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I SÉRIE — NÚMERO 22

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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Gostava de falar de uma votação que acho servir de exemplo ao que

têm sido estes quatro anos de governação da geringonça e de maioria parlamentar da gerigonça, que tem a ver

com promessas do Governo.

Durante os anos deste Governo, várias vezes tem prometido quer à Polícia Judiciária, quer ao SEF (Serviço

de Estrangeiros e Fronteiras), quer, também, aos oficiais de justiça, a revisão das suas leis orgânicas. Todos os

anos, o Governo promete que vai fazer isto.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Então, se o Governo promete, o CDS decidiu marcar um prazo, até

março do ano que vem, para se fazer esta revisão.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O CDS não deixou isso feito no anterior Governo?!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Curiosamente, todos os partidos, menos o PS, concordaram com esta

proposta, que foi ontem aprovada, o que, aliás, foi noticiado com o título «Leis da PJ e do SEF deixam PS

isolado».

Pois bem, Sr.as e Srs. Deputados, passadas umas horas, não se sabe como — talvez por causa de um Sr.

Secretário de Estado que aqui estava sentado, a vigiar as votações —, o PCP e o Bloco mudaram de ideias.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso diz muito dos seus critérios!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — O PCP e o Bloco mudaram de ideias e deixaram a PJ e o SEF

isolados,…

Protestos de Deputados do BE e do PCP.

… porque, no fim das votações, a proposta do CDS acabou por ser — imagine-se! — chumbada, por

mudança de ideias do PCP e do Bloco. Talvez agora, com a repetição da votação, os Srs. Deputados ganhem

algum respeito, não só por estas forças, mas, sobretudo, pelos portugueses, que precisam de se sentir seguros.

A marca desta governação e da maioria que a apoia tem sido esta: quando toca às funções de soberania do

Estado, quando toca às pessoas e ao seu sentimento de segurança, quando toca ao combate ao crime, os

senhores nunca — mas mesmo nunca! — sabem dizer «presente». Nunca!

Aplausos do CDS-PP.

Mudam sempre de ideias, deixam sempre para amanhã e nunca é para hoje. Este é o dia de fazer o teste do

voto!

Da mesma maneira, avocámos a norma relativa às cativações, porque, já que o PCP e o Bloco estão sempre

tão indignados com as cativações, chega de desculpas.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Todas as propostas que dizem respeito à formação profissional, à

saúde, à segurança interna, à defesa e à justiça…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … e relativamente às quais o CDS propôs a proibição de cativações

foram chumbadas. Portanto, agora é o teste do voto!

Aplausos do CDS-PP.