19 DE OUTUBRO DE 2018

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Este processo teve início com uma proposta de lei, do Governo, e, posteriormente, com um projeto de lei do

PSD. Foi um processo que teve dezenas de audições na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e

no Grupo de Trabalho sobre os transportes públicos e vários debates em Plenário, de onde resultou um texto

comum, que foi aprovado.

Acresce que, após o veto do Sr. Presidente da República, novas alterações foram introduzidas, acolhendo,

assim, as preocupações do mesmo.

O Sr. Heitor de Sousa (PCP): — Nem todas!

O Sr. HugoCosta (PS): — A Lei foi aprovada por uma larga maioria e não vislumbramos qualquer

fundamento para que não entre em vigor, como hoje está a ser proposto. Seria, inclusivamente, um desrespeito

para com o trabalho parlamentar desenvolvido.

Existia uma clara necessidade de adaptar a legislação a novas realidades e foi isso mesmo que foi

concretizado nesta Lei, garantindo a defesa dos trabalhadores e dos consumidores.

No que respeita aos requisitos de formação impostos aos motoristas com esta atividade económica, está

neste momento em processo legislativo a publicação de uma portaria, por parte do Governo, que estabelece a

carga horária dos cursos de formação.

Ao mesmo tempo, continuaremos a olhar com atenção para o setor tradicional, o denominado «setor do táxi».

O seu serviço público é fundamental e devemos trabalhar para implementar as várias medidas que visem a sua

modernização e a diminuição do seu impacto ambiental, ajudando o setor a contribuir para a descarbonização

da economia.

O Sr. BrunoDias (PCP): — Parece que está a falar do queijo da Serra!

O Sr. HugoCosta (PS): — Voltamos a reiterar, todavia, o nosso entendimento favorável à Lei já aprovada.

O diálogo é a única forma de alcançar consensos.

Conseguimos, pois, ultrapassar algumas barreiras e melhorar o setor…

O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Nem todas!

O Sr. HugoCosta (PS): — … e continuaremos disponíveis para o diálogo, postura que sempre tivemos.

Sobre os projetos de lei do Partido Ecologista «Os Verdes», que também estão a ser discutidos,

nomeadamente aquele que se refere à atribuição de competências para os municípios, é do conhecimento

público que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista assumiu, em audição concedida aos representantes do

setor do táxi, o compromisso de propor a sua inclusão nos elencos a colocar à Comissão de Descentralização.

Foi isso que o Partido Socialista propôs.

O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Tem de mudar a Lei!

O Sr. HugoCosta (PS): — Por isso, estas competências serão discutidas por essa Comissão de

Descentralização.

As propostas em discussão não são por nós corroboradas por esses motivos. Continuaremos disponíveis

para o debate, no sentido de alcançar as soluções mais consensuais possíveis.

Aplausos do PS.

O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Tudo isto existe, tudo isto é triste, tudo isto é fado!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder

Amaral, do CDS-PP.