I SÉRIE — NÚMERO 12
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de transporte individual de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataformas eletrónicas
(primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 1 de agosto), 1002/XIII/4.ª (Os Verdes) — Procede à definição de preços
e tarifas com clareza, transparência e estabilidade e estabelece um tarifário homologado que impeça flutuações
de preços, impedindo a venda com prejuízo (primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 1 de agosto), 994/XIII/4.ª
(PCP) — Revoga a Lei n.º 45/2018 de 1 de agosto (Regime jurídico da atividade de transporte individual e
remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica) e 1014/XIII/4.ª (BE)
— Procede à revogação da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto (Regime jurídico da atividade de transporte
individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica).
Bom resto de tarde.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 54 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.