I SÉRIE — NÚMERO 8

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Desejo a todos um bom 5 de Outubro e um bom fim de semana.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 11 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativas ao Projeto de Resolução n.º 1785/XIII/3.ª:

O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata votou contra o Projeto de Resolução n.º 1785/XIII/3.ª

(PAN) — Recomenda ao Governo a elaboração de levantamento sobre a utilização de equídeos em veículos de

tração animal e consequente regulamentação.

Com efeito, o PSD entende que as recomendações do Projeto de Resolução n.º 1785/XIII/3.ª são omissas

quanto às premissas da circulação de equídeos de tração na via pública, nomeadamente na regulamentação

sobre os requisitos necessários para a condução, transporte de passageiros e circulação de veículos de tração

animal na via pública.

Contudo, o PSD não se opõe à utilização de refletores assim como de lanternas laterais de sinalização, nem

a que seja condicionada a utilização de veículos de tração por crianças. A Associação Portuguesa de Atrelagem

parece também acompanhar algumas destas alterações legislativas.

No entanto, o PSD considera que as recomendações previstas no ponto 2 do Projeto de Resolução n.º

1785/XIII/3.ª entram em conflito entre si, razão pela qual votou contra.

O PSD também não discorda do «levantamento do número estimado de pessoas, singulares ou coletivas,

que façam uso deste tipo de veículo para: seu transporte pessoal; fins turísticos; trabalho agrícola e transporte

de cargas», embora não se entenda a utilidade de aprovar uma resolução para a obtenção destes valores.

O Grupo Parlamentar do PSD.

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O Grupo Parlamentar do CDS-PP considera muito relevantes a prevenção e segurança rodoviária, bem como

o bem-estar animal, pelo que não tem nenhuma oposição, pelo contrário, a que se proceda ao levantamento do

número estimado de pessoas, singulares ou coletivas, que façam uso de veículos de tração animal, quer seja

para transporte pessoal, fins turísticos, trabalho agrícola ou transporte de cargas.

Contudo, como apontámos no debate, o projeto de resolução n.º 1785/XIII/3.ª, que recomenda ao Governo

a elaboração de levantamento sobre a utilização de equídeos de tração animal e consequente regulamentação,

apresentado pelo PAN, contém dois pontos em concreto com os quais não podemos concordar, razão pela qual

votámos contra esta iniciativa.

A existência de seguro é já obrigatória para as empresas licenciadas para atividades de animação turística;

para os restantes casos, em particular os pequenos agricultores e todos os utilizadores de veículos de tração

animal no mundo rural, esta exigência poderia ter um impacto económico extremamente negativo, substancial,

desproporcional ao risco de acidente rodoviário. De igual forma, no que respeita à imposição de um limite

máximo de passageiros e/ou de carga, dada a diversidade de características dos veículos de tração animal,

parece-nos que seria de muito difícil regulamentação e fiscalização, sendo inclusivamente difícil assegurar que

se previam todas as situações.

O Grupo Parlamentar do CDS-PP.

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Relativa aos Projetos de Lei n.os 538/XIII/2.ª, 982/XIII/3.ª, 983/XIII/3.ª e 996/XIII/4.ª:

Os Projetos de Lei n.os 538/XIII/2.ª (Os Verdes), 982/XIII/3.ª (PAN), 983/XIII/3.ª (PAN) e 996/XIII/4.ª (BE),

fazendo eco de algumas preocupações suscitadas por uma petição subscrita por um grupo de 11 546 cidadãos,