I SÉRIE — NÚMERO 22
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Neste Orçamento do Estado, Os Verdes têm várias propostas no sentido da promoção do transporte
alternativo, onde incluímos, também, a mobilidade ativa. Relativamente à escola, em concreto, o que propomos
é que, no seguro escolar, seja feita também a cobertura da utilização da bicicleta nos movimentos pendulares
dos alunos, de casa para a escola e da escola para casa.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para terminar o debate deste artigo, tem a palavra, para uma
intervenção, o Sr. Secretário de Estado da Educação, João Costa.
O Sr. Secretário de Estado da Educação (João Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, faço um
apontamento sobre a gratuitidade dos manuais escolares, tocando em alguns dos pontos que foram suscitados,
deixando três notas breves.
Primeira nota: o que o Governo está a fazer, através deste Orçamento do Estado, é a garantir o cumprimento
da escolaridade obrigatória, exatamente nos termos em que está previsto na Constituição. Compete ao Estado
criar uma rede pública para assumir o seu compromisso, de garantir universalidade, obrigatoriedade e
gratuitidade.
Compete ao Estado garantir essa rede pública, fazendo como faz com todos os equipamentos da escola e
respeitando a liberdade de quem opta por não ter os seus filhos na escola pública.
O manual escolar não é diferente do espaldar, da mesa, da cadeira, de outros materiais que são usados na
escola.
Protestos do CDS-PP.
E, por isso, o rico não leva a cadeira para a escola e o pobre tem-na na escola; o rico não tem uma turma
reduzida e o pobre uma turma aumentada. É igual para todos, porque faz parte dos equipamentos da escola.
Aplausos do PS.
Mais: não há qualquer discriminação em função de ser uma escola pública ou de ser uma escola privada,
tanto que, nas escolas privadas, cobertas por financiamento público e com contratos de associação, os alunos
também são abrangidos pela gratuitidade dos manuais escolares.
Protestos do CDS-PP.
O Sr. Luís Monteiro (BE): — Primeiro eram contra os manuais escolares gratuitos, agora querem manuais
gratuitos no privado!
O Sr. Secretário de Estado da Educação: — Portanto, o que se está aqui a fazer é apenas a cumprir a
gratuitidade do ensino público, prevista na Constituição, e a aliviar este enorme encargo das famílias «no
setembro de cada mês».
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, passamos ao debate do artigo 160.º — Valor
das propinas nas instituições de ensino superior públicas, e das propostas 3-C, do PCP, 150-C, do Bloco de
Esquerda, 534-C, do CDS-PP, 761-C, do Partido Socialista, 49-C, do Bloco de Esquerda, 634-C, do PAN, 31-C,
do PCP, 533-C, do CDS-PP, e 899-C, do PSD.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Monteiro, do Bloco de Esquerda.
O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, este
Orçamento do Estado dá um passo histórico: reduz o valor da propina em cerca de 20%.