I SÉRIE — NÚMERO 12

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Muitas vezes, eles até têm sido relativamente renitentes em reconhecer aquilo que se faz, mas, desta vez, até

têm reconhecido a ação do Governo, porque a ação do Governo e a questão da manutenção da abertura dos

canais diplomáticos para proteger os nossos cidadãos tem sido absolutamente fundamental.

Foi fundamental quando houve um conjunto de estabelecimentos comerciais que foram vandalizados e dos

quais pessoas se apropriaram, com a abertura de uma linha de crédito de 5 milhões de euros para ressarcir os

danos que foram causados a todos esses estabelecimentos e a todos esses portugueses que lá estavam, da

mesma maneira que foi agora absolutamente fundamental para que os portugueses que foram arbitrariamente

detidos em virtude de uma alegada infração às leis económicas na Venezuela pudessem ser rapidamente

libertados. Temos aqui de saudar a firmeza com que o Ministro dos Negócios Estrangeiros tratou esta questão,

com os resultados que foram visíveis para todos.

Portanto, acho que é absolutamente fundamental que seja reconhecida também aqui, no Parlamento, esta

ação do Governo, que tem protegido, tem ajudado e tem dado esperança aos portugueses na Venezuela, mas,

agora, de uma outra perspetiva, aquela que abordei, porque isto é importante para…

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Atenção ao tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Pisco (PS): — … os portugueses que estão na Venezuela, para que eles percebam que aqui,

em Portugal, há um Governo que cuida deles, que os protege, que está atento àquilo que se está a passar nesse

país e que está pronto a intervir para os ajudar e para os apoiar.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Fica assim concluído este primeiro ponto da ordem do dia.

Antes de prosseguirmos com os dois pontos que restam, a Sr.ª Deputada Emília Santos tem uma extensa

lista de anúncios a fazer e dou-lhe a palavra.

A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas pelo Sr. Presidente, as Propostas de Lei n.os 149/XIII/4.ª (GOV) — Consagra a aplicação do processo

de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas, coimas e outras quantias cobradas em processo

judicial, que baixa à 1.ª Comissão, 150/XIII/4.ª (GOV) — Altera o regime do exercício da atividade de segurança

privada e da autoproteção, que baixa à 1.ª Comissão, 151/XIII/4.ª (GOV) — Altera as medidas de segurança

obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados

a dança, que baixa à 1.ª Comissão, 154/XIII/4.ª (GOV) — Altera o Regime Jurídico das Armas e suas Munições,

transpondo a Diretiva (UE) n.º 2017/853, que baixa à 1.ª Comissão, 155/XIII/4.ª (GOV) — Aprova as Grandes

Opções do Plano para 2019, que baixa à 5.ª Comissão, e 156/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado

para 2019, que baixa à 5.ª Comissão.

Refiro também que deram entrada, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 1020/XIII/4.ª (BE) — Cria a rede

de teatros e cineteatros portugueses, que baixa à 12.ª Comissão, em conexão com a 11.ª, 1021/XIII/4.ª (BE) —

Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável

ao trabalhador (Décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de

fevereiro), que baixa à 10.ª Comissão, 1022/XIII/4.ª (BE) — Promove a contratação coletiva no setor público

empresarial, que baixa à 10.ª Comissão, 1023/XIII/4.ª (PCP) — Lei de Bases da Habitação, que baixa à 11.ª

Comissão, e ainda os Projetos de Resolução n.os 1854/XIII/4.ª (PSD) — Defesa e valorização do Monumento

Nacional do Ribat da Arrifana, 1855/XIII/4.ª (Os Verdes) — Integração do serviço ferroviário Lisboa/Setúbal na

CP, após o fim da concessão desse serviço à Fertagus em 2019, que baixa à 6.ª Comissão, 1856/XIII/4.ª (PSD)

— Recomenda ao Governo que adote um procedimento simplificado para apoio às vítimas dos incêndios de

Monchique, Silves, Portimão e Odemira ocorridos em agosto de 2018, que baixa à 7.ª Comissão, 1857/XIII/4.ª

(Os Verdes) — Abolição de portagens na A25, 1858/XIII/4.ª (Os Verdes) — Abolição de portagens na A24,

1859/XIII/4.ª (Os Verdes) — Pela abolição de portagens na A23, 1860/XIII/4.ª (PAR) — Deslocação do

Presidente da República à Guatemala, 1861/XIII/4.ª (Os Verdes) — Eliminação da cobrança de portagens na

Via do Infante, 1862/XIII/4.ª (Os Verdes) — Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Escola

Secundária da Portela (Arco-Íris), no concelho de Loures, 1863/XIII/4.ª (Os Verdes) — Recomenda ao Governo