I SÉRIE — NÚMERO 13

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O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para que fique claro, e tendo em

conta a descrição feita pelo Sr. Deputado Hugo Costa, queria dizer que o CDS tratou da Lei n.º 45/2018 de forma

séria e a respeitar os interesses dos envolvidos.

O Sr. BrunoDias (PCP): — Alguns!

O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Estou até convencido de que o Partido Comunista Português, o Partido

Socialista, o Partido Social Democrata, o setor do táxi, o setor das plataformas e todas as outras entidades que

ouvimos durante o ano também o fizeram de forma séria.

Estou também convencido de que o Sr. Presidente da República, quando analisou e vetou a Lei, também o

fez de forma séria e ponderada.

Portanto, o Sr. Deputado não deve vir dizer que estamos perante uma lei que não foi feita de forma séria,

ponderada e que não respeita os interesses que estão envolvidos, que são, de facto, diferentes, embora tenham,

aqui e ali, pontos de contacto.

Sempre dissemos — aliás, como referem decisões dos tribunais e acórdãos dos tribunais superiores — que,

havendo um modelo de negócio diferente, tem de ser tratado de forma diferente e que, apesar de não configurar

serviço de táxi, tem alguns aspetos de contacto. Diz o Sr. Presidente da República que é preciso equilíbrio, e

nós tratamos desse equilíbrio.

O Sr. BrunoDias (PCP): — E vai daí…?!

O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Por isso é que o CDS, mesmo antes de a Lei ser votada e antes do veto

presidencial, apresentou um projeto de resolução que visava aquilo que o setor do táxi solicitava para a sua

modernização.

O Sr. BrunoDias (PCP): — Moeda de troca, não!

O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Não está lá tudo, mas VV. Ex.as podem acrescentar o que falta e podemos

discutir de modo a conseguir o necessário equilíbrio entre as plataformas de transportes e a necessária

modernização do setor do táxi.

O Partido Socialista podia solicitar ao Governo que cumprisse a promessa e aquilo que é a sua obrigação,

que é governar e apresentar uma iniciativa para a modernização do setor do táxi.

O Partido Ecologista «Os Verdes» é um pouco mais coerente: não quis participar na Lei, que ainda não

entrou em vigor, e aparece agora a destempo a fazer propostas — teria sido útil que as tivesse feito aquando

da discussão —, mas, ainda assim, algumas delas fazem sentido.

O Partido Ecologista «Os Verdes» apresentou uma iniciativa que tem a ver com a formação de motoristas,

mas, Sr. Deputado José Luís Ferreira, o n.º 3 do artigo 10.º da Lei n.º 45/2018 refere a formação.

Sabe porque é que a Lei refere expressamente que a formação passa a ser feita através de portaria? Porque

quisemos cumprir com aquela que era uma solicitação do setor, ou seja, que não pode haver níveis de formação

diferentes para uns e para outros.

E é através de portaria para quê? Para que o Governo, quando apresentar uma iniciativa para a

modernização do setor do táxi, em relação à componente da formação, faça a mesma exigência para o táxi e

para o TVDE (transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica).

Mais uma vez, o Governo falha e a única coisa que eu lamento é que não seja confiável e não cumpra

nenhuma promessa, ou seja, palavra dada não é palavra honrada. E não são só os taxistas que se queixam, já

o próprio Partido Socialista se queixa, como foi evidente.

Mas podemos ir mais longe. Disse o Partido Socialista que temos de tratar dos preços. Sr. Deputado, basta

olhar para a Lei. Ela prevê tetos máximos para os preços, há até um conjunto de alíneas que referem a

transparência, a constituição de preços…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado Hélder Amaral, peço-lhe que termine.