I SÉRIE — NÚMERO 13

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Alertámos, também, para a necessidade de pôr cobro a esta impunidade que

continuou a acontecer, e que continua a acontecer hoje em dia, porque, enquanto estamos aqui a falar e

insistimos nesta ideia, um motorista de táxi pode ser autuado por ter o extintor no sítio errado da viatura e, ao

mesmo tempo, os veículos fora da lei continuam a recolher passageiros impunemente. E, inclusivamente, volta

à conversa, hoje em dia, a situação de perdão ou de esquecimento de multas, no valor de milhões de euros,

numa situação que foi, entretanto, denunciada e que temos vindo aqui a combater.

Podemos, ainda, apesar de tudo, neste mês de outubro, em que nos encontramos, evitar que este problema

se torne cada vez mais grave e cada vez mais sério. Consideramos que é oportuna a iniciativa do Partido

Ecologista «Os Verdes» de agendar este debate para hoje, porque a Lei que está em causa, e que foi aprovada

pelo PS, pelo PSD e pelo PAN, com a abstenção do CDS-PP, é uma Lei que, se entrar em vigor em 1 de

novembro, vai trazer problemas bem mais graves do que aqueles que já estão a acontecer.

Por isso, o apelo que fazemos às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados é o de que possam aderir a esta

ideia, que tantas vezes têm vindo a reconhecer, de responder ao problema da desigualdade e da injustiça que

está criada com o regime que aqui aprovaram. É que esta situação de haver setores multinacionais, empresas

que podem colocar quantos carros quiserem, onde quiserem, cobrando o que quiserem às pessoas,…

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Não é nada disso!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — … é uma situação infame, que não pode ser tolerada e que estamos a tempo

de evitar, antes que essa Lei entre em vigor.

Por isso, a proposta do PCP é a de que se faça um debate sério e aprofundado sobre a globalidade deste

setor do transporte de passageiros e do seu futuro, mas uma discussão séria que não tenha sempre esta sombra

a pairar, a ameaça do regime de privilégio das multinacionais, eliminando a prazo um setor de base nacional,

fundamental para a vida das pessoas, maioritariamente composto por cooperativas e por micro, pequenas e

médias empresas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para fazer a apresentação da iniciativa legislativa do Bloco de

Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor de Sousa.

O Sr. Heitor deSousa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este ponto da ordem de trabalhos

teria sido, provavelmente, discutido noutros termos se, a 13 dias do início da entrada em vigor da Lei n.º 45/2018,

o Governo já tivesse tido oportunidade de fazer uma portaria de regulamentação desta Lei que clarificasse

alguns dos aspetos que continuam um pouco nebulosos. Desde logo, porque essa nebulosidade tem sido trazida

não apenas pela indignação e pela revolta generalizadas por parte dos trabalhadores do setor do táxi regular,

mas também por algum conhecimento, algumas confissões de Deputados do Partido Socialista, que

reconhecem na legislação aprovada e promulgada pelo Sr. Presidente da República que esta deve ser

clarificada, apesar de ter havido alguns ameaços iniciais em sentido contrário. Apesar das interrogações que

alguns Deputados do Partido Socialista vieram trazer em relação à aplicação desta Lei, a verdade é que, a 13

dias da sua entrada em vigor, essa portaria de regulamentação ainda não existe.

Sr.as e Srs. Deputados, com os dados que temos, é melhor, na nossa opinião, revogar uma lei antes da sua

entrada em vigor do que aceitar que ela entre em vigor e, assim, lance a confusão e o caos completo no

transporte individual remunerado que é praticado no nosso País, seja ele sob a forma de táxi regular, seja sob

a forma de táxi irregular, isto é, de veículos descaracterizados.

Sr.as e Srs. Deputados, bem sei que um dos Deputados que lançou uma dúvida quase metódica sobre a

legislação — refiro-me ao Deputado Carlos Pereira — não se encontra na bancada e nem sei se ainda está em

funções, mas ele disse, há muito pouco tempo, que uma das coisas em que os taxistas tinham razão era no

facto de as autarquias, as câmaras municipais, em particular, não serem chamadas a intervir em qualquer

processo de licenciamento de veículos descaracterizados.

O Sr. HugoCosta (PS): — Ele não disse isso!