I SÉRIE — NÚMERO 12

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O que está em causa é aquilo que o Sr. Deputado disse. Trocado por outras palavras, o que está em causa

é o seguinte: a segunda maior opção que a esmagadora maioria das famílias portuguesas tem de fazer, do

ponto de vista da aquisição de bens, é o automóvel. A seguir à casa sabemos perfeitamente que a esmagadora

maioria das famílias, quando tem que tomar uma decisão difícil para adquirir algum bem, esse bem é o

automóvel. O que é que acontece? Devido às restrições orçamentais, muitas vezes, essa opção não é por uma

viatura nova, que, comparativamente com o mercado internacional, é, em Portugal, por regra, mais cara do que

noutros países, é por uma viatura usada.

O que é que acontece? O mercado dos usados tem, obviamente, uma grande procura e determinados preços

que, à partida, são substancialmente mais altos do que o preço dos mesmos usados noutros países da União

Europeia. Por exemplo, o mesmo carro usado do mesmo ano pode custar em Portugal, não por questões de

mercado mas por questões de fiscalidade, quase o dobro do que custa na Alemanha. Isso já é uma distorção

de mercado.

Imagine-se que, por necessidade, os comerciantes de usados, não tendo oferta suficiente para a procura

que existe no mercado português, vão procurar fora, dentro do mercado europeu, outros veículos para poderem

satisfazer a procura. Nesse caso, o valor não duplica, chega a quadruplicar.

O Sr. Deputado pode falar-nos de Marraquexe, pode falar-nos das questões ambientais, mas explique a

quem vende carros todos os dias e a quem compra carro, se calhar, de 10 em 10 anos, por que é que o mesmo

carro, em Portugal, há de custar quatro vezes aquilo que custa na Alemanha. Explique também quem é que

beneficia com esta diferença, se é ou não o Estado, que, abusivamente, através de impostos, está a onerar o

mercado e, deste modo, quem, em Portugal, pretende fazer a sua atividade comercial com toda a legitimidade

e, sobretudo, os adquirentes, os cidadãos, que, em Portugal, se veem com enormes dificuldades para conseguir

fazer essa aquisição. Tudo isto seria apenas uma discussão política se também não fosse juridicamente uma

violação — do nosso ponto de vista, uma violação grave — do artigo 110.º do Tratado de Lisboa.

Há aqui um prejuízo claro, um tratamento diferenciado que não é aceitável pelo Tratado de Lisboa e, por

isso, o CDS apresentará nesta Assembleia uma iniciativa recomendando ao Governo uma série de

procedimentos para que se consiga corrigir esta situação.

Aplausos do CDS-PP e de público presente nas galerias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Agora o público já pode bater palmas?!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Vamos prosseguir com as intervenções.

Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma primeira palavra para saudar

os mais de 4000 peticionários, em particular os que estão presentes.

A petição coloca o dedo na ferida e deixa a nu as opções deste Governo, da responsabilidade do PS, do

PCP e do Bloco de Esquerda.

De forma sinuosa e encapotada, dá aqui e ali um bónus, que faz pagar violentamente por todos os

portugueses sob a forma de imposto, adicional, taxa ou contribuição.

A contribuição tem até diversas e novas variantes no Orçamento do Estado para 2019, desde as

extraordinárias, às especiais ou às municipais.

O Orçamento do Estado para 2019 é rico em criatividade.

Em constante aperfeiçoamento, o resultado é sempre o mesmo, ou seja, ir ao bolso das pessoas a qualquer

pretexto.

O caso do imposto que incide sobre os veículos importados usados é paradigmático da desonestidade

intelectual que o Governo utiliza para justificar a criação e o agravamento de impostos.

Sendo um imposto em que a tributação tem duas componentes, a cilindrada e as emissões de CO2 do veículo,

apenas aplica redução na componente cilindrada e deixa de fora da redução a componente CO2, ferindo desta

forma o princípio da legalidade, incumprindo a legislação europeia, em particular o artigo 110.º do Tratado de

Lisboa.