18 DE OUTUBRO DE 2018

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Fica, assim, concluída a discussão deste ponto da nossa ordem de

trabalhos.

Vamos passar ao terceiro, e último, ponto, que consiste na discussão da Petição n.º 457/XIII/3.ª (Joaquim

Marco Ferreira da Silva e outros) — Alteração do imposto sobre veículos.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio, do PS.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero

cumprimentar os subscritores da Petição n.º 457/XIII/3.ª, sobre a qual tive a responsabilidade de ser relator e

elaborar o inerente relatório.

Em síntese, os peticionários consideram que as alterações introduzidas no Orçamento do Estado para 2017,

relativamente ao Código do Imposto sobre Veículos, vêm onerar os veículos novos e que é injusto que Portugal

seja um dos países europeus que mais tributa viaturas novas e viaturas importadas.

Neste pressuposto, os peticionários solicitam a alteração do imposto sobre veículos, de modo a cumprir, no

seu entendimento, a legislação europeia e a promover o mercado automóvel em Portugal. Sustentam, portanto,

uma oposição a que haja IVA sobre o imposto sobre veículos automóveis e também defendem que deve ser

considerada a redução do imposto sobre veículos usados, não só na componente da cilindrada mas também na

componente do CO2. Importa referir que estamos a falar não de veículos importados, mas de veículos usados

importados, ou seja, de veículos registados noutros países europeus e da sua importação para Portugal.

Invocam também, os peticionários, um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, mas gostaria de

deixar claro que, nesse acórdão, não é referida qualquer questão no sentido de que a incidência tenha de se

verificar, necessariamente, sobre a componente da cilindrada e sobre a componente do CO2, defendendo-se,

sim, a tributação e escalonamento com redução proporcional ao decurso do tempo.

Também queria deixar claro que, para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, é hoje inquestionável a

compatibilização da legislação nacional com o direito da União Europeia, no que se refere à tributação de IVA

sobre uma massa tributária que tenha como base o imposto sobre veículos.

O Orçamento do Estado para 2017, que está posto em causa, utilizou precisamente o princípio de criar uma

redução proporcional ao longo da vida dos veículos, tendo em consideração a cilindrada e não o CO2. Na nossa

opinião, entendeu o legislador, com esta política fiscal, aplicar reduções, como disse, à componente da

cilindrada, ficando de fora a componente ambiental. É nosso entendimento que fez bem, porquanto veio dar

coerência à tributação dos veículos novos e dos veículos usados, na medida em que a aquisição de uns e de

outros se deve reger por princípios de justiça fiscal e de respeito pelo meio ambiente.

Vou terminar, deixando dois considerandos e uma pergunta.

Quando todos estamos empenhados na concretização do compromisso assumido pelo Estado português na

COP 22, em Marraquexe, de atingir a neutralidade carbónica até ao final da primeira metade deste século,

quando prevemos que o ano de 2019 seja marcado pela conclusão do Roteiro para a Neutralidade Carbónica

2050, quando, no horizonte 2030, assume especial destaque o Programa Nacional para as Alterações Climáticas

2020/2030 e o cumprimento das metas de redução de emissões que lhe estão associadas, seria percetível uma

política fiscal que colocasse em causa estes objetivos e que não tivesse na sua génese um tratamento menos

favorável de soluções de mobilidade automóvel mais poluentes? No nosso entendimento, a resposta é,

certamente, «não» e esse é o motivo por que não podemos, com o maior respeito e compreensão, acompanhar

a posição dos peticionários.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, em nome do CDS-PP, tem a palavra o Sr.

Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro

lugar, cumprimentar os peticionários e saudar a causa que aqui nos trazem.

Sr. Deputado Fernando Anastácio, não me levará a mal que eu tente transformar a sua intervenção num

discurso para humanos e para cidadãos comuns.