Debates Parlamentares - Diário 022, p. 59 (2018-11-27)

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28 DE NOVEMBRO DE 2018

habitação, infraestruturas, as questões ligadas à saúde, aliás, também com compromissos muito claros e

objetivos, desta vez inscritos no Orçamento do Estado.

Assim haja capacidade para a execução das medidas, nomeadamente, em termos de segurança social mas

também de apoio à saúde, e o Governo não faltará aos seus compromissos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à apreciação do artigo 197.º — Alteração ao Código

do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade, do Partido Socialista.

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados, este é o quarto Orçamento deste Governo em maioria parlamentar e é o Orçamento que conclui a

promessa de alívio fiscal no IRS. O alívio fiscal que aconteceu todos os anos, começando, nos primeiros dois

anos, com a redução e a extinção da sobretaxa e, nos dois anos seguintes, com uma reestruturação de escalões

que se concentrou, sobretudo, no segundo escalão, que é, aliás, onde está a mediana dos rendimentos do

trabalho em Portugal, infelizmente, e que totaliza, neste momento, uma devolução de rendimento, ou seja, uma

perda de receita superior a 1000 milhões de euros anuais.

Por isso, porque concluímos este processo, não faz sentido pegar num qualquer aspeto isolado desta vasta

reforma e dizer que o alívio fiscal podia ser maior. O alívio fiscal pode sempre ser maior, e não é difícil propor

alívios fiscais quando não se está no Governo!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Bem observado!

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Aliás, o PSD e o CDS provam constantemente a facilidade que há

em propor alívios fiscais quando não se está no Governo!

Aplausos do PS.

Difícil é executar alívios fiscais e, ao mesmo tempo, assegurar que há recursos públicos para financiar todas

aquelas prioridades que, desde o começo da manhã de ontem, estamos aqui a discutir e para as quais, a julgar

também pelas intervenções, esses recursos públicos são sempre insuficientes.

Neste Orçamento, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe um conjunto de medidas das quais me

permitia destacar duas que favorecem no IRS a poupança para a reforma: uma, eliminando o incentivo à

desmobilização antecipada de fundos de pensões, e outra, permitindo que a consideração das mais-valias

imobiliárias para quem tem mais de 65 anos se faça por outros meios que não só por aquisição de uma nova

casa.

Mas há também muitas votações importantes, na especialidade, em torno de IRS, porque os mesmos

partidos que, em 2014, fizeram uma reforma do IRS vêm agora, em 2018, apresentar um conjunto de propostas

que, fundamentalmente, abandonam a filosofia que estava presente na própria reforma que apresentaram e

que, no caso do CDS — verdadeiramente! —, atira também pela borda fora o princípio da igualdade tributária.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.

O Sr. Deputado quer um exemplo? O exemplo é o seguinte: nas deduções à coleta do atual IRS, o Estado

permite uma dedução à coleta de 15%, com limite, na saúde, e permite uma dedução à coleta de 30%, com

limite, na educação; o CDS vem agora propor que alguns contribuintes, quando põem gasolina no carro, tenham

uma dedução à coleta de 100% e sem qualquer limite!

Srs. Deputados, sei que o CDS já corrigiu a proposta que, na alteração à taxa reduzida do IVA, incluía os

espetáculos de caráter pornográfico na taxa reduzida, mas estas propostas são o equivalente.

28 DE NOVEMBRO DE 2018 59 habitação, infraestruturas, as questões ligadas à saúde, aliás, também com compromissos muito claros e objetivos, desta vez inscritos no Orçamento do Estado. Assim haja capacidade para a execução das medidas, nomeadamente, em termos de segurança social mas também de apoio à saúde, e o Governo não faltará aos seus compromissos. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à apreciação do artigo 197.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade, do Partido Socialista. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, este é o quarto Orçamento deste Governo em maioria parlamentar e é o Orçamento que conclui a promessa de alívio fiscal no IRS. O alívio fiscal que aconteceu todos os anos, começando, nos primeiros dois anos, com a redução e a extinção da sobretaxa e, nos dois anos seguintes, com uma reestruturação de escalões que se concentrou, sobretudo, no segundo escalão, que é, aliás, onde está a mediana dos rendimentos do trabalho em Portugal, infelizmente, e que totaliza, neste momento, uma devolução de rendimento, ou seja, uma perda de receita superior a 1000 milhões de euros anuais. Por isso, porque concluímos este processo, não faz sentido pegar num qualquer aspeto isolado desta vasta reforma e dizer que o alívio fiscal podia ser maior. O alívio fiscal pode sempre ser maior, e não é difícil propor alívios fiscais quando não se está no Governo! O Sr. João Paulo Correia (PS): — Bem observado! O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Aliás, o PSD e o CDS provam constantemente a facilidade que há em propor alívios fiscais quando não se está no Governo! Aplausos do PS.Difícil é executar alívios fiscais e, ao mesmo tempo, assegurar que há recursos públicos para financiar todas aquelas prioridades que, desde o começo da manhã de ontem, estamos aqui a discutir e para as quais, a julgar também pelas intervenções, esses recursos públicos são sempre insuficientes. Neste Orçamento, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe um conjunto de medidas das quais me permitia destacar duas que favorecem no IRS a poupança para a reforma: uma, eliminando o incentivo à desmobilização antecipada de fundos de pensões, e outra, permitindo que a consideração das mais-valias imobiliárias para quem tem mais de 65 anos se faça por outros meios que não só por aquisição de uma nova casa. Mas há também muitas votações importantes, na especialidade, em torno de IRS, porque os mesmos partidos que, em 2014, fizeram uma reforma do IRS vêm agora, em 2018, apresentar um conjunto de propostas que, fundamentalmente, abandonam a filosofia que estava presente na própria reforma que apresentaram e que, no caso do CDS — verdadeiramente! —, atira também pela borda fora o princípio da igualdade tributária. Aplausos do PS. Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares. O Sr. Deputado quer um exemplo? O exemplo é o seguinte: nas deduções à coleta do atual IRS, o Estado permite uma dedução à coleta de 15%, com limite, na saúde, e permite uma dedução à coleta de 30%, com limite, na educação; o CDS vem agora propor que alguns contribuintes, quando põem gasolina no carro, tenham uma dedução à coleta de 100% e sem qualquer limite! Srs. Deputados, sei que o CDS já corrigiu a proposta que, na alteração à taxa reduzida do IVA, incluía os espetáculos de caráter pornográfico na taxa reduzida, mas estas propostas são o equivalente.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

ERNESTO FERRAZ
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

HELENA ROSETA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

MANUEL FREXES
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

JORGE CAMPOS
Deputado
Intervenção

CARLA SOUSA
Deputada
Intervenção

ANA SOFIA BETTENCOURT
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

João Costa
S.E. DA EDUCAÇÃO
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

IVAN GONÇALVES
Deputado
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

PEDRO DO CARMO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

RICARDO BEXIGA
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

José Mendes
S.E. ADJUNTO E DA MOBILIDADE
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

RUBINA BERARDO
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

José Luís Carneiro
S.E. DAS COMUNIDADES
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JAMILA MADEIRA
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

JORGE CAMPOS
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ CARLOS BARROS
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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