I SÉRIE — NÚMERO 13

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira concluir.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.

Como dizia, o que não podemos continuar a aceitar são estas PPP que são demasiado caras e «vivem acima

das nossas possibilidades».

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, antes de passarmos ao último ponto da nossa

ordem de trabalhos, o Sr. Secretário, Deputado António Carlos Monteiro, anunciará à Câmara um conjunto de

iniciativas que foram admitidas pelo Sr. Presidente da Assembleia da República.

Faça favor, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas pelo Sr. Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: Projetos de Resolução n.os 1857/XIII/4.ª

(Os Verdes) — Abolição de portagens na A25, que baixa à 6.ª Comissão, 1858/XIII/4.ª (Os Verdes) — Abolição

de portagens na A24, que baixa à 6.ª Comissão, 1859/XIII/4.ª (Os Verdes) — Pela abolição de portagens na

A23, que baixa à 6.ª Comissão, 1861/XIII/4.ª (Os Verdes) — Eliminação da cobrança de portagens na Via do

Infante, que baixa à 6.ª Comissão, 1864/XIII/4.ª (Os Verdes) — Recomenda ao Governo que crie as condições

para a ratificação do Tratado de Proibição de Armas Nucleares, que baixa à 2.ª Comissão, e 1865/XIII/4.ª (PAR)

— Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas

Excessivas aos Produtores de Eletricidade, entre 19 de outubro e 10 de dezembro de 2018; e a proposta de lei

n.º 153/XIII/4.ª — Altera o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos

espetáculos desportivos, que baixa à 12.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, vamos, então, entrar no sexto e último ponto da

nossa ordem de trabalhos, com a apreciação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 1000/XIII/4.ª

(Os Verdes) — Consagra regimes de formação de motoristas num quadro de igualdade de critérios e com as

mesmas aplicações em termos de exigência (primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 1 de agosto), 1001/XIII/4.ª

(Os Verdes) — Atribui competências às câmaras municipais para o licenciamento das viaturas com vista à

atividade de transporte individual de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataformas

eletrónicas (primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 1 de agosto), 1002/XIII/4.ª (Os Verdes) — Procede à

definição de preços e tarifas com clareza, transparência e estabilidade e estabelece um tarifário homologado

que impeça flutuações de preços, impedindo a venda com prejuízo (primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 1

de agosto), 994/XIII/4.ª (PCP) — Revoga a Lei n.º 45/2018, de 1 de agosto (Regime jurídico da atividade de

transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma

eletrónica) e 1014/XIII/4.ª (BE) — Procede à revogação da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto (Regime jurídico da

atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de

plataforma eletrónica).

Para dar início ao debate, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Partido Ecologista «Os

Verdes».

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por iniciativa de Os Verdes,

o futuro do setor do táxi volta hoje a debate neste Plenário.

De facto e em bom rigor, hoje, não discutimos apenas alterações ou a revogação da Lei n.º 45/2018,

discutimos muito mais, discutimos sobretudo a sobrevivência de um setor tão importante, como é o setor do táxi.

É que, não tenhamos dúvidas, a Lei, tal como está, representa uma verdadeira sentença de morte, a curto prazo,

para o setor do táxi. Portanto, na perspetiva de Os Verdes, ou se altera a Lei ou este setor ficará absolutamente

condenado ao desaparecimento, sem dó nem piedade.

Na verdade, a Lei n.º 45/2018, aprovada pelo PSD, pelo PS e pelo PAN, com a abstenção do CDS-PP,

intencionalmente ou não, acabou por não resolver o grave problema do enorme e visível desequilíbrio entre as