I SÉRIE — NÚMERO 7

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No que diz respeito às PPP (parcerias público-privada), terá particular significado a opção que será tomada

pelo Governo sobre a concessão à Fertagus da travessia ferroviária sobre o Tejo. Neste caso concreto, em que

a concessão termina em 2019, o que se exige é o fim desta PPP e a recuperação desse serviço para a esfera

pública sem o subterfúgio das compensações lesivas do Estado e com benefícios para o Estado e para os

utentes. O projeto de resolução do PCP com esse objetivo encontra-se já agendado para o próximo dia 18.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O investimento em infraestruturas é fundamental para o desenvolvimento

nacional e para cada uma das regiões do País. No distrito de Santarém, a travessia do Tejo reclama decisões

urgentes nas ligações de Constância à margem sul e da Golegã para a Chamusca. Estas travessias são

fundamentais para as populações e as empresas da região do Médio Tejo, bem como para os acessos às

infraestruturas militares de Tancos e Santa Margarida e ao Parque Ecológico do Relvão.

Do mesmo modo, se afigura urgente a requalificação da estrada nacional n.º 118, entre Samora Correia e

Abrantes, no sentido da diminuição da respetiva sinistralidade e a construção de variantes que afastem o tráfego

automóvel do centro das numerosas localidades que esta via atravessa.

A transparência na definição dos investimentos públicos essenciais ao desenvolvimento do País é uma

exigência democrática. Com a abolição do PIDDAC, o Orçamento do Estado deixou de incluir expressamente o

cabimento orçamental e a programação plurianual dos projetos de investimento projetados ou em execução. Os

programas de investimento passaram a ficar na discricionariedade dos Governos, sem intervenção decisória da

Assembleia da República e sem o escrutínio público das prioridades ou do grau de execução dos projetos,

deixando o investimento público nas mãos da conveniência política dos Governos em funções.

De modo a alterar esta situação, o PCP vai propor a alteração da Lei de Enquadramento Orçamental, no

sentido de obrigar à inclusão no Orçamento do Estado, em mapas próprios e com distribuição setorial e regional,

com dotação anual e programação plurianual, dos projetos de investimentos do Estado a executar, com

referência às respetivas fontes de financiamento.

O desenvolvimento equilibrado do nosso País exige muito mais do que delegar tarefas ou desconcentrar

serviços nas autarquias. Obviamente que o PCP defende o princípio da descentralização tal como está

consagrado na Constituição. Porém, o que verdadeiramente está em causa são as condições e os meios para

o exercício das competências, para que, de facto, haja uma melhoria da qualidade e eficiência da prestação do

serviço público e não apenas uma transferência para as autarquias de encargos e de problemas de que há muito

o Governo se desresponsabilizou.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP) — Termino, Sr. Presidente, dizendo que Portugal precisa de uma política e de

um Governo para superar os graves problemas sociais acumulados num país marcado por profundas injustiças

e desigualdades, desde logo na distribuição do rendimento nacional entre capital e trabalho.

Portugal precisa de uma política de valorização do trabalho e dos trabalhadores e, por isso, o PCP anunciou

que o agendamento potestativo que marcou para o próximo dia 12 de outubro será dedicado à discussão do

projeto de resolução que propõe o aumento do salário mínimo nacional para 650 €, em janeiro de 2019.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos,

quatro Srs. Deputados.

Fará o favor de dizer à Mesa como pretende responder.

O Sr. António Filipe (PCP) — Após cada pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado

António Gameiro, do PS.

O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria, em primeiro lugar, dirigir uma

palavra ao Grupo Parlamentar do PCP. É sempre bom ver um grupo parlamentar a fazer jornadas parlamentares