I SÉRIE — NÚMERO 17

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A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Todos conheceremos a gravidade do crime de violência doméstica na

sociedade portuguesa e a necessidade de encontrar boas soluções a todos os níveis — a nível político e a nível

legislativo — para fazer face a este grave problema. Só que uma boa causa pede boas soluções e hoje,

manifestamente, não estamos aqui a debater boas soluções que nos sejam propostas. Isto não pode deixar de

ser dito. Diria até que aquilo que nos é proposto não só não são boas soluções como, do nosso ponto de vista,

nem sequer são soluções.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Vejamos, então, mais em pormenor.

Há um projeto de lei que é manifestamente inconstitucional, que é o da existência de juízos especiais para o

julgamento de um determinado crime. Ora, a Constituição proíbe frontalmente esta possibilidade. E não estamos

a falar de especialização, porque a Constituição não impede que haja especialização em matéria cível, em

matérias não criminais. O que a Constituição proíbe expressamente é a criação de tribunais para o julgamento

de determinadas categorias de crimes. Ora, é exatamente isto que aqui está, com todas as letras, mas os crimes

de violência doméstica têm de ser julgados pelos tribunais criminais, como acontece com os outros crimes.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Constitucionalmente, não pode haver tribunais para o julgamento de certas

categorias de crimes. Creio que isto é inequívoco e que, quanto a isto, em face do texto constitucional, não há

duas opiniões.

Depois, temos aqui a questão do aumento das penas e das limitações legais à possibilidade de prisão

preventiva e de suspensão provisória do processo. E, neste domínio, também importa dizer que creio que estas

propostas, vindas de onde vêm, são surpreendentes. É que, desculpar-me-ão, mas estas são soluções típicas

da direita.

Risos do PSD e do PS.

Já discutimos isso aqui, muitas vezes, com o CDS, particularmente com o CDS — e vamos estabelecer,

relativamente ao PSD, algumas atenuantes,…

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Ah!

O Sr. António Filipe (PCP): — … porque, de facto, o CDS é que tem sido o campeão de, ao longo dos anos,

entender que o problema da criminalidade se resolve com o aumento das penas.

Vozes do PS: — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Discutimos isso relativamente a outro tipo de crimes, designadamente em

relação à criminalidade violenta. Sistematicamente, quando havia notícias de crimes violentos que moviam mais

a opinião pública, lá aparecia o CDS com aumentos de penas.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não só mas também!

O Sr. António Filipe (PCP): — É isto que se propõe aqui, hoje, para a violência doméstica. Ora, todos

sabemos que a experiência, e não só a recente mas a experiência histórica do direito penal, em qualquer parte

do mundo, demonstra que não é pelo simples agravamento de penas que se diminui a criminalidade, porque,