I SÉRIE — NÚMERO 22
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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Gostava de falar de uma votação que acho servir de exemplo ao que
têm sido estes quatro anos de governação da geringonça e de maioria parlamentar da gerigonça, que tem a ver
com promessas do Governo.
Durante os anos deste Governo, várias vezes tem prometido quer à Polícia Judiciária, quer ao SEF (Serviço
de Estrangeiros e Fronteiras), quer, também, aos oficiais de justiça, a revisão das suas leis orgânicas. Todos os
anos, o Governo promete que vai fazer isto.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Então, se o Governo promete, o CDS decidiu marcar um prazo, até
março do ano que vem, para se fazer esta revisão.
O Sr. João Oliveira (PCP): — O CDS não deixou isso feito no anterior Governo?!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Curiosamente, todos os partidos, menos o PS, concordaram com esta
proposta, que foi ontem aprovada, o que, aliás, foi noticiado com o título «Leis da PJ e do SEF deixam PS
isolado».
Pois bem, Sr.as e Srs. Deputados, passadas umas horas, não se sabe como — talvez por causa de um Sr.
Secretário de Estado que aqui estava sentado, a vigiar as votações —, o PCP e o Bloco mudaram de ideias.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso diz muito dos seus critérios!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — O PCP e o Bloco mudaram de ideias e deixaram a PJ e o SEF
isolados,…
Protestos de Deputados do BE e do PCP.
… porque, no fim das votações, a proposta do CDS acabou por ser — imagine-se! — chumbada, por
mudança de ideias do PCP e do Bloco. Talvez agora, com a repetição da votação, os Srs. Deputados ganhem
algum respeito, não só por estas forças, mas, sobretudo, pelos portugueses, que precisam de se sentir seguros.
A marca desta governação e da maioria que a apoia tem sido esta: quando toca às funções de soberania do
Estado, quando toca às pessoas e ao seu sentimento de segurança, quando toca ao combate ao crime, os
senhores nunca — mas mesmo nunca! — sabem dizer «presente». Nunca!
Aplausos do CDS-PP.
Mudam sempre de ideias, deixam sempre para amanhã e nunca é para hoje. Este é o dia de fazer o teste do
voto!
Da mesma maneira, avocámos a norma relativa às cativações, porque, já que o PCP e o Bloco estão sempre
tão indignados com as cativações, chega de desculpas.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Todas as propostas que dizem respeito à formação profissional, à
saúde, à segurança interna, à defesa e à justiça…
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … e relativamente às quais o CDS propôs a proibição de cativações
foram chumbadas. Portanto, agora é o teste do voto!
Aplausos do CDS-PP.