I SÉRIE — NÚMERO 12

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O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em nome do Partido

Ecologista Os Verdes, começo por saudar os milhares de subscritores que deram corpo às três petições que

hoje subiram a Plenário para discussão.

A primeira tem como objetivo alterações legislativas relacionadas com a criminalização dos maus-tratos a

animais de companhia; a segunda solicita a implementação de políticas públicas de proteção de animais em

Braga; a terceira solicita a adoção de medidas com vista à construção de um canil municipal na cidade de Aveiro.

A uns e a outros, aqui fica o reconhecimento de Os Verdes não só por terem trazido para discussão uma

matéria tão importante como é o bem-estar animal mas também por terem feito uso deste excelente instrumento

da nossa democracia, que se quer participada, que é a petição.

Depois, gostaria de dizer o seguinte: as preocupações em torno do bem-estar animal têm estado na agenda

da intervenção de Os Verdes desde há longos anos, através, nomeadamente, de diversas iniciativas legislativas

apresentadas pelo Grupo Parlamentar Os Verdes, nesta Assembleia.

Deixo apenas alguns exemplos: na distante VII Legislatura, Os Verdes propuseram ao Parlamento a

construção de uma lei de bases da proteção animal; nas legislaturas seguintes, Os Verdes deram prioridade a

projetos para combater a criminalidade organizada e a exploração de animais e também a propostas

relacionadas com a proibição de animais em circo, matéria, aliás, retomada na presente Legislatura.

Depois, temos ainda as propostas para combater o abate generalizado de animais, exigindo-se um novo

paradigma de controlo de população animal, ou o fim da emissão televisiva de touradas, que foram questões

que mereceram propostas concretas de Os Verdes na Legislatura passada, tendo também, posteriormente,

merecido relevo as propostas para reduzir e eliminar o uso de animais para fins científicos.

Portanto, o Parlamento tem vindo, ao longo dos anos e ao longo das diversas legislaturas, a criar legislação

importante no que se refere ao bem-estar animal. E se é verdade que o Parlamento não acordou recentemente

para as questões em torno do bem-estar animal, também é verdade que se trata de um caminho que, na

perspetiva de Os Verdes, importa continuar a trilhar, mas que não pode deixar de lado uma avaliação sobre

algumas das consequências práticas daquilo que se tem legislado.

Vejamos: a Lei n.º 92/1995, designada por lei de proteção aos animais, determinou o princípio geral de proibir

«todas as violências injustificadas contra animais». Por sua vez, a Lei n.º 69/2014, aprovada na XII Legislatura,

veio alterar a Lei n.º 92/1995, atribuindo direitos mais ativos às associações de proteção de animais, no que se

refere ao combate à violência contra animais de companhia, e veio, por outro lado, criar um título específico no

Código Penal, relativo aos crimes contra animais de companhia, na perspetiva dos maus-tratos e do abandono

de animais.

Entretanto, passaram quatro anos sobre a entrada em vigor da Lei n.º 69/2014 e, na perspetiva de Os Verdes,

importa que a sociedade conheça com algum detalhe os efeitos práticos da sua aplicação, assim como as

dificuldades que possam estar a ser encontradas na sua aplicação, de modo a que se perceba se estão a ser

cumpridos, ou em que medida estão a ser cumpridos, os objetivos a que essa Lei se propõe.

É exatamente isso que Os Verdes recomendam. Os Verdes, com o seu projeto de resolução, pretendem uma

avaliação da aplicação da Lei n.º 69/2014 que nos permita ver o que está a falhar para, em função disso,

podermos legislar.

Portanto, para que fique claro, nesta discussão, Os Verdes não propõem criminalizar os maus-tratos

psicológicos a animais, não propõem criminalizar o confinamento excessivo de animais e também não propõem

punir a negligência por falta de prestação de cuidados aos animais. O que Os Verdes propõem é a criação de

um grupo de trabalho que possa avaliar a aplicação da Lei n.º 69/2014 e elaborar um relatório, a enviar à

Assembleia da República, que nos permita perceber o que está a falhar, para, depois, agirmos em conformidade.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar a iniciativa do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Ângela Moreira.

A Sr.ª Ângela Moreira (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O PCP sempre interveio e continuará a

intervir pelo bem-estar e a dignidade animal, mas sem recorrer a atitudes alarmistas e demagógicas, que em

nada beneficiam o relacionamento entre os seres humanos e os restantes animais.