acresce uma insuficiente quantidade de comida no prato.

Mais: preocupa-nos também a resistência de algumas escolas em proporcionar uma opção vegetariana aos

alunos, assim como o desinvestimento na formação dos profissionais que confecionam estas refeições.