Debates Parlamentares - Diário 022, p. 79 (2018-11-27)

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28 DE NOVEMBRO DE 2018

disposto no artigo 70.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 25/2017, que sublinha de forma contundente que a não-

repercussão das taxas de ocupação do subsolo nas faturas dos consumidores iria, a médio prazo (devido ao

expectável aumento quer dos valores da taxa de ocupação do subsolo, quer dos municípios que as aplicam),

pôr em causa o equilíbrio económico-financeiro de vários operadores da rede de distribuição, inviabilizando

novos investimentos e pondo, por esse motivo, em risco a segurança técnica e económica do sistema. Além do

mais, traria, também, o elevado risco de litigância contra o Estado, o que teria elevados custos.

Portanto, atendendo ao anteriormente exposto e ao excessivo peso desta taxa na fatura do gás natural dos

consumidores19, o mais importante seria consagrar neste OE de 2019 uma norma que procure a assunção pelo

Governo do compromisso de rever o atual quadro legislativo de cálculo e aplicação das taxas de ocupação do

subsolo, de modo a garantir a sustentabilidade económica do sistema e a não pôr em causa a estabilidade e a

uniformidade tarifária. O primeiro passo para tal consagração será dado se a proposta de alteração do PS (763-

C), resultante parcialmente de uma proposta por nós apresentada junto do Grupo Parlamentar, for aprovada —

uma vez que aí há a assunção pelo Governo do compromisso de, até final do primeiro semestre de 2019,

proceder à revisão do quadro legal enquadrador da taxa de ocupação do subsolo, nomeadamente em matéria

de repercussão das taxas na fatura dos consumidores, num sentido de assegurar a fixação de um limite mínimo

e máximo indicativo do valor das taxas de ocupação do subsolo.

Assim, face ao exposto, não fora a disciplina de voto, votaria contra estas duas propostas de alteração do

PAN e do PCP.

Propostas de alteração 13-C20 (BE) e 531-C21 (CDS): As presentes propostas pretendem, no essencial,

assegurar uma atualização minimalista dos valores dos subsídios mensais de manutenção dos bolseiros de

investigação científica — o BE propõe uma atualização em 2019, de acordo com índice de preços ao consumidor

de 2019 e o CDS propõe que, a partir de 2019, passe a haver uma alteração anual dos valores de acordo com

a taxa de inflação.

As presentes propostas asseguram uma justiça básica aos bolseiros de investigação científica uma vez que

estes valores são, hoje, demasiado baixos devido à não-alteração dos respetivos valores desde 2002. A

aprovação e subsequente articulação das duas propostas evitaria que tal injustiça se repetisse no futuro e

evitaria um impacto orçamental significativo, pelo que, não fora a disciplina de voto, votaria favoravelmente estas

propostas, de forma distinta do GPPS.

Propostas de alteração 2-C22 (PEV), 12-C23 (BE) e 180-C24 (PAN): As presentes propostas pretendem, ainda

que em termos distintos, assegurar um reforço dos vigilantes da natureza. Os Verdes e o BE propõem um reforço

de 25 vigilantes, ao passo que o PAN propõe o reforço de 205 vigilantes em 2018 e de 70 em 2020 de modo a

perfazer um total de 525 vigilantes.

O reforço significativo dos vigilantes da natureza assume-se como essencial para uma melhor prevenção dos

incêndios florestais e para se evitar a repetição de tragédias como as ocorridas em 2017, atendendo ao facto

de o atual rácio de vigilantes por hectare ser manifestamente insuficiente (1 vigilante para cada 6500 hectares)

e desconforme e inferior ao que sucede noutros países europeus.

Contudo, sendo favorável ao reforço dos vigilantes da natureza, penso que o valor desse aumento deveria

procurar um ponto de equilíbrio entre os valores propostos pelo PAN e os valores propostos pelo BE e por Os

Verdes, uma vez que se os primeiros são excessivos no respetivo impacto orçamental os segundos são muito

pouco ambiciosos (e não respondem às necessidades do país).

19 A ERSE sublinhou que em seis anos (entre 2011 e 2017) houve um crescimento substancial dos valores pagos pelos clientes e dos impactes na sua fatura final relativamente à taxa de ocupação do subsolo - que subiram de 3,2% (2,9€/mês) para 10,8% (8,6€/mês), acompanhado de um significativo aumento do respetivo do valor máximo de 12,3 €/MWh (residencial) e de 3,6 €/MWh (empresarial) para 36,4 €/MWh (residencial) e 7,9 €/MWh (empresarial) – e do número de municípios em que os clientes de gás natural têm esta componente na fatura – que passaram de 17 para 47 (número estabilizado desde 2013) -, sublinhando que em 2017 se verifica que o preço máximo das taxas de ocupação do subsolo pagas pelos consumidores representa 99,3% da tarifa de acesso às redes - “o quer dizer que, em termos anuais, o cliente tem um encargo com as TOS quase igual ao que tem com o pagamento de acesso às redes” - e no extremo máximo “representam 57,5% da sua fatura final, ou seja, mais de metade da fatura”. 20 Aditamento de um novo art. 161.º-A. 21 Aditamento de um novo art. 161.º-A. 22 Aditamento de um novo art. 144.º-A. 23 Alteração do art. 26.º/3. 24 Aditamento de um novo art. 27.º-A.

28 DE NOVEMBRO DE 2018 79 disposto no artigo 70.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 25/2017, que sublinha de forma contundente que a não-repercussão das taxas de ocupação do subsolo nas faturas dos consumidores iria, a médio prazo (devido ao expectável aumento quer dos valores da taxa de ocupação do subsolo, quer dos municípios que as aplicam), pôr em causa o equilíbrio económico-financeiro de vários operadores da rede de distribuição, inviabilizando novos investimentos e pondo, por esse motivo, em risco a segurança técnica e económica do sistema. Além do mais, traria, também, o elevado risco de litigância contra o Estado, o que teria elevados custos. Portanto, atendendo ao anteriormente exposto e ao excessivo peso desta taxa na fatura do gás natural dos consumidores19, o mais importante seria consagrar neste OE de 2019 uma norma que procure a assunção pelo Governo do compromisso de rever o atual quadro legislativo de cálculo e aplicação das taxas de ocupação do subsolo, de modo a garantir a sustentabilidade económica do sistema e a não pôr em causa a estabilidade e a uniformidade tarifária. O primeiro passo para tal consagração será dado se a proposta de alteração do PS (763-C), resultante parcialmente de uma proposta por nós apresentada junto do Grupo Parlamentar, for aprovada — uma vez que aí há a assunção pelo Governo do compromisso de, até final do primeiro semestre de 2019, proceder à revisão do quadro legal enquadrador da taxa de ocupação do subsolo, nomeadamente em matéria de repercussão das taxas na fatura dos consumidores, num sentido de assegurar a fixação de um limite mínimo e máximo indicativo do valor das taxas de ocupação do subsolo. Assim, face ao exposto, não fora a disciplina de voto, votaria contra estas duas propostas de alteração do PAN e do PCP. Propostas de alteração 13-C20 (BE) e 531-C21 (CDS): As presentes propostas pretendem, no essencial, assegurar uma atualização minimalista dos valores dos subsídios mensais de manutenção dos bolseiros de investigação científica — o BE propõe uma atualização em 2019, de acordo com índice de preços ao consumidor de 2019 e o CDS propõe que, a partir de 2019, passe a haver uma alteração anual dos valores de acordo com a taxa de inflação. As presentes propostas asseguram uma justiça básica aos bolseiros de investigação científica uma vez que estes valores são, hoje, demasiado baixos devido à não-alteração dos respetivos valores desde 2002. A aprovação e subsequente articulação das duas propostas evitaria que tal injustiça se repetisse no futuro e evitaria um impacto orçamental significativo, pelo que, não fora a disciplina de voto, votaria favoravelmente estas propostas, de forma distinta do GPPS. Propostas de alteração 2-C22 (PEV), 12-C23 (BE) e 180-C24 (PAN): As presentes propostas pretendem, ainda que em termos distintos, assegurar um reforço dos vigilantes da natureza. Os Verdes e o BE propõem um reforço de 25 vigilantes, ao passo que o PAN propõe o reforço de 205 vigilantes em 2018 e de 70 em 2020 de modo a perfazer um total de 525 vigilantes. O reforço significativo dos vigilantes da natureza assume-se como essencial para uma melhor prevenção dos incêndios florestais e para se evitar a repetição de tragédias como as ocorridas em 2017, atendendo ao facto de o atual rácio de vigilantes por hectare ser manifestamente insuficiente (1 vigilante para cada 6500 hectares) e desconforme e inferior ao que sucede noutros países europeus. Contudo, sendo favorável ao reforço dos vigilantes da natureza, penso que o valor desse aumento deveria procurar um ponto de equilíbrio entre os valores propostos pelo PAN e os valores propostos pelo BE e por Os Verdes, uma vez que se os primeiros são excessivos no respetivo impacto orçamental os segundos são muito pouco ambiciosos (e não respondem às necessidades do país). 19 A ERSE sublinhou que em seis anos (entre 2011 e 2017) houve um crescimento substancial dos valores pagos pelos clientes e dos impactes na sua fatura final relativamente à taxa de ocupação do subsolo - que subiram de 3,2% (2,9€/mês) para 10,8% (8,6€/mês), acompanhado de um significativo aumento do respetivo do valor máximo de 12,3 €/MWh (residencial) e de 3,6 €/MWh (empresarial) para 36,4 €/MWh (residencial) e 7,9 €/MWh (empresarial) – e do número de municípios em que os clientes de gás natural têm esta componente na fatura – que passaram de 17 para 47 (número estabilizado desde 2013) -, sublinhando que em 2017 se verifica que o preço máximo das taxas de ocupação do subsolo pagas pelos consumidores representa 99,3% da tarifa de acesso às redes - “o quer dizer que, em termos anuais, o cliente tem um encargo com as TOS quase igual ao que tem com o pagamento de acesso às redes” - e no extremo máximo “representam 57,5% da sua fatura final, ou seja, mais de metade da fatura”. 20 Aditamento de um novo art. 161.º-A. 21 Aditamento de um novo art. 161.º-A. 22 Aditamento de um novo art. 144.º-A. 23 Alteração do art. 26.º/3. 24 Aditamento de um novo art. 27.º-A.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

ERNESTO FERRAZ
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

HELENA ROSETA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

MANUEL FREXES
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

JORGE CAMPOS
Deputado
Intervenção

CARLA SOUSA
Deputada
Intervenção

ANA SOFIA BETTENCOURT
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

João Costa
S.E. DA EDUCAÇÃO
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

IVAN GONÇALVES
Deputado
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

PEDRO DO CARMO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

RICARDO BEXIGA
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

José Mendes
S.E. ADJUNTO E DA MOBILIDADE
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

RUBINA BERARDO
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

José Luís Carneiro
S.E. DAS COMUNIDADES
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JAMILA MADEIRA
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

JORGE CAMPOS
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ CARLOS BARROS
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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