Debates Parlamentares - Diário 022, p. 76 (2018-11-27)

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I SÉRIE — NÚMERO 22

concretização (o PCP propõe um prazo máximo de sete anos e o BE propõe que a recuperação do tempo de

serviço seja feita até 2023, ou seja em cinco anos, caso não haja acordo entre governo e sindicatos).

Em coerência com aquelas que têm sido as nossas posições públicas sobre o assunto5, não poderíamos

deixar de acompanhar a votação do GPPS e votar contra estas quatro propostas do PSD, CDS-PP, PCP e BE.

Porém, face à importância do tema, entendemos ser importante explicar os argumentos-chave que justificam

este nosso sentido de voto.

Em primeiro lugar, importa sublinhar, como primeiro grande argumento, que a temática da contagem do

tempo de serviço durante o período de congelamento não estava referido em lado algum até 2017 (o cenário

macroeconómico que serviu de base ao programa eleitoral do PS, o programa eleitoral do PS para as eleições

legislativas de 2015 e o programa de governo apenas referiam o descongelamento gradual das carreiras). As

sucessivas leis do OE até 2017, esquecidas por PSD, CDS-PP, BE e PCP, foram claras quanto ao congelamento

das carreiras, distinguindo três soluções distintas para três tipos de carreiras, também distintas: aquelas em que

conta essencialmente o tempo na progressão em carreiras unicategoriais, aquelas em que conta o tempo para

progressão em carreiras pluricategoriais e aquelas em que contam os pontos da avaliação de desempenho

(SIADAP). Só com o OE de 2018 esta questão surgiu, e surgiu por via do artigo 19.º, um artigo de conteúdo

ambíguo que resultou de uma negociação política de última hora e que, inclusivamente, obrigou Os Verdes a

apresentar, na Assembleia da República, um projeto de resolução com o intuito de esclarecer tal ambiguidade.

É a este preceito do OE de 2018 que os sindicatos se têm agarrado de forma intransigente para não negociarem.

Porém, a lógica do preceito (conjugado com o resultante do projeto de resolução aprovado pela Assembleia da

República) apontava, apenas, para a ideia de que o Governo deveria prosseguir a negociação com os sindicatos

sobre o modo e o prazo (o que aponta para a impossibilidade de uma atualização de carácter imediato) de

concretizar a valorização remuneratória que provenha da atualização dos escalões (que no momento da

aprovação das norma já estava em curso). Nesse processo negocial, o Governo deve ter em consideração todo

o tempo de serviço que decorreu (portanto, apenas, não deveria ignorar a posição negocial dos sindicatos) e os

limites orçamentais impostos (o que significa que na definição do tempo e do modo de concretização da

valorização remuneratória — decorrente do processo negocial e independente da solução final — as partes

tinham de assegurar que existem recursos financeiros disponíveis e que a sustentabilidade das contas públicas

é respeitada — algo que a solução defendida pelos sindicatos não assegura).

Em segundo lugar, importa sublinhar que os sindicatos reivindicam retroativos relativamente a todos os anos

que as carreiras estiveram congeladas. Em nosso entender, o descongelamento já é um progresso, sendo que

a verdade é que a questão dos retroativos não constam do programa do PS ou do programa do Governo, sendo

algo injusto relativamente a outras carreiras atendendo, designadamente, ao facto de a progressão dos

professores ser mais rápida que a existente no plano das carreiras gerais.

Em terceiro e último lugar, importa notar que a proposta que nos parece mais sensata em toda esta discussão

é aquela em que a progressão dos professores relativamente aos seus escalões (por tempo) deverá ser

proporcional à progressão dos trabalhadores das carreiras gerais (por pontos, SIADAP), o que perfaz os 2 anos,

9 meses e 18 dias consagrados pelo Governo no referido Decreto-Lei que aguarda promulgação do Presidente

da República. As razões que o justificam são essencialmente três. A primeira prende-se com o facto de a

consagração de uma solução que assegure a contabilização integral do tempo dos professores (defendida pelos

sindicatos, pelo PCP e pelo BE) ter necessariamente como implicação, por razões de justiça e do princípio

constitucional da igualdade, a necessidade de consagração de uma contabilização similar em todas as carreiras

gerais e especiais da função pública, o que traria um custo ainda mais incomportável à medida. A segunda

prende-se com o facto de o acolhimento das propostas dos Sindicatos, do PCP e do BE acarretar uma injustiça,

uma vez que se estaria a tratar de maneira igual casos diferentes. Por fim, a terceira e última razão prende-se

com a necessidade de contabilização em sede de OE para 2019 do custo de médio prazo desta medida, de

forma a assegurar a sua compatibilidade com os recursos disponíveis e a evitar as más práticas do passado.

As finanças públicas estão melhor, mas durará anos até que se corrijam os vários desequilíbrios financeiros

ainda existentes. Adiar despesa pública com promessas para o futuro é um erro repetido no passado que não

devemos repetir. O voto nestas propostas é assumida e claramente contra.

5 Veja-se o nosso artigo de opinião disponível na seguinte ligação: https://observador.pt/opiniao/professores-e-possivel-uma-negociacao-seria-com-os-sindicatos/.

I SÉRIE — NÚMERO 22 76 concretização (o PCP propõe um prazo máximo de sete anos e o BE propõe que a recuperação do tempo de serviço seja feita até 2023, ou seja em cinco anos, caso não haja acordo entre governo e sindicatos). Em coerência com aquelas que têm sido as nossas posições públicas sobre o assunto5, não poderíamos deixar de acompanhar a votação do GPPS e votar contra estas quatro propostas do PSD, CDS-PP, PCP e BE. Porém, face à importância do tema, entendemos ser importante explicar os argumentos-chave que justificam este nosso sentido de voto. Em primeiro lugar, importa sublinhar, como primeiro grande argumento, que a temática da contagem do tempo de serviço durante o período de congelamento não estava referido em lado algum até 2017 (o cenário macroeconómico que serviu de base ao programa eleitoral do PS, o programa eleitoral do PS para as eleições legislativas de 2015 e o programa de governo apenas referiam o descongelamento gradual das carreiras). As sucessivas leis do OE até 2017, esquecidas por PSD, CDS-PP, BE e PCP, foram claras quanto ao congelamento das carreiras, distinguindo três soluções distintas para três tipos de carreiras, também distintas: aquelas em que conta essencialmente o tempo na progressão em carreiras unicategoriais, aquelas em que conta o tempo para progressão em carreiras pluricategoriais e aquelas em que contam os pontos da avaliação de desempenho (SIADAP). Só com o OE de 2018 esta questão surgiu, e surgiu por via do artigo 19.º, um artigo de conteúdo ambíguo que resultou de uma negociação política de última hora e que, inclusivamente, obrigou Os Verdes a apresentar, na Assembleia da República, um projeto de resolução com o intuito de esclarecer tal ambiguidade. É a este preceito do OE de 2018 que os sindicatos se têm agarrado de forma intransigente para não negociarem. Porém, a lógica do preceito (conjugado com o resultante do projeto de resolução aprovado pela Assembleia da República) apontava, apenas, para a ideia de que o Governo deveria prosseguir a negociação com os sindicatos sobre o modo e o prazo (o que aponta para a impossibilidade de uma atualização de carácter imediato) de concretizar a valorização remuneratória que provenha da atualização dos escalões (que no momento da aprovação das norma já estava em curso). Nesse processo negocial, o Governo deve ter em consideração todo o tempo de serviço que decorreu (portanto, apenas, não deveria ignorar a posição negocial dos sindicatos) e os limites orçamentais impostos (o que significa que na definição do tempo e do modo de concretização da valorização remuneratória — decorrente do processo negocial e independente da solução final — as partes tinham de assegurar que existem recursos financeiros disponíveis e que a sustentabilidade das contas públicas é respeitada — algo que a solução defendida pelos sindicatos não assegura). Em segundo lugar, importa sublinhar que os sindicatos reivindicam retroativos relativamente a todos os anos que as carreiras estiveram congeladas. Em nosso entender, o descongelamento já é um progresso, sendo que a verdade é que a questão dos retroativos não constam do programa do PS ou do programa do Governo, sendo algo injusto relativamente a outras carreiras atendendo, designadamente, ao facto de a progressão dos professores ser mais rápida que a existente no plano das carreiras gerais. Em terceiro e último lugar, importa notar que a proposta que nos parece mais sensata em toda esta discussão é aquela em que a progressão dos professores relativamente aos seus escalões (por tempo) deverá ser proporcional à progressão dos trabalhadores das carreiras gerais (por pontos, SIADAP), o que perfaz os 2 anos, 9 meses e 18 dias consagrados pelo Governo no referido Decreto-Lei que aguarda promulgação do Presidente da República. As razões que o justificam são essencialmente três. A primeira prende-se com o facto de a consagração de uma solução que assegure a contabilização integral do tempo dos professores (defendida pelos sindicatos, pelo PCP e pelo BE) ter necessariamente como implicação, por razões de justiça e do princípio constitucional da igualdade, a necessidade de consagração de uma contabilização similar em todas as carreiras gerais e especiais da função pública, o que traria um custo ainda mais incomportável à medida. A segunda prende-se com o facto de o acolhimento das propostas dos Sindicatos, do PCP e do BE acarretar uma injustiça, uma vez que se estaria a tratar de maneira igual casos diferentes. Por fim, a terceira e última razão prende-se com a necessidade de contabilização em sede de OE para 2019 do custo de médio prazo desta medida, de forma a assegurar a sua compatibilidade com os recursos disponíveis e a evitar as más práticas do passado. As finanças públicas estão melhor, mas durará anos até que se corrijam os vários desequilíbrios financeiros ainda existentes. Adiar despesa pública com promessas para o futuro é um erro repetido no passado que não devemos repetir. O voto nestas propostas é assumida e claramente contra. 5 Veja-se o nosso artigo de opinião disponível na seguinte ligação: https://observador.pt/opiniao/professores-e-possivel-uma-negociacao-seria-com-os-sindicatos/.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

ERNESTO FERRAZ
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

HELENA ROSETA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

MANUEL FREXES
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

JORGE CAMPOS
Deputado
Intervenção

CARLA SOUSA
Deputada
Intervenção

ANA SOFIA BETTENCOURT
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

João Costa
S.E. DA EDUCAÇÃO
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

IVAN GONÇALVES
Deputado
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

PEDRO DO CARMO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

RICARDO BEXIGA
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

José Mendes
S.E. ADJUNTO E DA MOBILIDADE
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

RUBINA BERARDO
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

José Luís Carneiro
S.E. DAS COMUNIDADES
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JAMILA MADEIRA
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

JORGE CAMPOS
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ CARLOS BARROS
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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