18 DE OUTUBRO DE 2018

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Creio, pois, que temos de fazer alguma avaliação diferenciada, mas estou certo, e nisto acompanho o

Deputado Pedro Delgado Alves, de que o trabalho na especialidade — assim o PAN queira que esta proposta

faça esse caminho — permitirá calibrar melhor estes aspetos.

Finalmente, em terceiro lugar, relativamente à proposta do PCP, de criação de um programa de emergência,

não nos opomos, na convicção de que isso não obstará a que a lei que está aprovada e que sinaliza para as

câmaras municipais a obrigação…

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Termino, Sr.ª Presidente.

Como estava a dizer, não nos opomos à criação de um programa de emergência, na convicção de que isso

não obstará a que a lei que está aprovada, e que sinaliza para as câmaras municipais a obrigação de seguir

uma política de não eliminação de animais errantes, seja escrupulosa e intransigentemente aplicada.

Portanto, criar um plano de emergência, com certeza, não há qualquer dúvida, desde que isso não signifique

abdicar da aplicação intransigente da lei nesta matéria.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em relação a estas várias iniciativas,

gostaria de dizer, à partida, o seguinte: podemos acompanhar as preocupações manifestadas nas petições pelos

peticionários, que saúdo. Compreendemos e acompanhamos essas preocupações, mas que possamos

acompanhar as soluções nelas contidas já é um pouco mais difícil, por razões que procurarei explicar.

A legislação, nesta matéria, tem vindo a evoluir. Temos legislação muito recente, de 2014, temos um conjunto

de normas que regulam desde o acesso dos animais aos estabelecimentos comerciais, à proibição do abate,

aos maus-tratos a animais. A legislação tem vindo a evoluir, na esmagadora maioria dos casos, com o nosso

apoio, e tem vindo a evoluir, na nossa opinião, de uma forma positiva.

Em relação ao projeto do Partido Pessoas — Animais — Natureza, sobre o qual, de resto, subscrevo o que

acabou de ser aduzido pelo Sr. Deputado José Manuel Pureza, quando disse que, de facto, há um elemento

enganador, que é o de saber a própria esfera a que ele se aplica, podemos acompanhar a sua preocupação,

mas é muito difícil acompanhar a solução apresentada. Isto, porque, Sr. Deputado André Silva — e eu, que

tenho discordado tantas vezes de si, neste caso, até posso concordar com a sua preocupação —, o que propõe

não é de fácil aplicação.

O Sr. Deputado fala em todo o tipo de animais sencientes, quando refere os maus-tratos, os maus-tratos

psicológicos e o próprio confinamento, mas é evidente que a espécie de animal de que estamos a falar não é

indiferente. Não é indiferente o exemplo que é dado, de um cão que fica preso a uma corrente, ou o confinamento

de outro tipo de animal de companhia senciente, seja um rato, seja um porco, seja o que for. Não estamos,

rigorosamente, a falar da mesma coisa.

Qualquer pessoa que tenha um mínimo de sensibilidade em relação à questão animal compreende que o

caso de um cão — e vemos esses exemplos várias vezes — que viva preso a uma corrente é uma situação

inaceitável, e concordo consigo nessa apreciação. Mas quanto tempo é que ele pode estar preso à corrente?

Em que circunstâncias? Qual é a solução?

Portanto, Sr. Deputado André Silva, acho que o grande desafio, nesta matéria, talvez seja o de reconhecer

que já foi elaborada legislação, que, ao sê-lo, tratou-se de um passo progressivo, no bom sentido, e que, se

calhar, agora, teremos de deixar um bocado aos tribunais e à própria jurisprudência a apreciação deste tipo de

situações e de matérias,…

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … porque elas terão de ter uma avaliação dos próprios tribunais e da

própria justiça, no sentido de se saber o que é aceitável e o que não é aceitável. O que é o confinamento? Está